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PEC prevê fim de aposentadoria a juiz corrupto

qui, 08/07/10
por Décio Sá |
categoria Judiciário

Brasília – O Senado aprovou ontem mudanças na Constituição Federal que determinam a perda do cargo e a suspensão da aposentadoria para os juízes e magistrados que adotarem postura incompatível com suas funções.

charge justiça 2010Na prática, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) aprovada na Casa acaba com a brecha existente que concede “aposentadoria por interesse público” para juízes e magistrados envolvidos em irregularidades, mesmo que afastados de suas funções.

“Essa aposentadoria acabava virando férias. Isso era um prêmio, já que o sujeito era aposentado compulsoriamente e recebia salário o resto da vida”, disse o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relator da proposta.

Nos casos de ações incompatíveis com o decoro, juízes e magistrados deixarão suas funções desde que a decisão seja tomada por dois terços dos membros do tribunal ao qual estiverem veiculados.

Os magistrados envolvidos em irregularidades ainda ficam, pela PEC, proibidos de exercer outros cargos no Judiciário ou de receber por participação em processos. A PEC também veda aos magistrados a possibilidade de dedicarem-se a atividades políticas ou de receber auxílios e contribuições de pessoas físicas.

As mudanças não valem para juízes que tenham adquirido a prerrogativa de vitalidade no cargo antes da aprovação da PEC. A PEC muda a Constituição de 1988 ao restabelecer modelo no qual a demissão de juízes se torna a pena máxima aplicada administrativamente aos magistrados. A proposta segue para votação na Câmara dos Deputados.

(As informações são da Folha de S. Paulo).

Câmara aprova PEC que cria piso para policiais

qua, 07/07/10
por Décio Sá |

De O Globo:

Brasília – A Câmara aprovou nesta terça-feira à noite, em primeiro turno e por unanimidade, a chamada PEC dos Policiais, que é uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que institui um piso salarial para policiais dos estados – civis e militares – e bombeiros militares. Pelo texto aprovado, em 180 dias o governo terá que enviar ao Congresso projeto de lei propondo o valor do piso e ainda o funcionamento de um fundo a ser criado justamente para arcar com essa despesa.

PEC 300 finalmente aprovadaMas a PEC aprovada teve seu texto totalmente esvaziado, pois foi retirado do texto qualquer valor. Sob aplausos das galerias, lotadas de policiais, e gritos de “Brasil”, a PEC foi aprovada por 349 votos, sem votos contrários, dizendo apenas que “a remuneração dos policiais e bombeiros observará piso remuneratório definido em lei federal”. O prazo de 180 dias começa a contar depois que a Emenda Constitucional for promulgada.
Agora, a PEC ainda tem que passar por um segundo turno de votação na Câmara. Em seguida, voltará para o Senado, onde terá que passar por mais dois turnos de votação.

Na verdade, O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), negociou o novo texto, retirando da proposta original o trecho que fixava já na Constituição um piso provisório para as categorias – de R$ 3,5 mil para soldados e de R$ 7 mil para oficiais. Mas a área econômica avisou que isso era insustentável para as contas públicas e que causaria um rombo de cerca de R$ 25 bilhões aos cofres públicos.

- O que é possível votar, é esse texto – disse o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Já o deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP) criticou a decisão de tratar do piso dos policiais na Constituição, defendendo que o assunto fosse tratado apenas em lei infraconstitucional.

- Deram um enrolada: deixaram os policiais satisfeitos e colocaram mais uma função para o presidente da República fazer. Ficará para o próximo presidente (enviar o projeto fixando o valor do piso) – disse Arnaldo Madeira.

Pelo texto, o governo enviará projeto de lei prevendo a criação do fundo e prazo para sua duração. O texto é genérico, mas a ideia é que o fundo seja formado com recursos federais e ajude a pagar os salários, quando os governos estaduais não conseguirem arcar com as despesas.

O texto principal da PEC já havia sido aprovado, mas a votação ficou inconclusa, o que possibilitou os deputados mudarem todo o texto nesta terça-feira. A PEC altera o artigo 144 da Constituição. Como se trata de PEC, ela tem votação qualificada, precisando ser aprovada por pelos menos 308 dos deputados e 49 senadores, em duas votações em cada Casa. Em casos de Emendas à Constituição, elas são promulgadas pelo Congresso, não cabendo vetos do presidente da República.

