As Secretarias de Estado da Segurança Pública (SSP), por meio da Defesa Civil Estadual, e de Saúde (SES) reafirmam que a entrega de água nos carros pipas é gratuita. Orienta ainda que, em caso de qualquer tentativa de cobrança de taxaindevida por parte dos operadores dos veículos, a populaçãodeve fazer denúncia imediata, identificando as placas do carro e o bairro/área onde ocorreu o fato.

As denúncias devem ser feitas pelo Disque Denúncia (98 3223-5800), Centro Integrado de Operações de Segurança (Ciops- 190)ou diretamente à Defesa Civil (3222-4012).Todas as informações serão devidamente averiguadas para que, se comprovadas, a Polícia Civil tome as medidas cabíveis.

A SSP e a SES ressaltam que o serviço,oferecido de forma gratuita,contempla 29 bairros, 517 ruas e 16 mil residências.O atendimento acontece em dias alternados, no horário das 8h às 22h. A partir das 22h, a distribuição ocorre somente em hospitais, clínicas, creches, quartéis e órgãos que prestam serviços essenciais à população ou em casos de emergências. O atendimento emergencial será realizado por um período de seis meses.

Fonte: Secretaria de Estado de Comunicação (SES)

Em audiência encerrada ainda há pouco, a presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MA), desembargadora Ilka Esdras Araújo, determinou que as empresas de transporte rodoviário de São Luís concedam reajuste salarial de 7% a motoristas, cobradores e fiscais. Na decisão, a magistrada manda a categoria encerrar a greve iniciada na última terça-feirea imediatamente.

Neste momento, a presidente do TRT está lendo a íntegra da decisão para os representantes dos Sindicatos das Empresas de Transporte de Passageiros (SET) e dos Rodoviários, Prefeitura de São Luís e Procuradoria Regional do Trabalho.

O presidente do Sindicato dos Rodoviários, Dorival Silva, informou que o percentual arbitrado pela desembargadora Ilka Esdras será levado a votação em assembleia geral da categoria, ainda hoje.

Em sessão realizada no dia 15 de maio de 2012, o Tribunal do Júri do município de Davinópolis  – termo judiciário da Comarca de Imperatriz, localizado a 628km de São Luís – condenou o réu Neviton Oliveira da Silva a 14 anos de reclusão por ter assassinado, no dia 12 de junho de 2011 (Dia dos Namorados), a sua companheira Cristiane da Conceição Santos de Sousa, com quem convivia há cerca de cinco anos.

O conselho de sentença, composto por sete jurados, acolheu integralmente a tese defendida pelo promotor de Justiça Joaquim Ribeiro de Sousa Júnior, titular da 6ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Imperatriz. O crime foi tipificado como homicídio duplamente qualificado.

De acordo com o a tese do Ministério Público do Maranhão (MPMA), o acusado matou a sua companheira, desferindo 32 facadas nela, apenas por ciúme excessivo e doentio que sentia, o que configura uma motivação torpe. Também houve a utilização de meio cruel, considerando que a reiteração excessiva de golpes causou na vítima intenso sofrimento.

Já a defesa sustentou que o acusado era traído reiteradamente pela vítima, pleiteando a absolvição do mesmo ou se houvesse condenação, fosse considerado homicídio privilegiado.

O Tribunal do Júri acolheu a tese exposta pelo promotor de Justiça Joaquim Ribeiro de Souza Júnior, reconhecendo, portanto, que foi praticado um homicídio duplamente qualificado, nos termos do artigo 121, § 2º I e III, do Código Penal.

A presidência dos trabalhos coube à juíza Suely de Oliveira Santos Feitosa. O advogado Farnézio Pereira dos Santos defendeu o acusado Neviton Oliveira da Silva.

Fonte: Ministério Público do Maranhão

Desembargadora Ilka Esdras apreciará pedido de tutela antecipada feito pela Procuradoria Regional do Trabalho

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão, desembargadora Ilka Esdra Silva Araújo, decide nesta quinta-feira (16) sobre o reajuste de 5.1% para os rodoviários. Ela aprecia o pedido de tutela antecipada feito pelo Ministério Público do Trabalho no dissídio coletivo ajuizado para garantir o funcionamento dos coletivos durante a greve dos motoristas. Após o anúncio da decisão, o que vai ocorrer às 16h, no Plenário do TRT-MA, os rodoviários devem voltar ao trabalho sob pena da greve ser considerada abusiva.

