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Da Folha de S. Paulo:

São Paulo – Brechas na legislação eleitoral devem permitir que políticos “fichas-sujas” disputem a eleição deste ano e sejam votados normalmente, avaliam procuradores eleitorais e entidades que apoiam a Lei da Ficha Limpa. Para especialistas, a tendência é que as punições aos “fichas-sujas” só ocorram após a votação ou mesmo depois da posse dos eleitos. Segundo o calendário eleitoral, o Ministério Público e os partidos políticos já podem pedir a impugnação dos registros de políticos “fichas-sujas” à Justiça Eleitoral.

Após o início dos processos, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) terá até 19 de agosto para decidir sobre as impugnações, segundo a lei. Porém mesmo os “fichas-sujas” impugnados pela Justiça Eleitoral poderão recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para conseguir liminares que os autorizem a participar do pleito.

O procurador-regional eleitoral de São Paulo, Pedro Barbosa, afirma que essa possibilidade ficou assegurada com a entrada em vigor do artigo 16-A da lei 9.504, criado pela minirreforma eleitoral do ano passado.

A regra prevê que “o candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição”.

Barbosa diz que a permissão “vai exigir do Judiciário e do Ministério Público muita rapidez no tratamento da matéria” e “vai promover uma guerra jurídica sobre a questão”. Segundo a assessoria do TSE, o artigo 16-A tornou regra uma interpretação recorrente em julgamentos do tribunal.

Integrantes do MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral), um dos promotores da “Campanha Ficha Limpa”, também admitem que dificilmente os “fichas-sujas” deixarão de participar das eleições.

Segundo um dos membros do comitê do MCCE, o juiz eleitoral Márlon Reis, o artigo 16-A até pode ter sua validade questionada nos tribunais, mas a legislação relativa aos recursos judiciais no país permite aos “fichas-sujas” buscarem liminares e serem votados em outubro.

Reis diz esperar que decisões finais do STF sobre o tema ocorram pelo menos antes da posse dos eleitos, uma vez que a Lei da Ficha Limpa estabelece prioridade no julgamento dessas causas.

Para o juiz, candidatos “fichas-sujas” amparados por liminares carregarão “um peso extra” nas campanhas e essa condição poderá causar prejuízos eleitorais a eles.

De O Globo:

Brasília – O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou na noite de sexta-feira três pedidos de políticos que queriam fugir da Lei da Ficha Limpa e garantir registro da candidatura. O principal argumento de Ayres Britto, ao negar as liminares, é que essa decisão não pode ser tomada individualmente por um ministro.

Ayres Britto (foto) sugeriu que a Lei da Ficha Limpa só permitiria concessão de liminar por colegiados e não por um juiz. Os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli entendem diferente e esta semana deram liminares a dois políticos para garantir registro eleitoral. Tanto as decisões de Mendes e Toffoli, quanto a de Ayres Britto, contrárias em seus entendimentos, deverá ser discutida em agosto.

Confira a lista dos políticos impedidos de se candidatar

Um dos que tiveram liminar negada pelo ministro foi o deputado João Pizzolatti (PP-SC). Ele teve condenação, com base na Lei de Improbidade, confirmado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Pela Ficha Limpa, quem tem condenação por colegiado não pode disputar as eleições.

Também foi negada liminar do ex-prefeito de Montes Claros (MG) Athos Avelino Pereira e do ex-vice do município Sued Kennedy Parrela Botelho. Britto arquivou o pedido do paranaense Juarez Firmino de Souza Oliveira.

Brasília – primeira vez, o STF (Supremo Tribunal Federal) proferiu uma decisão que suspendeu os efeitos da Lei da Ficha Limpa em relação a um candidato que possui, em sua ficha criminal, uma condenação por colegiado (mais de um juiz).

O beneficiado é o senador Heráclito Fortes (DEM-PI), que já foi condenado em segunda instância pelo Tribunal de Justiça do Piauí por “conduta lesiva ao patrimônio público” quando era prefeito de Teresina (1989-1993). Ele, porém, recorreu da decisão ao Supremo. O caso começou a ser analisado pela 2ª Turma do tribunal no fim de 2009, mas foi paralisado por um pedido de vista do atual presidente Cezar Peluso.

O senador, então, entrou com um pedido para suspender sua condenação até que o julgamento termine, sob o argumento de que ele poderia ter seu registro eleitoral negado agora, mas ser absolvido pelo Supremo depois. A lei prevê a inelegibilidade de políticos condenados por um colegiado, mas permite que recorram e obtenham recurso suspensivo. Fortes teme ser enquadrado.

Ontem, o ministro do STF Gilmar Mendes acolheu o pedido ao entender que, como o caso já está em andamento, a condenação não pode prejudicar o senador, que tentará a reeleição. Mendes decidiu suspender a condenação de Fortes, livrando-o, momentaneamente, da inelegibilidade. “A urgência da pretensão cautelar parece evidente, ante a proximidade do término do prazo para o registro das candidaturas”, disse o ministro.

A decisão de Mendes vale até que o STF termine de julgar o recurso do senador. Conforme a lei, fica inelegível por oito anos a partir da punição o político condenado por crimes eleitorais (compra de votos, fraude, falsificação de documento público), lavagem e ocultação de bens, improbidade administrativa, entre outros.

Também ontem, o ex-deputado estadual Carlos Gratz (PSL-ES) entrou com uma reclamação no STF pedindo a inconstitucionalidade da lei. Com ao menos duas condenações por colegiado, ele deve ficar inelegível.

A ação foi distribuída para a ministra Cármen Lúcia. Se o tribunal concordar, a decisão valerá apenas para ele. Gratz argumenta que a lei contraria o entendimento do STF, que considerou, em 2008, que só pode ficar inelegível aquele que tiver contra si uma condenação sem possibilidade de recurso.

Da Folha.com:

São Paulo – O TSE decidirá nesta quinta-feira se o projeto Ficha Limpa valerá para as eleições deste ano. Na última sexta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei, que impede, dentre outros dispositivos, a candidatura de políticos condenados por um colegiado da Justiça (mais de um juiz). O texto havia sido aprovado pelo Congresso no dia 19.

Entenda o projeto

O tribunal irá responder consulta do líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), sobre a validade da lei este ano.

Sobre o texto, ainda gera dúvida a emenda do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que alterou o texto estabelecendo que a proibição vale para “os que forem condenados”, em vez de “os que tenham sido condenados”, como estava escrito anteriormente. A dúvida também deverá ser respondida pela Justiça.

O projeto Ficha Limpa é resultado de iniciativa popular que obteve em um abaixo-assinado 1,6 milhão de assinaturas. O documento foi protocolado em setembro de 2009 na Câmara.

A lei torna inelegível quem tenha sido condenado por decisão colegiada, mas estabelece o chamado efeito suspensivo. Ou seja, um político condenado por colegiado pode recorrer também a um colegiado, que irá dar ou não o efeito suspensivo.

Fica inelegível o político condenado por crimes eleitorais (compra de votos, fraude, falsificação de documento público), lavagem e ocultação de bens, improbidade administrativa, entre outros.

Brasília – Com a sanção do projeto Ficha Limpa pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, caberá à Justiça Eleitoral decidir se o veto aos candidatos condenados judicialmente por um colegiado valerá já para as eleições de outubro. Em maio, o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) protocolou uma consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a validade da nova regra. O relator da matéria é o ministro Hamilton Carvalhido e, segundo a assessoria do tribunal, não há data prevista para o magistrado levar o caso ao plenário.