Câmara aprova reajuste para servidor federal

qua, 26/05/10
por Décio Sá |

De O Globo:

A quatro meses das eleições, a Câmara aprovou nesta terça-feira mais dois pacotes de bondades aos servidores públicos. No plenário, foi votada medida provisória que reestrutura cerca de 25 carreiras da administração pública. Só uma das 18 emendas incluídas no texto provocará um aumento de gastos públicos de R$ 1,8 bilhão. Na Comissão de Constituição e Justiça da Casa (CCJ) foi aprovado, em caráter terminativo, projeto do governo que cria gratificações e reajusta salários de quase 33 mil servidores.

No primeiro caso, o presidente deverá vetar o a emenda do gasto adicional de R$ 1,8 bilhão. Os reajustes – já negociados e divulgados pelo governo – são escalonados, e o impacto orçamentário chegará a quase R$ 800 milhões em 2012. O custo total, diz a justificativa do projeto, será de R$ 401,9 milhões em 2010; R$ 773,7 milhões em 2011; e R$ 791,8 milhões em 2012 e anos seguintes.

A votação da MP no plenário da Câmara foi simbólica. O líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP), negociou com a relatora da MP, deputada Goreti Pereira (PR-CE), a retirada de maioria das 63 emendas acrescentadas ao texto e que provocariam um rombo ainda maior nas contas. Mesmo assim, foram mantidas 17 emendas, entre elas a que permitirá a equiparação salarial de técnicos sa Receita Federal e dos que vieram da Previdência Social, para formar a Receita Federal do Brasil (Super Receita) – um impacto orçamentário calculado em R$ 1,8 bilhão.

Nos bastidores, líderes aliados afirmam que foi feito um acordo de procedimento para permitir a votação da MP, porque ela perde a vigência no dia 1º e ainda precisa ser aprovada pelo Senado. Mas essa emenda deverá ser vetada pelo presidente Lula. A criação da Super Receita já previa a unificação das carreiras de auditores da Receita e da Previdência.

Na CCJ, o projeto do Executivo que cria cargos e dá reajustes foi aprovado em caráter terminativo e apenas se houver recurso será votado em plenário. Entre as carreiras beneficiadas estão a de agentes penitenciários federais, servidores da Abin e médicos e dentistas do Hospital das Forças Armadas.

De acordo com o relator, deputado Tadeu Fillipelli (PMDB-DF), a medida atende às necessidades de manutenção e recomposição de força de trabalho especializada em áreas de interesse estratégico da Administração Pública Federal. O realinhamento das remunerações, afirma, permite que os quadros do serviço público federal sejam continuamente supridos por servidores qualificados e motivados.

CCJ do Senado aprova fim do sistema proporcional

qui, 13/05/10
por Décio Sá |

De O Estado de S. Paulo:

Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem proposta que acaba com o sistema de voto proporcional para deputados e vereadores. Em seu lugar, o voto majoritário – com o qual são eleitos os senadores e os candidatos a cargos no Executivo, como prefeitos, governadores e presidente – seria o modo usado na escolha de todos os candidatos a cargos no Legislativo.

Reunião da CCJ do Senado que votou a questão

Reunião da CCJ do Senado que votou a questão

Os deputados estaduais e federais e vereadores eleitos seriam sempre, então, aqueles que viessem a obter maior número de votos, independente do desempenho global de seus partidos, defende a proposta de emenda à Constituição (PEC 54/07), do senador Francisco Dornelles (PP-RJ).

A PEC segue para o Plenário do Senado, onde precisa ser votada em dois turnos. Depois, para vigorar, o texto também precisa da aprovação da Câmara de Deputados. Mesmo que seja aprovada este ano, a medida não valeria para as eleições de outubro.

Dornelles argumentou que a aplicação do novo sistema, no lugar da eleição proporcional, evitará a ocorrência de situações “paradoxais” hoje comuns: a eleição de candidatos com poucos votos, na esteira de colegas do mesmo partido ou coligação que foram bem votados, deixando de fora candidatos bem votados.

Na escolha proporcional, adota-se um sistema de divisão de votos entre partidos e vagas. Para isso, os votos válidos em cada pleito são somados para a apuração do quociente eleitoral que determina o total de cadeiras a que cada partido ou coligação tem direito.

