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TSE indefere nova ação de radicais do PT-MA

qua, 30/06/10
por Décio Sá |
categoria Eleições

Brasília - O ministro Hamilton Carvalhido (foto) negou mais um pedido de filiados e dirigentes do Partido dos Trabalhadores (PT) no Maranhão para anular resolução do diretório nacional do PT, editada no último dia 11 de junho, que decidiu pela aliança entre o partido e o Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) nas eleições majoritárias para o governo do estado em 2010, indicando a governadora Roseana Sarney como candidata à reeleição.

Ministro Hamilton Carvalhido negou novo pedido

Ministro Hamilton Carvalhido negou novo pedido

Conforme filiados e dirigentes do PT, a decisão questionada contraria entendimento já firmado em encontro partidário anterior realizado no estado, no qual participaram como delegados. Alegam que, na ocasião, foi aprovada coligação com o Partido Socialista Brasileiro (PSB) e o Partido Comunista do Brasil (PCdoB), tendo como candidato a governador o deputado federal Flávio Dino. No pedido, eles afirmam que o órgão nacional de direção do PT “resolveu ignorar deliberação da instância regional e aprovar uma coligação estadual majoritária”.

No último dia 21, o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já havia negado pedido semelhante, por entender que os autores não demonstraram sua legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança perante o TSE, além de não fazerem prova da existência do ato supostamente abusivo, pois não anexaram ao processo documento que comprovasse a atuação deles como delegados , nem cópia da resolução questionada.

Novo pedido

Ao negar o novo pedido, o ministro reiterou que os dirigentes não comprovaram sua legitimidade para ajuizar a ação. Além disso, para a concessão do mandado de segurança, os interessados deveriam demonstrar afronta a direito líquido e certo, por meio de prova inequívoca dos fatos, por meio de documentação idônea. No entanto, o ministro ressalta que o documento apresentado, referente ao Encontro Estadual do PT do Maranhão de Definição da tática Eleitoral para as Eleições 2010, não comprova a existência nem a validade da reunião.

(As informações são do TSE).

‘Avalanche’ de ações contra Lei da Ficha Limpa

dom, 20/06/10
por Décio Sá |
categoria Eleições

Do G1:

Brasília - Depois de definida pela Justiça a abrangência da lei da ficha limpa, juristas e ministros do TSE antecipam um cenário tumultuado para a disputa eleitoral deste ano. Eles preveem uma avalanche de reclamações sobre registros de candidatura. Isso porque as novas regras, que impedem políticos condenados por colegiados de se candidatar, devem barrar mais candidaturas que a lei anterior.

O TSE decidiu, nesta quinta-feira (17), que a lei da ficha limpa torna inelegíveis políticos condenados antes da vigência da norma. Os ministros, no entanto, não definiram como as novas regras serão aplicadas. Na prática, essa tarefa ficará a cargo dos juízes eleitorais na hora de analisar caso a caso os pedidos de registro de candidatos.

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Segundo juristas, a maioria das dúvidas surge porque a lei da ficha limpa aumentou de três para oito anos o tempo mínimo que um político pode ficar impedido de se candidatar. Um item que pode ser considerado uma “brecha” da lei é o que trata da inelegibilidade para os políticos que tiveram contas rejeitadas ou foram condenados por improbidade administrativa. Nesses casos, a lei da ficha limpa exige a comprovação de que houve a intenção do político de cometer a irregularidade.

Para o diretor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coelho, a dúvida sobre o intuito de burlar a lei pode sustentar recursos de políticos que tiverem negados os registros de candidatura nessas condições.

“A grande brecha que vai ser discutida em todos os casos é essa questão do dolo, se houve ou não intenção de cometer o ilícito. O direito não é uma ciência exata. Toda mudança traz dúvidas. Espero muitos debates”, avaliou o especialista em direito eleitoral.

Também seria possível, segundo os especialistas, questionar o tempo de inelegibilidade de um candidato que, por exemplo, renunciou ao mandato e, por isso, não foi considerado inelegível. De acordo com a lei da ficha limpa, esse político ficaria impedido de se candidatar pelo tempo restante que havia para o fim do mandato mais oito anos.

No entanto, o ex-ministro do TSE e advogado do PSDB Eduardo Alckmin disse que as alterações podem criar uma punição que não existia na lei anterior, contrariando a Constituição Federal. Para ele, vão gerar debates os processos da Justiça eleitoral aos quais não cabem mais recursos. “A lei tem aspectos questionáveis, como permitir agravar a punição de três para oito anos. É uma situação que vai gerar muita discussão e vai depender do entendimento do juiz eleitoral. O tribunal sinalizou que mesmo para esses casos valeria a ficha limpa”, avaliou o jurista.

