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PEC prevê fim de aposentadoria a juiz corrupto

qui, 08/07/10
por Décio Sá |
categoria Judiciário

Brasília – O Senado aprovou ontem mudanças na Constituição Federal que determinam a perda do cargo e a suspensão da aposentadoria para os juízes e magistrados que adotarem postura incompatível com suas funções.

charge justiça 2010Na prática, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) aprovada na Casa acaba com a brecha existente que concede “aposentadoria por interesse público” para juízes e magistrados envolvidos em irregularidades, mesmo que afastados de suas funções.

“Essa aposentadoria acabava virando férias. Isso era um prêmio, já que o sujeito era aposentado compulsoriamente e recebia salário o resto da vida”, disse o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relator da proposta.

Nos casos de ações incompatíveis com o decoro, juízes e magistrados deixarão suas funções desde que a decisão seja tomada por dois terços dos membros do tribunal ao qual estiverem veiculados.

Os magistrados envolvidos em irregularidades ainda ficam, pela PEC, proibidos de exercer outros cargos no Judiciário ou de receber por participação em processos. A PEC também veda aos magistrados a possibilidade de dedicarem-se a atividades políticas ou de receber auxílios e contribuições de pessoas físicas.

As mudanças não valem para juízes que tenham adquirido a prerrogativa de vitalidade no cargo antes da aprovação da PEC. A PEC muda a Constituição de 1988 ao restabelecer modelo no qual a demissão de juízes se torna a pena máxima aplicada administrativamente aos magistrados. A proposta segue para votação na Câmara dos Deputados.

(As informações são da Folha de S. Paulo).

Caso dos “fantasmas” derruba Guerra da vice de Serra

qui, 24/06/10
por Décio Sá |
categoria Eleições

Da Folha de S. Paulo:

São Paulo – A cotação do presidente do PSDB, Sérgio Guerra (PE), para a vice da chapa de José Serra à Presidência sofreu abalos depois da informação de que contratou funcionários fantasmas para seu escritório em Recife.

O abalo, porém, não foi suficiente a ponto de que seja descartado para a vaga. Ontem, durante visita a Guarulhos, Serra fixou um prazo de “três, quatro dias” para a definição do vice.

Segundo tucanos, a revelação de que contratou oito integrantes da mesma família com a verba de gabinete feita ontem pela Folha tornou menores as chances de indicação de Guerra. Ele conta, porém, com o aval de parte do tucanato e do DEM.

Questionado sobre a reportagem, Serra se recusou a falar, ignorando a pergunta. Além de Guerra, dois outros tucanos estariam cogitados para a vaga: o senador Álvaro Dias (PR) e a vereadora Patrícia Amorim (RJ), presidente do Flamengo.

Em favor de Dias pesa a promessa de atração do senador Osmar Dias (PDT), seu irmão, com perspectiva de votação expressiva no Paraná. Em benefício de Amorim contam o Estado do Rio e a popularidade do Flamengo.

Cresce também a possibilidade de uma mulher ser escolhida como vice. Além de Amorim, são analisados os nomes da ex-vice-governadora do PA Valéria Pires Franco (DEM) e da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS).

Tucanos afirmam que haverá uma reunião na quarta-feira para decidir o impasse. A opção por um tucano – hoje apontada como mais provável – dependeria do consentimento do DEM.

Entre os democratas, o deputado José Carlos Aleluia (BA) é cogitado, além de Valéria Pires Franco (PA). Já o senador Agripino Maia (RN) resiste, pois, para ele, desarrumaria o palanque no RN.

serra crise vice

Senado aprova Estatuto da Igualdade Racial

qua, 16/06/10
por Décio Sá |

Da Folha.com:

Brasília – O Senado aprovou nesta quarta-feira o Estatuto da Igualdade Racial. Mais cedo, o texto já havia sido foi aprovado, por unanimidade, pela CCJ (Comissão de Constituição de Justiça) e passou sem alterações no plenário da Casa. Agora, segue para sanção presidencial.

Paulo Paim é cumprimentado por movimentos negro

Senador Paulo Paim é cumprimentado por movimentos negro

O texto prevê garantias à igualdade racial na saúde e educação, no trabalho e no acesso à terra. Na área educacional, por exemplo, incorpora no currículo de formação de professores temas que incluam valores de respeito à pluralidade etnorracial e cultural da sociedade.

Os pontos que traziam alterações práticas e imediatas, no entanto, foram rejeitados ao longo dos dez anos de tramitação da proposta no Congresso. O relatório do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) suprimiu o trecho que tratava de reserva de vagas para negros em partidos políticos e o que estabelecia políticas específicas de saúde para a população negra.