Ficha Limpa aprovado sem certeza se vale para 2010

qua, 12/05/10
por Décio Sá |
categoria Eleições

Deputados comemoram aprovação do projeto Ficha Limpa

Deputados comemoram aprovação do projeto Ficha Limpa

Brasília – A toque de caixa, o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta terça-feira as emendas que tentavam desvirtuar o projeto de lei que veta a candidatura dos políticos com condenação, por crimes graves, na Justiça. Conhecido como Ficha Limpa, o projeto de iniciativa popular foi apresentado à Câmara em setembro do ano passado, com mais de 1,3 milhão de assinaturas. Para ser aprovado, foi flexibilizado, e, depois de adiada várias vezes, a votação foi concluída ontem. O projeto segue para o Senado, mas dificilmente as regras serão adotadas para a eleição deste ano.

A proposta veda o registro eleitoral aos políticos condenados na Justiça em decisões colegiadas (adotadas por mais de um juiz) por crimes graves: crimes contra a vida, por tráfico de drogas, por improbidade administrativa, além da cassação de mandato eletivo. O texto também amplia o prazo de inelegibilidade de três para oito anos.

Dúvida é, se aprovadas, regras valeriam já neste ano

A condenação que torna o político inelegível só valerá se o julgamento se der em instância colegiada (decisões tomadas por mais de um juiz). E a proposta permite que o condenado, neste caso, recorra a uma instância superior para tentar suspender a inelegibilidade e disputar a eleição. A suspensão tem que ser aprovada por outro colegiado de juízes e terá tramitação prioritária do processo criminal ou eleitoral no tribunal.

Os que defendem a proposta acreditam que, se aprovadas até o início de junho, antes do início das convenções partidárias, as regras valeriam para as eleições deste ano. A questão é polêmica e, se o Senado conseguir aprová-la a tempo, certamente demandará uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A pauta do Senado, no entanto, está abarrotada, com os quatro projetos do pré-sal com urgência constitucional e muitas medidas provisórias trancando as votações. Leia mais aqui.

Ficha Limpa só valerá para 2012

ter, 04/05/10
por Décio Sá |
categoria Eleições

De O Globo:

Brasília – Os deputados podem até votar esta semana, no plenário da Câmara, o chamado projeto Ficha Limpa – que impede a candidatura de condenados pela Justiça -, embora ainda sejam grandes as resistências. Mas as novas regras só deverão valer mesmo para as eleições municipais de 2012. Pelo menos é esse o entendimento que prevalece hoje no Congresso.

vaccarezzaO líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), disse nesta segunda-feira que, mesmo que o projeto seja aprovado esta semana , não haverá tempo de as regras serem aplicados na eleição de outubro. Antes contrário à proposta, Vaccarezza (foto) diz que, agora, há condições de aprovar o projeto devido às mudanças feitas pelo deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), relator do novo texto, apresentado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ).

- O governo vai ficar distante, não é tema para dar orientação (de governo). O projeto está bastante adequado e deve ser votado ainda esta semana. Mas as regras só valem para 2012 – disse Vaccarezza.

Ele explicou que, apesar de algumas interpretações jurídicas em contrário, a avaliação é de que, para valerem em 2010, as regras precisariam ter sido aprovadas um ano antes, ou seja, em setembro de 2009.

Condenados por júri poderiam recorrer

Mesmo depois de mudanças já feitas no projeto de origem popular, que vetava candidaturas de todos os políticos condenados pela Justiça em primeira instância, ainda são grandes as resistências à proposta. O PT, que era radicalmente contra o texto apresentado inicialmente pelo deputado Índio da Costa (DEM-RJ), mudou de ideia depois que Cardozo assumiu a relatoria do projeto, mas não garante todos os votos. O mesmo acontece em outros partidos.

A negociação feita por Cardozo, que prevê a possibilidade de os condenados por um júri colegiado recorrerem a instância superior para tentar suspender a inelegibilidade, foi bem recebida. Mas há quem defenda outras mudanças no texto, para garantir a aprovação. Entre elas, a exigência de que, nos casos de crimes eleitorais, a condenação seja em segunda instância para impedir a candidatura. O argumento é o de que, nos tribunais regionais eleitorais, pode haver perseguição política.

Os que estão contrários ao projeto trabalham para que haja um esvaziamento do plenário nesta terça-feira, quando o projeto deve entrar em pauta. Eles são contra, mas não querem expor essa posição no painel eletrônico de votação.

Waldir reassume em Brasília; Washington sai

ter, 06/04/10
por Décio Sá |
categoria Política local

O deputado Waldir Maranhão (PP) reassumi nesta quarta-feira o mandato na Câmara dos Deputados. Com isso, o suplente Washington Luis Oliveira (PT). Na semana passada, ele se desincompatibilizou do cargo de secretário de Ciência e Tecnologia para concorrer à reeleição.

WALDIR MARANHÃO 290310O parlamentar (foto) reassume dentro da estratégia da bancada em ampliar a atuação do PP dentro do Congresso Nacional. A volta do deputado a Brasília é importante para ocupar os espaços políticos que a bancada pretende executar ao longo desse ano eleitoral estabelecidos pelo líder do partido, João Pizzolatti (SC).  “Volto com o dever cumprido na secretaria e certo de que posso contribuir com o Maranhão novamente na Câmara”, explicou

Sua prioridade é liberar os recursos das emendas individuais ao Orçamento Geral da União para os municípios do estado. “Estas verbas são importantes obras de interesse da população”, resume. Ele seguiu para São Paulo acompanhando a esposa Elizeti que fará exames clínicos.

No período em que esteve no exercício do mandato, ele foi um dos deputados maranhenses mais assíduos na Casa. Foi titular da Comissão de Educação, suplente da Comissão de Ciência e Tecnologia e presidente da Comissão de Legislação Participativa.  Também foi relator  da reforma universitária que ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Pré-sal: o petróleo é nosso

qua, 10/03/10
por Décio Sá |

camara dos deputados 100310Brasília – A Câmara aprovou na noite desta quarta-feira a última pendência do marco regulatório do pré-sal: a emenda referente ao projeto de partilha que modifica a distribuição dos royalties das reservas estratégicas de petróleo. Foram 369 votos a favor, 72 contra e 2 abstenções. Os quatro projetos que formam o arcabouço legal da exploração do pré-sal seguem para apreciação do Senado.

O destaque aprovado nesta quarta-feira, apresentado pelos deputados Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) e Humberto Souto (PPS-MG), favorece Estados e municípios não produtores. O governo federal, respaldado pelas bancadas do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, tentou evitar que a emenda fosse aprovada na Câmara, mas a pressão a favor da modificação foi intensa.

Hoje, cerca de mil prefeitos estiveram na Casa para exigir a divisão equilibrada dos royalties entre todos os municípios do país. A emenda determina que sejam resguardados 40% dos royalties para a União, e que os 60% restantes sejam distribuídos entre Estados e municípios, usando os critérios do FPE (Fundo de Participação dos Estados) e do FPM. O esquema proposto pela emenda não faz distinção de áreas produtoras ou não produtoras, e incide em reservas estratégicas já licitadas e a serem licitadas.

O texto-base do projeto da partilha determinava cotas separadas para Estados e municípios produtores. Estados produtores teriam 25% dos royalties, e os municípios 6%, considerando uma alíquota de 15% sobre a produção. No modelo de concessão, que vigora até então, os Estados produtores têm uma fatia de 22,5% dos royalties e os municípios 22,5%, em cima de uma alíquota de 10%. Leia mais aqui.

TSE mantém vagas na Câmara e Assembleias

qua, 03/03/10
por Décio Sá |

Brasília – O TSE decidiu nesta terça-feira manter nas eleições deste ano o número atual de cadeiras de cada Estado na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. O tribunal desistiu de alterar o número de cadeiras mesmo depois de sofrer pressões de estados que tiveram crescimento populacional nos últimos anos e que reivindicam mais espaço nos legislativos.

Arnaldo VersianiA resolução rejeitada pelo tribunal propôs a alteração do número de cadeiras com base na estimativa atualizada da população nas unidades federativas divulgada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) em julho do ano passado. Para o ministro-relator do tema no TSE, Arnaldo Versiani, a Justiça Eleitoral não pode mudar as regras a cada dois anos tendo como base mudanças populacionais. “Seria impossível fazer atualização estatística em cada eleição já que o censo do IBGE é divulgado de dez em dez anos”, afirmou.

Versiani defendeu a manutenção do número atual de cadeiras com o argumento de que qualquer mudança poderia retirar vagas de outros estados – já que a Constituição fixa o número máximo e mínimo de representantes no Legislativo. “Não há como se fazer modificação no critério atual. Uma vez fixado o número de 513 na Câmara dos Deputados, só pode haver ganho de cadeiras por uns se houver perdas de cadeiras por outros. Proponho que o tribunal edite a resolução na mesma representação que vem se observando desde as eleições de 1994″, afirmou. Leia mais aqui.

Ficha criminal

Os candidatos que vão disputar as eleições de outubro deste ano terão que apresentar, nos pedidos de registro de candidaturas, certidões criminais que ficarão disponíveis para a consulta dos eleitores. Com a medida, os brasileiros poderão receber informações sobre a “ficha criminal” do candidato, caso ele responda a processos judiciais.  O texto estabelece que as certidões criminais serão fornecidas pelas Justiças Federal e Estadual, ou do Distrito Federal, com jurisdição no domicílio eleitoral do candidato, além dos tribunais superiores, em casos de candidatos que tenha direito ao foro privilegiado. Leia mais aqui.

Doações ocultas

A Corte aprovou também nesta terça-feira resolução que torna mais rígidas as regras para doações às campanhas eleitorais, com o objetivo de coibir as chamadas “doações ocultas” nas eleições deste ano. A resolução determina que os partidos poderão distribuir recursos recebidos de pessoas físicas e jurídicas, desde que discriminem a origem e o destino do dinheiro arrecadado pelos comitês de campanha. Leia mais aqui.

Voto em trânsito

Outra decisão do TSE foi em relação à aprovação do voto em trânsito nas eleições de outubro deste ano. Com a mudança, os eleitores que estiverem fora do seu domicílio eleitoral no dia da votação poderão votar no primeiro ou no segundo turno das eleições em urnas instaladas nas capitais dos Estados – desde que se cadastrem na Justiça Eleitoral.

Segundo resolução aprovada pelo tribunal, para votar em trânsito o eleitor deverá habilitar-se em qualquer cartório eleitoral do país entre os dias 15 de julho e 15 de agosto deste ano –indicando a capital do Estado onde estará presente, de passagem ou em deslocamento, no dia da votação. A resolução permite que o eleitor cancele a habilitação para votar em trânsito até o término desse período. Leia mais aqui.

Câmara aprova piso de até R$ 7 mil para militares

qua, 03/03/10
por Décio Sá |

Poicias, inclusive do Maranhão, pressionaram nas galerias

Poicias, inclusive do Maranhão, pressionaram nas galerias

Brasília – Pressionada por manifestantes, que chegaram a interromper o trânsito na Esplanada dos Ministérios ao longo do dia, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, em primeiro turno, o texto principal de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria um piso provisório para policiais militares, bombeiros e policiais civis: R$ 3,5 mil para soldados e R$ 7 mil para oficiais. Estabelece ainda que uma lei federal irá criar, em definitivo, o piso salarial nacional para essas categorias.
 
A votação não foi concluída: foi aprovado apenas o texto principal, ficando para esta quarta-feira a votação dos destaques apresentados. Sob aplausos de deputados e das galerias, o texto principal da PEC foi aprovado por 393 votos a favor, além de duas abstenções, em primeiro turno. A PEC ainda precisará passar por uma segunda votação na Câmara e mais duas no Senado.

A proposta prevê que, quando o piso definitivo for criado em lei, a União terá que arcar com a complementação da remuneração, quando os estados não tiverem condições financeiras de fazê-lo. O piso provisório valerá até que uma lei federal seja aprovada, criando um piso nacional. Como hoje cada estado aplica um piso, não é possível calcular o impacto geral da emenda.

Rombo nos estados

O governo protestou, mas a aprovação da matéria em ano eleitoral uniu deputados governistas e de oposição. Apenas o PSDB se aliou ao líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), que criticou a proposta por criar novas despesas. O texto prevê que, até uma lei federal instituir o piso nacional e o índice de revisão anual, o valor para o menor cargo ou graduação será de R$ 3,5 mil, e de R$ 7 mil para o menor posto ou cargo da carreira dirigente. Para se ter uma ideia do aumento de gastos, o salário dos PMs hoje é de R$ 2.015,40 em São Paulo e R$ 1.412,34 na Bahia.

O fundo para complementar o pagamento da remuneração será formado com “base em percentual de receitas tributárias federais”. Segundo o texto, a implementação do piso definitivo será gradual e terá início em até 180 dias, a contar da promulgação da PEC. O líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), foi à Câmara pedir a aprovação do texto.

Vaccarezza e os deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) e Arnaldo Madeira (PSDB-SP) disseram que a proposta é inconstitucional por criar despesas não previstas para a União, com o risco de “estourar” as contas dos estados.

- O fundo não existe, e os estados não têm dinheiro para pagar – disse Vaccarezza.

(O Globo Online).



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