Há pontos da lei que também podem ser considerados desproporcionais, segundo advogados. É o caso do item que prevê proibição de candidatura de pessoas condenadas por órgãos profissionais, por exemplo, por faltas éticas.

Pela lei, um profissional condenado pela Justiça criminal não seria punido com a inelegibilidade se comprovasse não ter tido intenção de cometer a irregularidade ou se o crime for considerado pouco ofensivo, como calúnia e difamação. O advogado do PT Márcio Luiz Silva afirma que há uma série de pontos na lei que podem ser usados como argumentos para questionar as candidaturas. “No mérito, sou favorável à ficha limpa, mas o momento é inoportuno. Mais atrapalha do que ajuda”, avalia. Ele lembra que uma mudança no entendimento do TSE sobre a rejeição de contas nas eleições de 2008 gerou mais de 6 mil processos.

Leia mais aqui.

TSE indefere ação de ‘radicais’ do PT contra coligação pró-Roseana

sex, 18/06/10
por Décio Sá |
categoria Eleições

Em primeira mão às 19h20. O ministro do TSE Hamilton Carvalhido (foto) acaba de negar, por falta de “legitimidade”, liminar em mandado de segurança através da qual a ala do PT ligada ao deputado Domingos Dutra queria anular decisão do Diretório Nacional do PT que decidiu pelo apoio do partido no Maranhão à governadora Roseana Sarney (PMDB).

A ação foi ajuizada, entre outros, pelo próprio Dutra, Manoel da Conceição, Bira do Pindaré, Franklin Douglas e Jomar Fernandes, mas elaborada pelo escritório do deputado Flávio Dino (PCdoB). É mais uma derrota do nosso “professor de Deus”. Leia  abaixo o principal trecho da decisão:

Hamilton Carvalhido 100610“No caso, contudo, os impetrantes deixaram de demonstrar sua legitimidade ativa, bem como de fazer prova da existência do ato tido por abusivo, qual seja, a Resolução do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores, que teria sido firmada em 11.6.2010, supostamente aprovando coligação majoritária com o PMDB no Estado do Maranhão.

Consta da inicial a informação de que os impetrantes seriam filiados e dirigentes do PT do Maranhão e que teriam participado como delegados de “Encontro de Definição de Tática Eleitoral PT 2010″ . Entretanto, verifico constarem dos autos, apenas, cópia do Estatuto do Partido dos Trabalhadores (fls. 35-79), do Regulamento do Processo de Definição de Candidaturas do PT 2010 (fls. 80-97), da Ata do Encontro Estadual de Definição de Candidaturas do PT do Maranhão para as eleições 2010 (fls. 98-100), do relatório do Encontro Estadual do PT (fls. 101-126), acompanhados de notícias retiradas da Internet.

Esses documentos não se prestam a comprovar nem a efetiva legitimidade dos impetrantes, nem a existência de decisão do Diretório Nacional do PT determinando coligação majoritária com o PMDB no Estado do Maranhão, nem o alegado apoio à candidata Roseana Sarney.

Na dicção do Professor Hely Lopes Meirelles, o impetrante “para ter legitimidade ativa, há de ser o titular do direito individual ou coletivo líquido e certo para o qual pede proteção pelo mandado de segurança” , o que, no caso, também não se demonstrou.

Nesse contexto, não há falar em prova do direito líquido e certo a ser protegido por meio do writ, razão pela qual, com fundamento no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, indefiro a inicial.”

Daqui a pouco mais detalhes.

Radicais recorrem ao TSE contra aliança PT/PMDB

qui, 17/06/10
por Décio Sá |
categoria Eleições

Brasília - Filiados e dirigentes do PT no Maranhão ajuizaram mandado de segurança, com pedido de liminar, no TSE, para anular resolução do Diretório Nacional do PT, editada no último dia 11 de junho, que decidiu pela aliança entre o partido e o PMDB nas eleições majoritárias para o governo do estado em 2010, indicando Roseana Sarney (PMDB) como candidata, “contrariando o entendimento já firmado em anterior encontro partidário realizado no estado”.

Hamlton Carvalhido 170610Os filiados e dirigentes do PT alegam que participaram como delegados do encontro partidário que, anteriormente, deliberou pela coligação com o PSB e o PCdoB, tendo como candidato a governador o deputado federal Flávio Dino. No pedido, eles afirmam que o órgão nacional de direção do PT “resolveu ignorar deliberação da instância regional e aprovar uma coligação estadual majoritária”.

Dizem que, seguindo as normas adotadas internamente pelo PT, foi realizado no Maranhão, nos dias 26 e 27 de março deste ano, o “Encontro de Definição de Tática eleitoral PT 2010”, quando os delegados decidiram pelo lançamento de Flávio Dino ao Governo do Estado. No entanto, o diretório nacional não decretou a nulidade da decisão regional nem promoveu uma intervenção formal, “apenas praticou um ato de vontade, pretendendo estabelecer uma autêntica ditadura partidária”.

