OEstado

Do imirante.com:

O desembargador José Luiz Oliveira de Almeida, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), negou liminar dos dois habeas corpus a favor do empresário Alessandro Martins. Também foram negados os habeas corpus a favor de Débora Sampaio, gerente Comercial da Euromar, e dos dois executivos da Volkswagen, Anderson Tadeu Gomes, preso em Brasília (DF), e Ricardo Martinez, que ainda está sendo procurado pela polícia.

Em entrevista ao Imirante por telefone, José Luiz Almeida (foto) explicou que foram negadas as liminares que pediam a soltura imediata do empresário e das outras pessoas presas na terça-feira (6). “Normalmente, essas liminares são concedidas quando é clara a ilegalidade da prisão. Contudo, não existe essa clareza nesse caso, já que a prisão foi uma determinação judicial”, afirmou o desembargador.

No total, foram negadas quatro liminares referentes a quatro habeas corpus ajuizados pelos advogados de defesa Jadson Cleon Silva de Sousa, Fabiano de Cristo Rodrigues e Inácio Américo Pinho de Carvalho.

O mérito dos habeas corpus ainda analisado pelo desembargador José Luiz Almeida, que levará o seu voto e os pedidos a julgamento na 1ª Câmara Criminal do TJ-MA. “Para que eu julgue o mérito, preciso instruir o processo. Preciso de uma manifestação do Ministério Público ainda. Por isso, levará um pouco mais de tempo. Acredito que deverá ir a julgamento daqui a 10, 15 dias”, estimou o desembargador.

Leia abaixo, a íntegra da decisão contra Alessandro Martins em relação à prisão expeida pela juíza Andrea Lago, da 4ª Vara Criminal:

Processo 0230192010
Data de Abertura 07/07/2010 00:00:00
Natureza:CRIMINAL ORIGINÁRIO
Espécie: HABEAS CORPUS
Data da Distribuição 07/07/2010 14:05:00
CâmaraPRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA

Partes
PACIENTE: ALESSANDRO MARTINS DE OLIVEIRA
IMPETRANTE: JADSON CLEON SILVA DE SOUZA, INÁCIO AMÉRICO PINHO DE CARVALHO, FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES JUNIOR
IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS

Todas as Movimentações
08 de julho de 2010
Vista a Procuradoria Geral da Justiça – PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Hora:15:16:35
Devolvido com Despacho – COORDENADORIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS ISOLADAS
Observação: COM AS CONSIDERAÇÕES SUPRA, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA. TENDO EM VISTA QUE A AÇÃO ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE INSTRUIDA, TRAZENDO EM SEU BOJO O DECRETO DE PRISÃO DO PACIENTE E, CONSIDERANDO ,AINDA, QUE SEU RITO DEVE SER O MAIS CELERE POSSIVEL, POR ESTAR EM JOGO O JUS LIBERTATIS DO PACIENTE, TENHO COMO PRESCINDIVEL A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE COATORA. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO, DESDE JÁ, SEJAM OS PRESENTES AUTOS ENCAMINHADOS A DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A MATERIA, NO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 328 DO RITJMA. EM SEGUIDA , VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA OS DEVIDOS FINS. DÊ-SE CIENCIA DESTA DECISÃO AS PARTES INTERESSADAS. .

Conclusos ao Desembargador Relator – GAB. DES. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA.

Nota: Post alterado para acréscimo de informações.

Brasília – O Senado aprovou ontem mudanças na Constituição Federal que determinam a perda do cargo e a suspensão da aposentadoria para os juízes e magistrados que adotarem postura incompatível com suas funções.

Na prática, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) aprovada na Casa acaba com a brecha existente que concede “aposentadoria por interesse público” para juízes e magistrados envolvidos em irregularidades, mesmo que afastados de suas funções.

“Essa aposentadoria acabava virando férias. Isso era um prêmio, já que o sujeito era aposentado compulsoriamente e recebia salário o resto da vida”, disse o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relator da proposta.

Nos casos de ações incompatíveis com o decoro, juízes e magistrados deixarão suas funções desde que a decisão seja tomada por dois terços dos membros do tribunal ao qual estiverem veiculados.

Os magistrados envolvidos em irregularidades ainda ficam, pela PEC, proibidos de exercer outros cargos no Judiciário ou de receber por participação em processos. A PEC também veda aos magistrados a possibilidade de dedicarem-se a atividades políticas ou de receber auxílios e contribuições de pessoas físicas.