Para o ministro Eloi Araújo (Igualdade Racial), o projeto servirá de base para que o Executivo implemente medidas afirmativas e para respaldar a defesa de ações que tramitam hoje no Supremo Tribunal Federal – de inconstitucionalidade das cotas para negros no ensino superior e da demarcação de terras dos quilombolas. Uma das ações do governo federal, diz ele, poderá ser a criação de mecanismos que ampliem a presença de negros na administração pública.

Texto

Alvo de críticas de parte do movimento negro por ter esvaziado a proposta, Demóstenes Torres disse que preferia ter deixado a votação para depois das eleições, mas que houve pressão do senador Paulo Paim (PT-RS), autor da proposta, e do governo para aprovação, apesar do clima eleitoral.

Para Paim, o texto aprovado não é ideal, mas “um avanço e tem toda a simbologia para que na sociedade brasileira ninguém mais seja discriminado”. O deputado Edison Santos, ex-ministro da Secretaria Especial de Políticas para a Igualdade Racial, considerou que o preceitos da nova lei atendem às reivindicações da comunidade negra.

Pré-sal: o petróleo é nosso

qui, 10/06/10
por Décio Sá |

pré-sal senadoBrasília - Após mais de 11 horas de discussão, o Plenário aprovou, no início da madrugada desta quinta-feira (10), o substitutivo do senador Romero Jucá (PMDB-RR) ao projeto de lei do Executivo que cria o Fundo Social do Pré-Sal (PLC 7/10).

A matéria – que recebeu 38 votos favoráveis, 31 contrários e uma abstenção – retornará para analise da Câmara, uma vez que o texto aprovado também define que o regime de partilha será o modelo adotado na exploração do petróleo da camada pré-sal, que se estende no subsolo marinho que vai do litoral de Santa Catarina ao Espírito Santo.

Os parlamentares também aprovaram emenda do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que distribui os royalties do petróleo entre todos os estados e municípios, estabelecendo que a União compensará os estados produtores – Rio de Janeiro e Espírito Santo – pela perda de recursos. A emenda de Simon foi aprovada por 41 votos favoráveis e 28 contrários. O relator da matéria e líder do governo, Romero Jucá, afirmou, durante o debate do projeto, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá vetar essa determinação.

Também foi aprovada emenda resultante de acordo entre os senadores destinando 50% dos recursos do Fundo Social para a educação pública superior e básica. A emenda determina ainda que, do total, 80% dos recursos precisam ser aplicados na educação básica. Leia mais aqui.

Senado aprova obrigatoriedade de 3 anos de filiação

qui, 03/06/10
por Décio Sá |

Da Agência Estado:

Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 02, projeto que torna mais rígidas as regras de fidelidade partidária. A proposta prevê no mínimo três anos de filiação a um mesmo partido para qualquer candidato a cargo eletivo e a imediata perda de mandato para quem deixar a legenda pela qual foi eleito.

senado fidelidadeAtualmente, para ser candidato, a pessoa precisa estar filiada a uma sigla pelo menos um ano antes da data marcada para as eleições. Segundo projeto aprovado, não será preciso respeitar o prazo de três anos nem acarretará perda de mandato quando a mudança de legenda ocorrer por incorporação ou fusão de partido; criação de novo partido; mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário ou grave discriminação pessoal que torne impossível a convivência partidária. A proposta segue agora para a Câmara antes de ir à sanção presidencial.

Fim do voto secreto para perda de mandato

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou ainda medida que acaba com o voto secreto em processos de perda de mandato parlamentar. A iniciativa, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), faz parte de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38, de 2004, votada nesta quarta pelos parlamentares que compõem a comissão. Além da aprovação do voto aberto, a medida acaba com o sigilo na aprovação ou exoneração de autoridades e na apreciação de veto do presidente da República a projetos de lei.

Desde 2004 em tramitação na Casa, a PEC foi aprovada com modificações em seu formato original. O texto que será remetido para votação em plenário exclui o sigilo do voto em casos de escolha de magistrados, de ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e do chefe do Ministério Público federal, o procurador-geral da República. A proposta torna secreta também a votação para presidente do Banco Central (BC), diretores de agências reguladoras, membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP).

Senado aprova aumento de 7,72% para aposentados

qui, 20/05/10
por Décio Sá |

Da Folha de S. Paulo:

Brasília – O Senado aprovou ontem projeto que reajusta em 7,72% as aposentadorias e pensões da Previdência Social acima de um salário mínimo. O reajuste é retroativo ao mês de janeiro. O resultado da votação, que foi simbólica e durou menos de cinco minutos, significou uma derrota para o governo.

Aposentado assiste sessão que aprovou aumento

Aposentado assiste sessão que aprovou aumento

Dois auxiliares diretos de Lula disseram à Folha que a disposição dele continua ser a de vetar o reajuste de 7,7% para os aposentados. De acordo com esses auxiliares, houve ontem conversas da área econômica com a articulação política sobre a votação no Senado. A área econômica manteve a avaliação de que o reajuste máximo deveria ficar em 6,14%, pois ao lançar um pacote para corte de gastos, seria um erro ceder ao reajuste de 7,7%. Mas Lula já disse internamente que aceita conceder até 7%.