Em audiência realizada na tarde desta quarta-feira, o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Maranhão e Sindicatos das Empresas de Transportes não chegaram a uma conciliação. A Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT) informou durante a audiência que foi mantida 53,7% da frota em funcionamento.

A SMMT informou ainda que houve um incidente na Cidade Olímpica, com quebra de um veículo, mas que não foi provocado pelo sindicato obreiro, ressaltando que nenhuma das partes descumpriu o percentual determinado em liminar.

Nesta segunda-feira, a desembargadora determinou a circulação de 50% dos coletivos. Disse que embora os rodoviários tenham o direito de legítimo de realizar greve, a população não pode ser prejudicada no seu direito de locomoção.

A desembargadora Ilka Esdra só vai analisar nesta quinta-feira a cláusula econômica. Em seguida, o dissídio coletivo será distribuído entre um dos desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão, que vai analisar os demais pedidos como plano de saúde, ticket e outros.

A qualquer momento as partes podem chegar a uma conciliação.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho (TRT–MA)

Foto: Biaman Prado/O Estado Maranhão

Pompeu, dono da Construtora Vasconcelos, está foragido desde 2011

Finalmente começa a surgir no horizonte uma solução para o drama das mais de 30 famílias que foram lesadas com a paralisação das obras do Condomínio Mediterranee, umas das construções paradas com o repentino término das atividades da Construtora Vasconcelos.

Através de liminar concedida no dia 16 de maio de 2012 pelo Juiz da 1a Vara Cível de São Luís, Josemar Lopes Santos, nos autos da Ação Coletiva promovida pelo IBEDEC/MA contra a construtora, os consumidores lesados vão poder se reunir em condomínio com o fim de avaliar e relatar o atual estado das obras paralisadas do referido empreendimento, podendo, inclusive, deliberar respeito das providências necessárias à continuação da obra indevidamente paralisada pela construtora.

No caso da Construtora Vasconcelos, como em tantos outros, milhares de consumidores foram lesados pelo fato de a construtora, após ter recebido valores de pagamentos efetuados pelos adquirentes ter, simplesmente, paralisado a obra e os seus donos se evadido. Neste caso específico, tal qual se apurou a construtora ré deixou de pagar ao Banco Bradesco, recebendo os valores dos consumidores e não aplicando na obra.

Tal fato levou os adquirentes a organizarem-se por meio de uma comissão provisória, que decidiu pleitear judicialmente o reinicio imediato das obras pelas rés. Neste processo, entraram em contato com o IBEDEC, que contratou o escritório Caldas Gois Advogados Associados patrocinar a demanda que resultou na liminar. Não existe dúvida de que decisões assim efetivam a proteção que a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor garante ao cidadão e dão a todos uma sensação de alívio em face ao medo que todos têm de serem vítimas de problemas semelhantes.

Foto: Biné Morais/O Estado do Maranhão

Indignados com a falta de transporte, usuários quebraram para-brisa dianteiro de ônibus da linha Cidade Olímpica

Revoltados com a falta de transporte provocada pela greve de rodoviários, usuários do serviço da Cidade Olímpica quebraram pelo menos cinco ônibus que servem ao bairro nesta manhã. Ele atearam fogo em pneus, galhos e caixas de papelão na Avenida 2 e interditaram a via. A Polícia Militar foi acionada para conter os ânimos dos manifestantes, mas quando chegou ao local do quebra-quebra já era tarde. Foi o único foco de conflito registrado até o momento durante a paralisação, iniciada à zero hora de ontem.

Alguns manifestantes mais exaltados tentaram incendiar um ônibus, mas as chamas foram apagadas antes que se alastrassem. Os coletivos que não foram depredados foram colocados em circulação, sob escolta de viaturas da PM.

Neste momento, representantes do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (SET) e da Prefeitura de São Luís estão reunidos para discutir possíveis medidas que visem a reduzir os custos do sistema e amenizar o prejuízo alegado pelos empresários. O prefeito João Castelo (PSDB) já garantiu que não concederá reajuste na tarifa de ônibus, temendo sofrer desgaste em pleno ano eleitoral.

Às 15h, representantes do SET, do Sindicato dos Rodoviários, da SMTT e do Ministério Público do Trabalho participam de mais uma audiência na sede do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MA) para tentar um acordo. Caso não haja consenso novamente, a tendência é que a presidente do TRT, desembargadora Ilka Esdras Araújo, conceda tutela antecipada com o índice de reajuste salarial de 5,1%, proposto pelo procurador regional do Trabalho, Roberto Magno Moreira. Os rodoviários reivindicam reposição de 16% em seus vencimentos, inclusão de mais dependentes no plano de saúde, entre outros benefícios.