As mudanças não valem para juízes que tenham adquirido a prerrogativa de vitalidade no cargo antes da aprovação da PEC. A PEC muda a Constituição de 1988 ao restabelecer modelo no qual a demissão de juízes se torna a pena máxima aplicada administrativamente aos magistrados. A proposta segue para votação na Câmara dos Deputados.

(As informações são da Folha de S. Paulo).

O corregedor Antonio Guerreiro Júnior admitiu que a Corregedoria Geral da Justiça poderá pedir ao Tribunal de Justiça que instaure processo administrativo contra a juíza Oriana Gomes, caso os desembargadores ofendidos com entrevista dela procurem o órgão. A juíza e o teor de entrevista – na qual atribui a magistrados do TJMA suposta proteção ao empresário Alessandro Martins – foram alvo de fortes críticas do desembargador José Joaquim Figueiredo antes do início da sessão administrativa desta quarta-feira, 7.

Oriana Gomes teria afirmado ao Jornal Pequeno, no domingo (4), que Alessandro Martins não estava preso devido a amizades com os desembargadores. Foi ela quem mandou prender o empresário.

“Ela precisa nominar quem são esses desembargadores, sob pena deste tribunal ficar mais uma vez desmoralizado perante a opinião pública”, reagiu, indignado, Joaquim Figueiredo, que recebeu o apoio dos colegas. A atitude da juíza foi condenada por vários magistrados.

Guerreiro Júnior (foto) pediu ao presidente do TJMA, Jamil Gedeon, cópia degravada de todos os depoimentos para providências.
O desembargador Marcelo Carvalho Silva apresentou proposta – aceita por unanimidade – para que o Tribunal de Justiça entre com pedido de interpelação contra a juíza, para que confirme ou negue o que disse.

Oriana Gomes está de férias desde segunda-feira, 5, da 10ª Vara Criminal (Crimes Contra a Ordem Tributária). Durante os próximos dois meses responderá pela vara o juiz Itaércio Paulino da Silva. O pedido da juíza foi formulado na semana passada.

Outro lado

A juíza explicou ao blog que não foi ela quem afirmou que os desembargadores teriam ligações com o empresário. Disse que foi o próprio Alessandro Martins quem fez as declarações durante seu depoimento à CPI da Euromar da Assembleia Legislativa. “Eu apenas transcrevi na sentença o que ele disse”, afirmou.

Oriana Gomes disse ainda que o Jornal Pequeno usou de “má-fé” contra ela na reportagem e prometeu processar o matutino.

(Com informações da Corregedoria do Tribunal de Justiça).

Duas decisões importantes na Justiça Eleitoral nesta quinta-feira. No TRE, a novela Barreirinhas teve mais um capítulo. O juiz Sérgio Muniz votou hoje a favor da manutenção da sentença do juiz Luiz Carlos Nunes Freire que cassou o então prefeito Miltinho Dias (PT). O recurso do petista para voltar ao cargo estava 3 a 2 a favor dele. Com o voto de Muniz, o placar ficou empatado em 3 a 3. O presidente do TRE, Raimundo Cutrim, pediu vista e só se pronunciará em julho. Entenda essa novela aqui.

São Mateus

Já o ministro do TSE Marcelo Ribeiro (foto) negou recurso do candidato derrotado em São Mateus Miltinho Aragão (PSB) que queria reverter decisão do TRE mantendo o prefeito Rovélio Nunes (PV) no cargo. Um dos advogados de Miltinho era o deputado Flávio Dino (PCdoB). O de Rovélio Willamy Santos. O prefeito era acusado de distribuir camisas, dinheiro e notas de gasolina para eleitores que participaram de uma carreata, o chamado “kit-eleição”.

Segundo o ministro, nesses casos, conforme entendeu o TRE, é preciso que o candidato participe diretamente da ação para ficar comprovada a compra de votos, o que não foi o caso. 

“Da análise minuciosa dos autos constata-se não existir suporte probatório suficiente a confirmar a entrega de dinheiro ou camisas a eleitores em troca de votos, em que pese haver imagens em vídeos e fotografias de cidadãos vestindo camisas verdes com o número do candidato Francisco Rovélio, o que, em tese, poderia configurar o disposto no § 6º, do art. 39, da Lei 9.504/97, o fato é que nada há nos autos que indique que tais bens teriam sido usados para viciar a livre vontade do eleitor no exercício do seu voto”, diz ele.

Leia aqui a íntegra da sentença.

Da Folha de S. Paulo:

Cuiabá - Quinze magistrados, sendo seis desembargadores, foram aposentados compulsoriamente ou afastados de cargos por suspeita de irregularidades e corrupção no Judiciário de Mato Grosso nos últimos quatro meses. Uma média de um a cada oito dias.