Os senadores também mantiveram o fim do fator previdenciário, conforme texto aprovado na Câmara. O relator da MP no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), disse, porém, que o presidente também deve vetar a emenda que acabou com a regra.

Criado pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1999 para inibir aposentadorias precoces e reduzir o rombo na Previdência, o fator previdenciário é na prática um redutor do benefício. Seu cálculo leva em conta o tempo de contribuição, a idade do trabalhador e a expectativa de vida do brasileiro.

O fim do cálculo resultaria em ganho de cerca de 30% para o trabalhador que se aposentar. Embora tenha sido uma proposta implementada pelo governo FHC, a oposição defende o fim do fator previdenciário. Segundo Jucá, o fim do fator aumentará o rombo nas contas da Previdência Social.

Ainda assim, Jucá decidiu manter a emenda no texto aprovado para que a medida provisória não retornasse para votação na Câmara. As únicas alterações foram uma correção numa tabela com valores desatualizados e a uniformização do índice de 7,72%. POr conta disso, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados precisou alterar a redação antes do envio ao Senado.

Ontem, Jucá recuou da declaração, dada no dia anterior, de que pretendia fazer alteração de mérito na proposta, o que implicaria retorno do projeto para a Câmara e risco de perder a validade, caso não fosse aprovado antes de 1º junho. A MP enviada pelo governo Lula ao Congresso previa um aumento de 6,14%. Caso ela voltasse à Câmara e caducasse, os governistas poupariam o desgaste que o presidente pode sofrer, em um ano eleitoral, ao vetar o aumento de 7,72%.

Sobre o cálculo do fator previdenciário, há duas propostas sendo analisadas pelo líder do governo no Senado. A primeira criaria um modelo chamado de “85-95″, prevendo a somatória da idade do trabalhador com o período de contribuição para a aposentadoria. Seriam 85 anos para mulheres e 95 anos para homens. A segunda opção estabeleceria uma idade mínima para o trabalhador entrar com pedido de aposentadoria.

Senado aprova Ficha Limpa por unanimidade

qua, 19/05/10
por Décio Sá |
categoria Eleições

Brasília - O Senado aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (19) o projeto Ficha Limpa, que impede o registro de candidaturas de políticos com condenação por crimes graves após decisão colegiada da Justiça (mais de um juiz). A inelegibilidade será de oito anos após o cumprimento da pena.

 

Painel eletrônico registra votos favoráveis ao Ficha Limpa

Painel eletrônico registra votos favoráveis ao Ficha Limpa: 76 a 0

Como o Senado não mudou o projeto já aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada, o projeto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Não há consenso, no entanto, para a aplicação da lei na eleição de outubro. Para alguns, caso o projeto seja sancionado por Lula antes das convenções que definem os candidatos, as regras podem ser aplicadas; outros parlamentares dizem que a proposta teria de ter sido aprovada em 2009 para poder valer neste ano. Essa questão deve ser decidida pelo TSE.

O Ficha Limpa é um projeto de iniciativa popular: recebeu 1,6 milhão de assinaturas e foi apresentado ao Congresso em setembro do ano passado.

Confira os principais pontos do projeto:

1) Impede a candidatura de políticos condenados por órgão colegiado (mais de um juiz). Neste caso, a pessoa condenada ainda pode apresentar recurso a uma instância superior para suspender a inelegibilidade.
Por exemplo: se um deputado for condenado no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), ele pode pedir ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a suspensão da inelegibilidade. Após o julgamento dessa suspensão, o colegiado julgará a conduta que gerou o processo.

2) Fica inelegível aqueles que cometerem crimes como: corrupção e gasto ilícito de campanha; doação ilícita e/ou compra de votos; crimes ambientais graves e contra a saúde pública; abuso de autoridade; racismo;tortura; terrorismo; hediondos entre outros.

3) Fica inelegível o parlamentar que renunciar ao mandato para evitar o julgamento por quebra de decoro.

4) Aumenta de três para oito anos o período de inelegibilidade.

Sarney rebate Jucá: “ficha limpa é prioridade”

sex, 14/05/10
por Décio Sá |
categoria Eleições

Por Noeli Menezes, da Folha de S. Paulo:

Brasília – O presidente do Senado, José Sarney (PMDB), afirmou ontem que discorda da declaração do líder do governo na Casa, Romero Jucá (PMDB), para quem “o governo não tem compromisso” em aprovar o projeto da ficha limpa até 6 de junho, de modo que a lei valha para eleições deste ano.

Sarney quer votar logo projeto "Ficha Limpa"

Sarney quer votar logo projeto "Ficha Limpa"

Anteontem, Jucá disse que o marco regulatório do pré-sal é prioridade. “Não vi isso até agora como uma posição de governo. [...] E ele então está fazendo uma avaliação pessoal, que não é a minha avaliação pessoal.”

Ele disse que o Senado precisa fazer um esforço para votar o projeto -que pretende proibir a candidatura de quem tem problemas com a Justiça- e que vai se reunir com os líderes partidários para que a análise ocorra “com a maior urgência”.

O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Demóstenes Torres (DEM), relator do projeto, afirmou que vai apresentar seu parecer na próxima quarta-feira sem fazer modificações no texto aprovado pela Câmara.

Em audiência para discutir o voto de presos provisórios, deputados contestaram o esforço da Justiça para garantir a aplicação da lei. Dizem eles que o eleitor também precisa ter a “ficha limpa”.

Para o deputado Marcelo Itagiba (PSDB), não há motivo para incentivar o voto de presos porque foi a própria Justiça que os condenou. “Ficha limpa não deveria ser exigida do representante e do representado?”, questionou.

CCJ do Senado aprova fim do sistema proporcional

qui, 13/05/10
por Décio Sá |

De O Estado de S. Paulo:

Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem proposta que acaba com o sistema de voto proporcional para deputados e vereadores. Em seu lugar, o voto majoritário – com o qual são eleitos os senadores e os candidatos a cargos no Executivo, como prefeitos, governadores e presidente – seria o modo usado na escolha de todos os candidatos a cargos no Legislativo.

Reunião da CCJ do Senado que votou a questão

Reunião da CCJ do Senado que votou a questão

Os deputados estaduais e federais e vereadores eleitos seriam sempre, então, aqueles que viessem a obter maior número de votos, independente do desempenho global de seus partidos, defende a proposta de emenda à Constituição (PEC 54/07), do senador Francisco Dornelles (PP-RJ).

A PEC segue para o Plenário do Senado, onde precisa ser votada em dois turnos. Depois, para vigorar, o texto também precisa da aprovação da Câmara de Deputados. Mesmo que seja aprovada este ano, a medida não valeria para as eleições de outubro.

Dornelles argumentou que a aplicação do novo sistema, no lugar da eleição proporcional, evitará a ocorrência de situações “paradoxais” hoje comuns: a eleição de candidatos com poucos votos, na esteira de colegas do mesmo partido ou coligação que foram bem votados, deixando de fora candidatos bem votados.

Na escolha proporcional, adota-se um sistema de divisão de votos entre partidos e vagas. Para isso, os votos válidos em cada pleito são somados para a apuração do quociente eleitoral que determina o total de cadeiras a que cada partido ou coligação tem direito.

Ficha Limpa aprovado sem certeza se vale para 2010

qua, 12/05/10
por Décio Sá |
categoria Eleições

Deputados comemoram aprovação do projeto Ficha Limpa

Deputados comemoram aprovação do projeto Ficha Limpa

Brasília – A toque de caixa, o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta terça-feira as emendas que tentavam desvirtuar o projeto de lei que veta a candidatura dos políticos com condenação, por crimes graves, na Justiça. Conhecido como Ficha Limpa, o projeto de iniciativa popular foi apresentado à Câmara em setembro do ano passado, com mais de 1,3 milhão de assinaturas. Para ser aprovado, foi flexibilizado, e, depois de adiada várias vezes, a votação foi concluída ontem. O projeto segue para o Senado, mas dificilmente as regras serão adotadas para a eleição deste ano.

A proposta veda o registro eleitoral aos políticos condenados na Justiça em decisões colegiadas (adotadas por mais de um juiz) por crimes graves: crimes contra a vida, por tráfico de drogas, por improbidade administrativa, além da cassação de mandato eletivo. O texto também amplia o prazo de inelegibilidade de três para oito anos.

Dúvida é, se aprovadas, regras valeriam já neste ano

A condenação que torna o político inelegível só valerá se o julgamento se der em instância colegiada (decisões tomadas por mais de um juiz). E a proposta permite que o condenado, neste caso, recorra a uma instância superior para tentar suspender a inelegibilidade e disputar a eleição. A suspensão tem que ser aprovada por outro colegiado de juízes e terá tramitação prioritária do processo criminal ou eleitoral no tribunal.

Os que defendem a proposta acreditam que, se aprovadas até o início de junho, antes do início das convenções partidárias, as regras valeriam para as eleições deste ano. A questão é polêmica e, se o Senado conseguir aprová-la a tempo, certamente demandará uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A pauta do Senado, no entanto, está abarrotada, com os quatro projetos do pré-sal com urgência constitucional e muitas medidas provisórias trancando as votações. Leia mais aqui.



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