Populares atearam fogo em pneus, galhos e caixas e boquearam a Avenida 2 em protesto contra a falta de transporte

Fotos: Fábio Araújo/Facebook

Caçambas são usadas na terraplenagem da Refinaria Premium, megaempreendimento da Petrobras em Bacabeira

O Consórcio Galvão-Serveng-Fidens, responsável pela execução do projeto da Refinaria Premium I, em Bacabeira, começará a recontratar centenas de profissionais para retomar a construção do empreendimento em 1º de junho. Os encarregados das diversas áreas do canteiro de obras já estarão em plena atividade a partir do dia 25 deste mês. A informação é de uma fonte do blog diretamente envolvida no processo de seleção. O serviço, que no momento  está na fase de terraplenagem, foi interrompido no fim do ano passado por causa do início do período chuvoso.

O consórcio foi contratado pela Petrobras para executar os serviços de terraplenagem, drenagem e obras de acesso ao empreendimento. As vagas abertas correspondem a mais de 50 funções, entre as quais as de eletricista, operador de máquinas, mestre de obras, encarregado de laboratório e topógrafo. Serão contratados técnicos e pessoal administrativo.

O serviço está orçado em R$ 711 milhões e tem prazo de conclusão de 18 meses, período em que o terreno será preparado para receber as unidades de processamento principais, auxiliares e de utilidades. Os postos de trabalho criados nesta fase do empreendimento deverão aquecer o mercado da construção civil pesada no Maranhão.

Para se ter ideia da magnitude do projeto, serão usadas 6.100 toneladas de aço durante as obras. A construção da refinaria consumirá ainda 122 mil metros cúbicos de concreto e 3,6 mil toneladas de premoldados. Serão utilizados também 22 milhões de metros cúbicos de materiais para a formação de um aterro compactado e outros 130 mil metros cúbicos de areia para drenos.

Foto: Douglas Jr./O Estado do Maranhão

O município de Amarante do Maranhão (MA), a 750 km de São Luís, ajuizou a Reclamação (RCL) 13769, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão da Justiça Federal do Distrito Federal que negou um pedido de anulação do procedimento da Funai (Fundação Nacional do Índio) para a ampliação da Reserva Indígena Governador, que abriga indígenas da tribo Pukobyê-Gavião.

De acordo com o município, o STF, no julgamento da Petição (PET) 3388, que definiu os limites da reserva indígena Raposa Serra do Sol (RR), em agosto de 2008, vedou a ampliação da terra indígena já demarcada.

A prefeitura maranhense alega ainda que o Supremo firmou entendimento de que as terras a serem declaradas como indígenas deveriam contar com efetiva presença dos silvícolas até a promulgação da Constituição de 1988. “O que no caso presente ficou desde sempre afastado porque o próprio pleito inicial de ampliação ocorreu mais de 20 anos depois da data referida. A área não era ocupada em 1988 pelos índios da reserva já demarcada e homologada”, diz o texto da reclamação.

“Cidade Fantasma”

O município argumenta que vem tendo prejuízos econômicos com a possibilidade de ampliação da Reserva Indígena Governador e, que se ela acontecer, a localidade se transformará numa “cidade fantasma”.

A prefeitura requer liminar para suspender o estudo de ampliação da reserva indígena até o julgamento do mérito da reclamação.

Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF)

Medeiros garante que empresas estão no vermelho

O presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET), José Luís Medeiros, informou ainda há pouco ao repórter Marcial Lima, da Rádio Mirante AM, após reunião na sede do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MA), que as empresas que exploram o serviço de transporte coletivo na capital acumulam perda de R$ 43 milhões desde o ano passado. Ele colocou a contabilidade do setor à disposição da sociedade, a fim de comprovar o prejuízo financeiro.

Segundo Medeiros, as perdas financeiras acumuladas no exercício de 2011 somaram R$ 33 milhões. Este ano, o prejuízo já chega a quase R$ 10 milhões, de acordo com o presidente do SET. Ele explicou que somente a tarifa, que teve seu último reajuste em fevereiro de 2010, já está defasada em 20%. Complementam o déficit das empresas o aumento dos custos com combustível, pneus e peças e reajustes salariais de 10% e 12% concedidos aos trabalhadores do transporte rodoviários nos anos de 2010 e 2011.