Investigações feitas pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) apontam casos de nepotismo, desvio de verbas, irregularidades em obras, pagamentos de créditos indevidos a magistrados e venda de sentenças.

Na semana passada, o STJ decidiu por 13 votos a 1 afastar quatro magistrados, entre eles, o presidente do TRE (Tribunal Regional Eleitoral), Evandro Stábile (foto). São suspeitos de negociar decisões judiciais por meio de lobistas.

Em fevereiro, o CNJ determinou a aposentadoria compulsória -pena máxima, que prevê manutenção de rendimentos proporcionais- de dez magistrados. Todos foram punidos por envolvimento em suposto esquema de desvio de R$ 1,5 milhão dos cofres do tribunal para entidade maçônica.

Entre os aposentados, estavam os desembargadores Mariano Alonso Ribeiro Travassos, então presidente do TJ, José Ferreira Leite (ex-presidente) e José Tadeu Cury. Eles negam envolvimento.

Outra investigação do CNJ resultou na aposentadoria do desembargador José Jurandir de Lima. Foi considerada procedente a acusação de que ele manteve, entre 2001 e 2006, dois filhos como funcionários fantasmas de seu gabinete. Ele alega incompetência do CNJ e pena desproporcional.

O TJ também encontrou dificuldades para cobrir as vagas abertas: o mais recente indicado para desembargador, o juiz Fernando Miranda, teve a posse suspensa pelo CNJ por conta de nove condenações administrativas.

Considerando aposentadorias compulsórias e voluntárias e afastamentos cautelares, há dez vagas de desembargador no tribunal. Escolhido para um mandato-tampão após a queda do presidente Mariano Travassos, o desembargador José Silvério Gomes ainda enfrenta uma greve de servidores há mais de um mês.

Em nota, o presidente disse que os afastamentos “não retratam uma situação de normalidade, mas não significam inviabilização dos serviços jurisdicionais”.

Cláudio Stábile, presidente da OAB-MT, vê a crise como a hora de “corrigir falhas históricas”. “É preciso retirar as pessoas que não têm o perfil e os requisitos para exercer a magistratura. O Judiciário sairá fortalecido”, afirmou.

O ex-prefeito de São Domingos do Azeitão José Cardoso da Silva, sua esposa, o atual prefeito, Sebastião Fernandes Barros, e mais três pessoas vão responder a ação penal por suposta fraude na licitação para escolha de empresa responsável pela realização de concurso público de servidores para o município. Por unanimidade, nesta quinta-feira, 17, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça recebeu a denúncia apresentada pelo Ministério Público (MP).

Desembargador José Bernardo é relator do processo

Segundo o MP, os denunciados se uniram, de forma premeditada, para cometer fraude na licitação, que teve como vencedora a empresa Apoio Consultoria, representada por Maria do Socorro C. Ribeiro. À época, em 2005, Cardoso era o prefeito, e a Comissão Permanente de Licitação era presidida pelo contador da prefeitura, Cícero Antonio S. Magalhães, secretariada pela primeira-dama, Leda Kzam Ferreira, e tinha como terceiro membro o então motorista da prefeitura e atual prefeito, Sebastião Barros. Todos foram denunciados junto com Odon F. de Carvalho Júnior, assessor jurídico da prefeitura, que deu parecer favorável à licitação.

O órgão ministerial estranhou a celeridade dos atos, da elaboração do projeto de lei até a escolha da vencedora da licitação. Relata que em março de 2005, o prefeito apresentou projeto de lei à Câmara Municipal, para contratação de 258 agentes públicos. Em 2 de junho, em sessão extraordinária, apresentou novo projeto, desta vez criando 165 cargos a serem providos por concurso, projeto este aprovado no dia 10 e sancionado em 13 do mesmo mês. No dia seguinte, a Comissão de Licitação publicou o convite. No dia 20, recebeu proposta de três empresas e em 21 de junho o prefeito homologou o resultado da licitação e firmou contrato com a Apoio Consultoria. Leia mais aqui.

Paz, união, diálogo. Essas foram as palavras de ordem ontem na posse da procuradora-geral de Justiça, Fátima Travassos, no teatro Arthur Azevedo. Havia um clima de mal-estar no ar. Os candidatos Raimundo Nonato, o mais votado, e Gilberto Câmara, o quarto, não foram vistos na solenidade. A primeira foi a mais sentida. Terceiro na disputa, Francisco Barros não só esteve como foi convidado a conduzir a colega à mesa dos trabalhos. O presidente do Tribunal de Justiça, Jamil Gedeon, também não foi. Mandou o desembargador Froz Sobrinho. Convidada pelo então governador Jackson Lago a disputar uma vaga no TJ em 2009, Fátima recusou e  defendeu o nome do então promotor. Ele é grato até hoje.