No dia 20 de maio, o presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que o plenário iria responder se a lei da ficha limpa valerá para as eleições deste ano antes do fim do prazo para registro de candidatos, que termina no dia 5 de julho. Ele explicou que, caso o plenário entenda que o ficha limpa representa uma mudança no processo eleitoral, a nova lei pode não valer para este ano. Apesar de afirmar não ter ainda opinião formada sobre o tema, Lewandowski defendeu a nova norma como um avanço importante para a política brasileira.

Uma emenda de redação, apresentada pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ) e aprovada no Senado, provocou polêmica sobre a abrangência da lei e sua validade para as eleições de outubro. Os senadores substituíram a frase “os que tenham sido condenados” por “os que forem condenados”.

Outra forma de a validade do ficha limpa ser definida é o protocolo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). Já a partir de segunda-feira (7), a Suprema Corte poderá receber questionamentos em relação ao prazo de validade da norma. Se for acionado, o corpo de magistrados da STF terá o papel de decidir sobre o caso.

AGU e OAB

A Advocacia Geral da União (AGU) recomendou ao presidente a sanção da lei, sem vetos. Sobre a emenda de redação, a AGU disse que deve ser ouvida a Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que a aprovou, considerando que não modifica o espírito da proposta. Integrante do Movimento Ficha Limpa, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, comemorou. “O recado foi dado pelos eleitores: basta de corrupção, de usar os mandatos como instrumento de impunidade. Basta de tratar a política como negócio privado. É uma vitória da sociedade, um grito de independência pela ética na política.

Ophir disse que não há por que pôr em dúvida a aplicação da nova lei nas eleições deste ano. E lembrou que a própria lei de inelegibilidades foi aprovada em maio de 1990 e vigorou nas eleições do mesmo ano. “Justificou-se à época que não haveria modificação no processo eleitoral, mas no requisito de elegibilidade. Por que valeu para aquela época e agora não vale?

Ophir disse achar que a alteração do tempo verbal feita pelo Senado não alterou a essência do projeto.” É uma interpretação absurda. O entendimento é o de que ainda não temos candidatura, elas só serão formalizadas depois. A lei abrange todos os que estão condenados em processo em curso.

Especialistas em legislação eleitoral entendem que, como a lei foi sancionada antes de 9 de junho, data de início das convenções partidárias para escolha dos candidatos, as regras poderão ser aplicadas neste ano. Mas os prejudicados pela lei poderão recorrer à Justiça, pois a Constituição estabelece que as normas eleitorais têm de ser aprovadas pelo menos um ano antes do pleito.

Sanção

Segundo divulgou a Casa Civil nesta sexta, o presidente Lula sancionou o projeto ficha limpa sem qualquer veto ao texto aprovado pelo Senado. O “Diário Oficial” de segunda-feira (7) deverá trazer a sanção de Lula. Como a sanção aconteceu antes do dia 9 de junho, caberá agora ao Judiciário decidir se o projeto provocará efeitos já nas eleições de outubro. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, que apresentou o projeto ao Congresso com mais de 1,6 milhão de assinaturas, entende ser possível aplicar já.

O projeto ficha limpa sofreu mudanças no Congresso. A versão inicial, do movimento, desejava a proibição de políticos condenados já em primeira instância. Ainda na Câmara, optou-se por proibir apenas os condenados por colegiados, o que acontece geralmente na segunda instância ou nos casos de quem tem foro privilegiado.

O texto que sai do Congresso permite um recurso extra para condenados em colegiados a um órgão superior. Neste caso, se o outro órgão permitir a candidatura ele terá de julgar com prioridade o processo em andamento.

(Com informações do G1, Globo Online e Folha de S. Paulo).

Do G1:

Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (4) o projeto ficha limpa, que proíbe a candidatura de políticos condenados pela Justiça em decisão colegiada em processos ainda não concluídos. Segundo a Casa Civil, Lula não fez qualquer veto ao texto aprovado pelo Senado. O Diário Oficial de segunda-feira (7) deverá trazer a sanção de Lula.