“Para quem achar que nós, empresários, estamos mentindo por sermos ávidos por lucro estamos oferecendo nossa contabilidade. Qualquer órgão, instituição ou entidade que se interessar em analisar a nossa planilha poderá requerê-la”, afirmou o presidente, após a reunião, que novamente terminou sem acordo.

José Luís Medeiros atribuiu à Prefeitura de São Luís a responsabilidade de resolver o problema. “Os usuários precisam de melhores ônibus, de uma frota maior e isso só é possível com a recomposição dos custos das empresas. Cabe à administração municipal adotar medidas que nos permitam fazer tais investimentos”, assinalou. “Se as perdas se mantiverem não teremos outra saída senão reduzir a frota e o número de funcionários”, concluiu.

Greve

Assim como a primeira, realizada ontem, a segunda audiência entre os sindicatos dos empresários e dos trabalhadores das empresas de transporte rodoviário de São Luís, com mediação da presidente do TRT, desembargadora Ilka Esdras, terminou sem acordo. Com o impasse, a greve de motoristas, cobradores e fiscais de ônibus continua. Sem consenso entre as partes, aumenta a expectativa de radicalização do movimento.

Uma proposta de reposição salarial de 5,1%, feita pelo Ministério Público do Trabalho, está sendo analisada pela presidente do TRT, que poderá conceder tutela antecipada, na próxima quinta-feira, e impor o reajuste aos empresários.

Foto: Diego Chaves/O Estado do Maranhão

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) define nesta quarta-feira (16) os nomes dos juízes escolhidos para dois dos três novos cargos de desembargador – um pelo critério de merecimento, outro por antiguidade. Após o futuro preenchimento da terceira vaga – destinada a membro da OAB, representante do quinto constitucional – a composição da Corte estadual de Justiça será ampliada de 24 para 27 membros. A definição dos novos desembargadores ocorrerá durante sessão administrativa.

Doze juízes de direito de entrância final (São Luís) se inscreveram para a vaga por merecimento: Ângela Salazar (5ª Vara da Família), Antonio José Vieira Filho (6ª Vara da Família), João Santana Sousa (7ª Vara da Fazenda Pública), José de Ribamar Castro (1ª Vara da Família), Josemar Lopes Santos (1ª Vara Cível), Kléber Carvalho (juiz auxiliar da Presidência), Luiz Gonzaga Almeida Filho (8ª Vara Cível), Marcelino Chaves Everton (2ª Vara da Família), Megbel Abdala (4ª Vara da Fazenda Pública), Raimundo Barros de Sousa (4ª Vara do Tribunal do Júri), Samuel Batista de Sousa (5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo) e Tyrone Silva (4ª Vara Cível).

O juiz Vicente de Paula Gomes de Castro, da Auditoria Militar, é o único inscrito para acesso ao cargo de desembargador, pelo critério de antiguidade.

As três novas vagas de desembargador, vistas pela magistratura como vitória pessoal do presidente Tribunal de Justiça, desembargador Guerreiro Júnior, foram criadas pela Lei Complementar nº 127/2009.

Já a Lei Complementar nº. 145/12, que criou a 5ª Câmara Cível do TJMA, a ser composta por três membros, foi promulgada em 20 de março pela Assembleia Legislativa. Em 28 de março, o plenário do TJMA autorizou a instalação da nova câmara da Corte.

Critérios

O Regimento Interno do TJMA estabelece que a investidura no cargo de desembargador é feita por acesso de juízes de direito de entrância final, segundo critérios alternados de antiguidade e merecimento.

Para acesso ao Tribunal, pelo critério de antiguidade, o nome do juiz mais antigo será submetido à apreciação do plenário, que decidirá em votação pública, aberta, nominal e fundamentada. O quórum mínimo para apreciação do acesso é de, pelo menos, dois terços dos desembargadores, incluindo o presidente, o que corresponde a 16 membros.

Pelo critério de merecimento, as indicações também serão realizadas em sessão pública, com votação nominal, aberta e fundamentada. Somente poderá integrar as listas tríplices o juiz que tenha, pelo menos, dois anos de exercício na entrância e se situe na primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver juiz com tais requisitos que aceite o lugar vago.

O juiz de entrância final que figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento será automaticamente nomeado para o cargo de desembargador.

Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão