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PGE questiona diminuição de bancada no TSE

qua, 24/02/10
por Décio Sá |
categoria Judiciário

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) vai contestar hoje, em audiência pública, a iniciativa do TSE em tentar reduzir a representação legislativa no país onde o Maranhão pode perder uma vaga na Câmara e outra na Assembleia Legislativa. A intenção do TSE foi manifestada semana passada através de uma minuta (reveja).

marcos logo 240210O procurador Marcos Lobo (foto) afirma em documento encaminhado ao ministro Arnaldo Versiani, relator da matéria, que o TSE comete dois equívocos ao tentar impor a redução ainda para as eleições 2010. O primeiro é que a Corte não pode fazer este tipo de definição em ano eleitoral. O segundo: a medida, segundo a Constituição, só pode ser feita através de Lei Complementar.

“O número total de deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. A definição do número de deputados, portanto, como quer a Constituição da República, depende não só do critério proporcional em relação à população, mas do parâmetro temporal (ano anterior às eleições) e o critério formal (edição por lei complementar)”, diz o procurador-geral no documento encaminhado a Versiani.

Ele completa: “A Constituição é clara em definir no art. 45, §1º.: “o número total de deputados será estabelecido por lei complementar”. Permitir que a fixação do número de deputados seja realizada por resolução do egrégio Tribunal Superior Eleitoral subverte a norma constitucional a conferir-lhe mínima eficácia, ao contrário do que prevê norma cara em matéria de hermêutica constitucional, aquela segundo a qual deve-se dar às normas constitucionais máxima eficácia.”

Vários deputados maranhense prometem estar presentes na audiência pública hoje à tarde. Leia aqui a íntegra do documento enviado pelo procurador-geral ao ministro.

Disputa por cartórios no MA é destaque na Globo

ter, 12/01/10
por Décio Sá |
categoria Judiciário, Vídeos

O antigo dono do cartório não quis conversa e passou toda manhã trancado no prédio. Quem pretendia registrar documentos não conseguiu atendimento. Foi preciso uma liminar do juiz para os oficias de justiça terem acesso ao cartório.

Como o antigo dono se negava a liberar este acervo para o novo titular, a polícia e uma comissão nomeada por um juiz vieram para levar todo o material pro novo endereço do novo cartório.  Por trás desta história não está apenas este acervo. A briga é por um negócio rentável.
Só este cartório fatura por mês R$ 250 mil.

José Meireles trabalha como titular do cartório. Além de entregar os livros, que são considerados de uso público, a decisão judicial também determina que ele repasse ao novo titular os arquivos digitais, mas José se negou a atender à decisão.

“Se quiserem cumprir vão ter de passar por cima do meu cadáver. Este é um trabalho meu, adquirido e pago por nós em 8 anos. Não vou dar de graça para qualquer um”, declarou o ex-dono do cartório José Meireles.

O novo dono é este ex-juiz federal, que passou em primeiro lugar no concurso feito pelo Tribunal de Justiça. “É lamentável que ainda haja necessidade de se recorrer à decisão judicial para tomada do acervo. Acervo pertence, na verdade, ao Estado. Não pertence ao particular”, afirmou Osiel Sousa, que é o novo dono do cartório.

Desde a Constituição Federal de 1988, para ocupar o cargo de dono de cartório é necessário ser aprovado em concurso público, mas, no Maranhão, 15% dos aprovados no último concurso não conseguiram tomar posse. Em Timon, no interior do estado, o antigo dono também se recusou a passar os livros para o novo titutar. Em Paço do Lumiar, o cartório ficou fechado por três dias até que o antigo tabelião concordasse em transferir os documentos para o novo proprietário.



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