Consideram ainda que a decisão do diretório nacional revela um caráter abusivo e ilegal, que desconsiderou as previsões das leis e dos estatutos do PT. Afirmam que a medida caracteriza “uma lesão nítida, direta e frontal a direitos subjetivos de seus filiados que, diante da decisão, estão impossibilitados de obter legenda para concorrer nas próximas eleições, na coligação legitimamente deliberada”.

O relator é o ministro Hamilton Carvalhido (foto).

(As informações são do TSE).

Ficha Limpa vale para políticos condenados, diz PGE

ter, 15/06/10
por Décio Sá |
categoria Eleições

Brasília – “Se a Lei da Ficha Limpa não puder ser aplicada a pessoas que já estão condenadas, pelo menos em segundo grau, mesmo que a decisão não tenha transitada em julgado, pelos crimes elencados na lei, nós vamos ficar com um período muito curto em que teremos candidatos que não poderão ser eleitos. E mais, ainda, muito provavelmente quando chegar na época da impugnação dos registros eles nem serão impugnados. Isso ficaria para um momento posterior e isso tornaria muito difícil a aplicação dessa lei”. Essa é a opinião da vice-procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau (foto).

Sandra CureauEla explica que a vigência dessa norma nas eleições deste ano não viola a segurança jurídica porque o processo eleitoral ainda não havia iniciado no dia 4 de junho, quando a lei foi sancionada. Para ela, “isso em nada vai prejudicar os partidos e seus candidatos porque eles vão entrar nas eleições com as regras do jogo já preestabelecidas. Só violaria a segurança jurídica se houvesse uma mudança nas regras do jogo durante o processo eleitoral”.

Para a vice-procurador-geral eleitoral, esse projeto está ligado à insatisfação popular e à vontade da sociedade de mudar a situação atual de candidaturas de pessoas que não apresentam perfil para gerir recursos públicos e para representar a sociedade brasileira. Ela destaca que seria uma grande decepção para toda a sociedade brasileira se a Lei da Ficha Limpa não entrasse em vigor já nas próximas eleições.

“Me pareceu que nós devíamos uma resposta à sociedade, uma resposta no sentido de que a lei fosse desde logo aplicada e não ficasse para ser aplicada daqui a dois anos em uma nova eleição, sendo que nesse tempo tudo poderia acontecer, até surgir uma nova lei complementar, quem sabe, alterando essa”, opinou Sandra Cureau.

A vice-procurador-geral eleitoral acredita que a aplicação da LC nº 135/2010 vai dar segurança para o eleitor que vai poder votar em candidatos que tenham condições mínimas de exercer cargos públicos de tanta relevância.

Leia aqui a íntegra do voto do ministro Hamilton Carvalhido sobre aplicação da Lei da Ficha Limpa.

(Com informações da PGE, TSE e Consultor Jurídico).

STJ afasta Leocádio novamente de Serrano

seg, 04/01/10
por Décio Sá |
categoria Judiciário

Brasília e São Luís – O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Hamilton Carvalhido, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que reconduziu Leocádio Olímpio Rodrigues (PDT) ao cargo de prefeito do Município de Serrano (MA). Para o ministro, a recondução representa a possibilidade de lesão ao interesse público.

leocadioO ministro destaca em sua decisão que o retorno do prefeito afastado (foto/TSE), inicialmente por decisão em antecipação de tutela e, agora, por sentença de mérito proferida em 29 de dezembro de 2009, poderá ocasionar grave lesão à ordem pública.  O município maranhense interpôs pedido de suspensão de segurança no STJ contra sentença de mérito do TJMA que autorizou o retorno do prefeito, até que se profira julgamento final na ação civil pública por improbidade administrativa, em trâmite na Comarca de Cururupu.

O prefeito é acusado em ação civil pública pelo cometimento de diversos atos de improbidade que implicaram o desvio de verbas públicas no valor de R$ 3,8 milhões.  O ministro Carvalhido determinou a comunicação imediata da suspensão da decisão ao TJMA à juíza de Direito da Comarca de Cururupu, ao presidente da Câmara Municipal de Serrano, ao comandante do 10º Batalhão de Polícia Militar-Pinheiro, bem como ao gerente do Banco do Brasil S/A de Cururupu.

No final do ano, o desembargador Antonio Guerreiro Júnior havia voltado o pedetista ao cargo alegando que a juíza de Cururupu, Lúcia Quadros, não tinha competência para afastar o prefeito. A juíza, no entanto, sentenciou o prefeito a devolver R$ 3,8 milhões ao erário (reveja).

(Com informações do STJ).



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