O chamamento ao armistício começou com a presidente da Ampem (Associação do Ministério Público), Doracy Reis. Na gestão passada de Fabíola Fernandes, que também não compareceu à posse, a entidade ajuizou várias representações contra a procuradora no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), todas arquivadas.

Em seu discurso, Doracy citou o “promotor máximo da paz”, Jesus Cristo, e o livro do Eclesiastes (3:1-6). “Se houve o tempo de espalhar pedras dentro do salutar processo democrático das divergências de opiniões e projetos, agora é tempo de ajuntar pedras, tempo de abraçar, tempo de renovar o enlace das mãos em prol do bom combate ministerial”.

E completou, em relação ao processo eleitoral: “As eleições findaram e é hora de união, do trabalho. O Ministério Público é uma contínua construção de todos os promotores e procuradores. Está acima de todos nós. Jamais devemos permitir que a insidiosa areia das desavenças abale o alicerce de nossa grande instituição, edificada sobre a rocha da unidade”, completou ela evitando questionar a decisão da governadora Roseana Sarney (PMDB) em nomear a segunda mais votada.

O procurador em exercício, Eduardo Nicolau, iniciou sua fala contando a história do graveto que sozinho é facil de ser quebrado, mas quando juntado com outros vira uma fortaleza inquebrantável. Citou o cardeal e filósofo Nicolas de Cusa e defendeu que Fátima Travassos empunhe a “bandeira da união”. “A harmonia da qual falamos não é sobra vã perdida no vento. Ela é a palavra que pode ser vista e materializada, em nível interno e externo, em gestos e ações do cotidiano administrativo e da política institucional. Só unidos no plano interno estaremos preparados para enfrentar o nosso desafio laboral diário”, pregou.

A procuradora-geral pediu o “imprescindível apoio dos meus eminentes pares” em mais essa gestão. Defendeu a instituição de iniciativas que tentam amordaçá-la, como a chamada “Lei Paulo Maluf”, e avanços na área administrativa.

Segundo Fátima Travassos, o órgão tem de trabalhar para diminuir as demandas junto ao Poder Judiciário. “Não queremos um Ministério Público de gabinete e nem preso a audiências. Queremos é prevenir as questões. Não podemos judicializar tudo porque o Judiciário está abarrotado de processos. Temos de buscar alternativas para termos resultados mais céleres em favor do cidadão”, disse ela à imprensa momentos antes da solenidade. 

E finalizou: “Não podemos simplesmente exigir a fria aplicação da letra da lei, apenas ajuizando ações civis públicas, em um Judiciário abarrotado de trabalho. É necessário, antes de mais nada, uma atuação ousada, de natureza resolutiva. É necessário sentar à mesa de discussões, apontar caminhos, compreender a dimensão multifacetada dos problemas, compartilhá-los, corrigir rumos para a concretização do bem comum”, afirmou citando o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) e a recomendação como instrumentos para a concretização desse objetivo.

(Com informações de O Estado Maranhão/Foto: De Jesus).

A 3ª Câmara do Tribunal de Justiça do Maranhão concedeu ao ex-secretário Othelino Nova Alves Neto (Meio Ambiente) habeas corpus preventivo para o trancamento de Inquérito Policial que o acusa de ter cometido crimes no exercício do cargo nos governos Reinaldo Tavares e Jackson Lago.

Froz Sobrinho relatou habeas corpus favorável a Othelino

Othelino alega que informou à Secretaria Estadual de Segurança Pública sobre alguns casos posteriormente investigados pelo órgão, com exceção de um, pois, à época, já não exercia o cargo. Por tal motivo, entrou com o HC preventivo por entender que faltam indícios de autoria ou prova sobre a materialidade do delito, ou seja, que não poderia estar sendo acusado de omissão.

O ex-secretário é acusado de formação de quadrilha ou bando; falsidade ideológica; corrupção passiva qualificada; inserção de dados falsos no sistema de informação; condescendência criminosa, omissão penalmente relevante e por crimes contra a administração ambiental.

O desembargador Froz Sobrinho, relator do processo, entendeu que o Inquérito Policial instaurado pela Comissão de Investigação de Crimes contra o Erário Público (CICCEE), criada em 2009 pela Secretaria Estadual de Segurança Pública para investigar a conduta de ex-secretários estaduais, não comprovou com fatos as acusações.