Senado aprova projeto ficha limpa por unanimidade Câmara aprova texto-base do projeto ficha limpa Trabalhadores já encaram ‘ficha limpa’ em concursos e setor privado Como a sanção aconteceu antes do dia 9 de junho, caberá agora ao Judiciário decidir se o projeto provocará efeitos já nas eleições de outubro. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, que apresentou o projeto ao Congresso com mais de 1,6 milhão de assinaturas, entende ser possível aplicar já.

O projeto ficha limpa sofreu mudanças no Congresso. A versão inicial, do movimento, desejava a proibição de políticos condenados já em primeira instância. Ainda na Câmara, optou-se por proibir apenas os condenados por colegiados, o que acontece geralmente na segunda instância ou nos casos de quem tem foro privilegiado.

O texto que sai do Congresso permite um recurso extra para condenados em colegiados a um órgão superior. Neste caso, se o outro órgão permitir a candidatura ele terá de julgar com prioridade o processo em andamento.

A versão final pode gerar dúvidas sobre a aplicação. O texto que saiu do Senado colocou em todas as hipóteses de condenação expressões com tempo verbal no futuro, como “os que forem condenados” ou “ os que renunciarem” para escapar de cassação. Com isso, existem divergências se a regra vale para quem já está condenado dentro do que prega o projeto.

(Comentário meu: Condenado pelo TSE por corrupção eleitoral, o ex-governador e pré-candidato Jackson Lago (PDT) pode ter problemas com a nova lei. Apesar das expressões verbais estarem no futuro, tem muito jurista dizendo que a lei vale para esta eleição. Se alguém impugnar o “velhinho” com base no Ficha Limpa, o processo vai virar um grande debate na Justiça Eleitoral. Talvez ele passe a campanha toda sem saber se é realmente candidato. O caso deve parar até no STF).

Rio – O vice-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Carlos Ayres Britto, afirmou ontem que a liberdade de expressão e de imprensa tem precedência sobre outros direitos, incluindo os ligados à privacidade e à honra. Para o ministro, não cabem à Justiça ou a qualquer órgão do Estado ações de censura prévia. “A Constituição tornou pleno [a liberdade de comunicação] o que era livre [a liberdade de expressão] para deixar claro que entre a imprensa e a sociedade civil há uma linha direta.”

A declaração foi feita em seminário na Escola de Magistratura do Rio de Janeiro, que o homenageou pelo Dia Mundial da Liberdade de Imprensa. O presidente emérito do grupo gaúcho RBS, Jayme Sirotsky, qualificou de “preocupante” a situação da liberdade de imprensa na América Latina, devido aos “poderes de plantão” e à ação de quadrilhas, do narcotráfico e de guerrilhas.

Disse que o último relatório da SIP (Sociedade Interamericana de Imprensa) cita nominalmente Venezuela, Argentina, Bolívia, México e Honduras. Sobre o Brasil, onde a ONG Repórteres Sem Fronteiras vê “problemas sensíveis”, Sirotsky apontou “formas veladas de censura, além de outras respaldadas em interpretações equivocadas da legislação”.

Ao comentar a queixa sobre a Justiça, Ayres Britto (foto) - que em 2009 foi relator da ação que derrubou a Lei de Imprensa herdada da ditadura – disse que decisões censórias de instâncias inferiores tendem a ser um fenômeno passageiro. “É uma espécie de transição. Você sai de uma cultura de repressão, de desconfiança, para uma de plena liberdade. Os juízes ficam meio atordoados.”

O seminário tem o apoio da ANJ (Associação Nacional de Jornais), da Abert (Associação Brasileira de Empresas de Rádio e Televisão) e da Aner (Associação Nacional dos Editores de Revista). A ANJ e a Abert estão em contato com os pré-candidatos à Presidência para que “reafirmem em seus programas o compromisso com a liberdade de imprensa e de expressão”, disse Daniel Pimentel Slaviero, presidente da Abert.

Esses compromissos estão na Declaração de Chapultepec, da SIP, que foi assinada por Fernando Henrique Cardoso e ratificada por Lula. Representantes de meios de comunicação de Venezuela, Equador e Argentina denunciaram perseguição por parte dos governos desses países.

O jornalista equatoriano Emilio Palacio, editor de Opinião do jornal “El Universo”, disse que o governo de Rafael Correa tem recorrido a leis antigas de desacato à autoridade e injúria para processar jornalistas, o que nunca ocorrera.

Carlos Alberto Zuloaga, vice-presidente da emissora venezuelana Globovisión, representou o pai e proprietário da TV, Guillermo Zuloaga, processado por “vilipendiar” Hugo Chávez e proibido de sair do país. Disse que a Justiça de seu país é “acossada” e submissa.

Ao abrir o debate, Ricardo Gandour, diretor de Conteúdo do jornal “O Estado de S. Paulo”, citou o analista venezuelano Andrés González, que disse que “marcos regulatórios apresentados como democratização” da imprensa, mas que “visam o controle”, são uma das formas da “nova censura”.

(Folha de S. Paulo).

Brasília - Dois ex-policiais militares do Maranhão, acusados de homicídio qualificado e participação em grupo de extermínio, vão continuar presos até o julgamento. A decisão é do ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal, que indeferiu liminar nos habeas corpus (HC 102947 e 102948) impetrados pela defesa dos dois PMs.

Abreu e Smailly tentaram extorquir Ivanildo Júnior

Antonio Ribeiro Abreu e Smailly Araújo Carvalho da Silva foram pronunciados e presos preventivamente em razão de suposta prática dos crimes de assassinato, cárcere privado e ocultação de cadáver cometidos contra Ivanildo Júnior, acusados por ele de ser traficante.

Conforme os autos do processo, Ivanildo Júnior foi abordado pelos acusados em 13 de setembro de 2008, quando retornava de uma festa realizada no Parque de Exposições Lourenço Vieira da Silva. Naquela noite os dois policiais foram vistos em uma estrada carroçal com a futura vítima e junto ao seu veículo. Eles teria tentavam extorqui-lo. Em 21 de setembro daquele ano, o cadáver de Ivanildo Júnior foi encontrado no local em que Abreu e Smailly foram vistos por testemunhas.

Sentença

A defesa questionou a prisão preventiva e a demora para o julgamento e impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), pedindo a imediata soltura dos acusados. O TJ-MA rejeitou o habeas corpus. A defesa inconformada recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que também indeferiu o pedido, razão pela qual apelou ao Supremo Tribunal Federal.

No STF a defesa alega falta de fundamentação para a prisão preventiva e violação do princípio constitucional da presunção de inocência ao presumir a periculosidade dos agentes. Sustenta ainda que o clamor social e a gravidade do delito não são causas legais para a decretação da prisão preventiva, que o teor da decisão compromete a imparcialidade do juízo de 1º grau e que a decisão que pronunciou os réus foi baseada em documentos forjados.

Ao analisar os processos, o ministro Cezar Peluso salientou não haver ilegalidade na manutenção da prisão cautelar dos acusados. “Com relação à primeira decisão, verifico que o juízo de primeiro grau se apoiou na garantia da ordem pública como seu fundamento (art. 312, caput, CPP). E a fundamentação da decisão que a decretou não me parece, neste juízo sumário, deficiente”, observou Peluso.

Ao citar precedentes da Corte no sentido da manutenção do decreto prisional, o ministro afirma que “nesse caso, apesar de não subsistir a prisão cautelar fundada na gravidade do delito, tenho que a participação de autoridades públicas, especialmente aquelas encarregadas da repressão, tem o predicado de turbar a instrução criminal”, concluiu antes de indeferir os pedidos de liminar.

(Com informações do STF).

Brasília – O Ministério do Trabalho já concedeu 1.098 registros de jornalistas a trabalhadores sem diploma na área desde que o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, em junho do ano passado, acabar com a obrigatoriedade de formação específica para o exercício da profissão.

Os registros para esses profissionais vêm sendo emitidos de forma diferenciada. Enquanto o trabalhador com diploma é classificado de jornalista profissional, os sem graduação na área são enquadrados como jornalista/decisão STF. De acordo com o Ministério do Trabalho, a diferenciação visa informar ao empregador se o profissional tem ou não o diploma.

Desde janeiro de 2008, o Ministério do Trabalho emitiu 14.624 diplomas para os chamados jornalistas profissionais. No levantamento do ministério, há ainda 2.882 jornalistas que obtiveram o registro via liminar judicial.

Em junho do ano passado, o STF derrubou por 8 votos a 1 a obrigatoriedade do diploma de jornalista. Para o tribunal, o decreto-lei que determina a exigência do documento é incompatível com a Constituição de 1988.

(Folha de S. Paulo).

A 1ª Turma do STF começou a julgar terça-feira recurso extraordinário do deputado Chico Leitoa (PDT) contra decisão do TSE que cassou seu registro de candidatura em 2006 por ter contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Cármen Lúcia foi relatora do processo no STF

Em dezembro do ano passado a ministra do STF Cármem Lúcia, em decisão monocrática, negou seguimento a esse recurso. Foi por causa dessa sentença que em março deste ano o TRE do Maranhão mandou o suplente Luiz Pedro (PTC) assumir a vaga de Leitoa na Assembleia. Ele chegou a ser afastado da Casa, mas voltou ao cargo dias depois através de uma liminar do ministro Ricardo Lewandowski. Seus advogados alegaram que o caso ainda não tinha tramitado em julgado (quando não cabem mais recursos).

No julgamento desta terça-feira Cármem Lúcia, relatora do processo, confirmou a decisão de dezembro. Ela foi seguida pelos ministros  Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski, presidente da 1ª Turma. O julgamento foi interrompido com um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Ayres Brito não compareceu à sessão. De acordo com advogados presentes à sessão, Lewandowski sinalizou em seu voto que poderia rever a liminar de sua autoria quando, atuando no TSE, favoreceu o ex-prefeito de Timon. Ele é membro dos dois tribunais.

Isso significa que a votação está 3 a 0 em favor da decisão da Corte Eleitoral que cassou Leitoa. O julgamento no STF deve ser retomado na próxima semana. O deputado, se ninguém voltar atrás, pode ter apenas dois votos – o de Toffoli e Ayres Brito. Em se confirmando essa tendência, ele estaria cassado definitivamente e teria de deixar novamente a Assembleia. Até os recursos anteriores ajuizados no TSE perderiam o objeto.

Sentença

Na decisão de dezembro, referenda agora, a ministra alega que Leitoa está apenas querendo rediscutir matéria já decidida pelo TSE. Afirma ainda que o pedetista não conseguiu sequer uma liminar na Justiça Federal contra decisão do TCU que julgou irregulares suas contas no período em que foi prefeito de Timon.

“Na verdade, o que pretende o recorrente é rediscutir a interpretação dada pela decisão impugnada. Não há, nos autos, notícia de provimento judicial definitivo que favoreça o agravante, ou, ao menos, de medida acautelatória que suspenda os efeitos da decisão proferida pelo TCU. A insanabilidade das contas é manifesta, pois as irregularidades detectadas pelo TCU – dispensa indevida de licitação e superfaturamento de preços, entre outras – são faltas graves e que podem – em tese – configurar improbidade administrativa. Não compete à Justiça Eleitoral verificar o acerto ou o desacerto da decisão proferida pela Corte de Contas, mas apenas constatar se estão presentes os requisitos ensejadores da causa de inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, quais sejam, contas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente. Razão jurídica não assiste ao recorrente”, sentenciou Cármen Lúcia.

Veja aqui a íntegra da decisão.