Jurisprudência

Froz argumentou em sua decisão que, conforme jurisprudência do STF e do STJ, o recurso de habeas corpus preventivo tem o poder de trancar o inquérito policial nos casos em que a ação penal ainda não foi instaurada e são ausentes os indícios de autoria e materialidade do delito.

Além disso, os autos permanecem com o Ministério Público desde fevereiro de 2010 para a tomada de providências – se diligências ou oferecimento de denúncia, mas até a presente data não há nenhuma manifestação.

Em seu pedido de vistas apresentado nessa sessão, o desembargador José Joaquim concordou com Froz. Já o desembargador Benedito Belo acompanhou o relator também, contra o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, que opinou pela denegação da ordem.

(As informações são do Tribunal de Justiça).

O deputado Cleber Verde (PRB) pode ser alcançado pela Lei Ficha Limpa e ficar impedido de participar das eleições deste ano. A lei diz que “ficam inelegíveis por 8 anos os políticos condenados, em decisão transitada em julgado, por crimes graves, os que tenham sido excluídos do exercício da profissão por algum crime grave ético-profissional e os que renunciarem a seus mandatos para evitar processo por quebra de decoro”.

E justamente nos “excluídos do exercício da profissão por algum crime grave ético-profissional” que se enquadraria o deputado (foto). Como se sabe, ele foi demitido do INSS “a bem do serviço público” acusado de fraudar o sistema de cadastro do instituto. Por conta disso, responde a Ação Penal 497 (inserção de dados falsos em sistema de informações) no STF. Vamos aguardar os desdobramentos para ver como fica a situação de Clebe Verde.

Validade

A cada hora  aumenta o coro daqueles que entendem que a lei vale já para as eleições deste ano. É o caso do juiz maranhense Marlon Reis, presidente da Abrampe (Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais) e integrante do comitê nacional MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral).

Em entrevista ao UOL ele diz que o terceiro artigo da lei explica que ela pode ser aplicada a políticos já condenados. “Nunca tivemos dúvida de que a lei, se aprovada, com base no artigo 3º do projeto Ficha Limpa, possa ser aplicada para casos anteriores”, afirma.

Pelo artigo 3º da lei Ficha Limpa, os candidatos já julgados e condenados à inelegibilidade que queiram se candidatar novamente têm 15 dias para entrar com recurso e tentar revogar a situação.

“Os condenados pela Justiça têm esse prazo [15 dias] para entrar com recurso. No projeto, o artigo 3º oferece o mesmo prazo para candidatos condenados, antes da lei, que queiram disputar eleições novamente. Sendo assim, esse artigo só tem sentido se a lei contemplar políticos já condenados”, explica Reis.

Neste sábado (5), o MCCE vai esclarecer as dúvidas dos internautas sobre a aplicação do projeto, no site oficial do movimento (veja aqui), a partir das 15h.

O vice presidente do STJ, Ari Pargendler, cassou nesta sexta-feira decisão da desembargadora Maria das Graças Duarte que havia determinado a volta de Vagno Pereira, o Banga (PTdoB), ao comando da Prefeitura de Serrano do Maranhão. Por conta da decisão do ministro, o presidente da Câmara, Hermínio Pereira (PSDB-foto), deve voltar a ser o prefeito da cidade.

Banga foi cassado pela Câmara no início do mês passado por ter sido preso em flagrante pela Polícia Federal sacando R$ 10 mil na boca do caixa da agência do Banco do Brasil de Cururupu e não ter prestado contas ao TCE. Ele passou 45 dias na Penitenciária de Pedrinhas. 

Com sua chegada à cidade, Serrano ficou por alguns dias com “dois” prefeitos (reveja). O trabalhista é acusado pela CGU de sacar R$ 3,1 milhões da prefeitura na boca do caixa em apenas seis meses (reveja).

Para lembrar: Banga era o vice-prefeito de Leocádio Rodrigues (PDT), cassado por uma série de desatinos com o dinheiro público de Serrano. Hermínio é ligado ao pedetista, que tenta retomar o mandato na Justiça.

Na entrevista abaixo, Banga denuncia que quando estava em Pedrinhas recebeu a proposta de R$ 400 mil para renunciar o mandato. “Eu não quero porque o dinheiro deles é roubado. Pode botar até R$ 1 milhão”, afirma ele gaguejando. No final da gravação, o presidente da Câmara fala sobre os avanços que vem imprimindo na administração. Não lhe é perguntado sobre a denúncia feita pelo adversário. Clique e veja: