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Da Folha de S. Paulo:

São Paulo – Brechas na legislação eleitoral devem permitir que políticos “fichas-sujas” disputem a eleição deste ano e sejam votados normalmente, avaliam procuradores eleitorais e entidades que apoiam a Lei da Ficha Limpa. Para especialistas, a tendência é que as punições aos “fichas-sujas” só ocorram após a votação ou mesmo depois da posse dos eleitos. Segundo o calendário eleitoral, o Ministério Público e os partidos políticos já podem pedir a impugnação dos registros de políticos “fichas-sujas” à Justiça Eleitoral.

Após o início dos processos, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) terá até 19 de agosto para decidir sobre as impugnações, segundo a lei. Porém mesmo os “fichas-sujas” impugnados pela Justiça Eleitoral poderão recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para conseguir liminares que os autorizem a participar do pleito.

O procurador-regional eleitoral de São Paulo, Pedro Barbosa, afirma que essa possibilidade ficou assegurada com a entrada em vigor do artigo 16-A da lei 9.504, criado pela minirreforma eleitoral do ano passado.

A regra prevê que “o candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição”.

Barbosa diz que a permissão “vai exigir do Judiciário e do Ministério Público muita rapidez no tratamento da matéria” e “vai promover uma guerra jurídica sobre a questão”. Segundo a assessoria do TSE, o artigo 16-A tornou regra uma interpretação recorrente em julgamentos do tribunal.

Integrantes do MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral), um dos promotores da “Campanha Ficha Limpa”, também admitem que dificilmente os “fichas-sujas” deixarão de participar das eleições.

Segundo um dos membros do comitê do MCCE, o juiz eleitoral Márlon Reis, o artigo 16-A até pode ter sua validade questionada nos tribunais, mas a legislação relativa aos recursos judiciais no país permite aos “fichas-sujas” buscarem liminares e serem votados em outubro.

Reis diz esperar que decisões finais do STF sobre o tema ocorram pelo menos antes da posse dos eleitos, uma vez que a Lei da Ficha Limpa estabelece prioridade no julgamento dessas causas.

Para o juiz, candidatos “fichas-sujas” amparados por liminares carregarão “um peso extra” nas campanhas e essa condição poderá causar prejuízos eleitorais a eles.

Do G1:

Brasília – Dois partidos desistiram de ter candidato à Presidência da República depois de terem escolhido representantes na disputa em convenções. O PHS e o PSL divulgaram neste sábado (3) que não disputarão mais a eleição presidencial com Oscar Silva e Américo de Souza, como estava previsto. Com isso, o número de presidenciáveis cai de 11 para 9. Américo, no entanto, não sabia da decisão ainda e ameaça registrar a candidatura à revelia da direção do PSL.

Ambos os partidos atribuíram a retirada à resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que limita a participação de candidatos a presidente em programas eleitorais na TV e no rádio. Pela regra, estaria vetada a participação de presidenciáveis nas campanhas regionais nos estados em que ocorram coligações diferentes da nacional. O presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, já afirmou que a resolução será revista após o recesso do Judiciário.

O PHS anunciou sua decisão por meio de uma nota em seu site. Os dirigentes do partido se reuniram nesta tarde e o então candidato, Oscar Silva, formalizou sua renúncia. “Os candidato a presidente e a vice renunciaram em virtude dessa absurda resposta do TSE aquela consulta sobre verticalização. Não podemos conviver com essa insegurança nos estados. Lamentamos, mas nossa candidatura foi obrigada a sair do jogo por essa circunstância”, disse ao G1 o presidente do partido, Paulo Roberto Matos.

No caso do PSL, não houve renúncia do candidato. O maranhense Américo de Souza, aliás, nem participou da reunião da executiva do partido que decidiu na sexta-feira (2) por retirar seu nome da disputa. Um comunicado oficial da legenda tornou pública a decisão neste sábado.

O secretário nacional do PSL, Roberto Siqueira, afirmou que a decisão também tem a ver com a resolução do TSE. “O que pesou mesmo foi a decisão do TSE. Em que pese eles tenham falado em rever, só vão decidir isso depois do recesso. Aí cria uma instabilidade nos estados nas coligações proporcionais e majoritárias e os diretórios estaduais estavam nos cobrando. Não podemos ser irresponsáveis e prejudicar a todos”, justificou.

O candidato disse que não sabia ainda da decisão. Irritado, ele afirmou que não retirou a candidatura. “É uma medida arbitrária do partido”, protestou Américo. Ele, no entanto, não sabe ainda se vai registrar sua candidatura por conta própria, o que é permitido pela legislação eleitoral.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) esclarece que os candidatos têm de ser escolhidos em convenção, mas afirma que dependendo do estatuto do partido há a possibilidade da decisão ficar nas mãos da executiva. Os partidos têm até esta segunda-feira (5) para registrar seus candidatos. Após este prazo, os candidatos que não forem registrados por seus partidos podem protocolar suas postulações diretamente no tribunal, desde que entreguem junto do registro uma ata da convenção confirmando a indicação.

De O Globo:

Brasília – O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou na noite de sexta-feira três pedidos de políticos que queriam fugir da Lei da Ficha Limpa e garantir registro da candidatura. O principal argumento de Ayres Britto, ao negar as liminares, é que essa decisão não pode ser tomada individualmente por um ministro.

Ayres Britto (foto) sugeriu que a Lei da Ficha Limpa só permitiria concessão de liminar por colegiados e não por um juiz. Os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli entendem diferente e esta semana deram liminares a dois políticos para garantir registro eleitoral. Tanto as decisões de Mendes e Toffoli, quanto a de Ayres Britto, contrárias em seus entendimentos, deverá ser discutida em agosto.

Confira a lista dos políticos impedidos de se candidatar

Um dos que tiveram liminar negada pelo ministro foi o deputado João Pizzolatti (PP-SC). Ele teve condenação, com base na Lei de Improbidade, confirmado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Pela Ficha Limpa, quem tem condenação por colegiado não pode disputar as eleições.

Também foi negada liminar do ex-prefeito de Montes Claros (MG) Athos Avelino Pereira e do ex-vice do município Sued Kennedy Parrela Botelho. Britto arquivou o pedido do paranaense Juarez Firmino de Souza Oliveira.

Brasília – A Lei das Eleições (9.504/97), em seu artigo 73, proíbe os agentes públicos de realizarem várias ações a partir deste sábado (3), quando faltarão três meses para as eleições gerais. De acordo com a lei, algumas condutas poderiam afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos, por isso, a partir desta data, não pode haver, por exemplo, transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios e os agentes estão proibidos de contratar shows artísticos com recursos públicos para inaugurações.

Já os candidatos a qualquer cargo não podem comparecer a inaugurações de obras públicas. Essa norma é uma novidade trazida pela Lei 12.034/09 (minirreforma eleitoral). A regra anterior proibia apenas a presença de candidatos aos cargos do Poder Executivo. Confira as proibições:

Recursos

A partir do dia 3, é proibido realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios, sob pena de nulidade, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

Servidores e concursos

A partir deste sábado até a posse dos eleitos, os agentes públicos não podem nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito.

No entanto, nesse período pode ser realizado concurso público e pode haver a nomeação dos aprovados em concursos  homologados até 3 de julho. Também é permitida a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança e a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República. 

Pronunciamento e publicidade

Também a partir do dia 3, os agentes públicos cujos cargos estarão em disputa não podem fazer pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão. A única exceção para pronunciamento é no caso de, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo. 

Esses agentes também não podem autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. No entanto, pode ser realizada propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado.

A pratica de alguma das condutas proibidas  pela lei sujeita o infratr a multa de cinco a cem mil ufirs.

(As informações são do TSE).

Leia a íntegra do voto do ministro Henrique Neves (foto) na ação em que o Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu a retirada do ar o blog da Dilma que promove a candidatura da candidata do PT à Presidência da República.

Ao apresentar seu voto em Plenário, o ministro negou o pedido do MPE por considerar que suspender todo o conteúdo do blog implicaria em determinar a retirada não só daquelas informações que, eventualmente, infrijam a legislação, mas também todas as demais que constituem meras opiniões e estão abarcadas pela garantia da livre expressão do pensamento.

Ele fez uma reflexão sobre liberdade de expressão e afirmou que, nestes casos, a suspensão deve ser “apenas e tão somente do quanto tido como irregular, preservando a liberdade de expressão”.

Para o ministro, “diante de alegação da prática de propaganda irregular, de um lado, não pode ser sacrificado o direito à livre expressão do pensamento do cidadão que se identifica, de outro, não é possível permitir que essa manifestação ofenda princípios constitucionais de igual relevância ou afronte as leis vigentes”.

Leia aqui o voto na íntegra.

Brasília – A decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de proibir a presença dos presidenciáveis no palanque eletrônico de candidatos a governador cujas coligações estaduais envolvam mais de um partido com candidato a presidente desagradou ao governo e à oposição.

José Eduardo Dutra

As direções de PT, PV, PMDB e PSDB foram apanhadas de surpresa. O presidente nacional do PT, José Eduardo Dutra, acusou o TSE de tumultuar o processo.

A decisão do TSE foi tomada em função de uma consulta feita pelo PPS sobre a disputa no Rio. O tribunal decidiu que o candidato a governador Fernando Gabeira (PV) fica impedido de fazer campanha no horário eleitoral gratuito com o tucano José Serra ou com Marina Silva, de PSDB e PV respectivamente, ambos de sua coligação.

Ontem a direção do PT correu para anular algumas coligações estaduais, na tentativa de impedir estrago na campanha na TV para Dilma, mas não deu tempo. O PT só conseguiu reverter o caso da Bahia, onde a coligação de Jaques Wagner (PT) incluía o PSL, coligado nacionalmente com o PSDB.

No caso do Acre, onde a coligação do candidato a governador Tião Viana (PT) inclui o PV, não foi possível reverter. Apesar da irritação com o TSE, o PT não vai recorrer.

— Essas decisões do TSE tomadas em cima da hora tumultuam o processo eleitoral. E é uma lei contraditória, porque outra lei diz que toda mudança de regra eleitoral tem de ser tomada um ano antes da eleição. Agora o TSE faz esses entendimentos em cima da hora, quando as coligações estão fechadas, tumultuando o processo. Disparamos todo mundo do partido nos estados para fazer um pente fino, mas não tem mais como trocar — reclamou Dutra.

No caso do PT, além de Tião Viana, que não poderá mostrar Dilma em sua propaganda na TV, o candidato do PMDB ao governo da Bahia, Geddel Vieira Lima, também não poderá aparecer com a petista. Sua coligação estadual inclui o PTB, que em nível nacional está com o PSDB.

O mesmo acontece com a candidata do PMDB ao governo do Maranhão, Roseana Sarney, que brigou tanto para ter apoio do PT. Ela não poderá aparecer ao lado de Dilma na TV, porque sua coligação inclui o DEM, que, nacionalmente, apoia Serra.

O caso do Maranhão é emblemático. Nem Dilma poderá aparecer no horário eleitoral de Roseana, nem Serra aparecerá com Jackson Lago (PDT), coligado em nível estadual com o PSDB, mas nacionalmente com o PT. Flávio Dino (PCdoB) está na mesma situação porque recebeu ontem o apoio do PPS, que apoia Serra.

— Não acho a decisão correta. Não sei se cabe recurso. Mas não vamos recorrer — protestou o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP).

O estrago será feito também no palanque eletrônico de Serra. Além da campanha de Gabeira, ele não poderá aparecer no horário de TV de André Pucinelli, candidato do PMDB ao governo de Mato Grosso do Sul com apoio do PSDB; de Jarbas Vasconcelos (PMDB), que se candidatou ao governo de Pernambuco só para lhe fazer um palanque forte; e de Joaquim Roriz, candidato ao governo do DF. PMDB e PSC estão na coligação nacional do PT.

(Com informações de O Globo).

Brasília e São Luís – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve nesta terça-feira (29) a decisão de que a coligação estadual fechada para a eleição a governador não pode se separar para a candidatura ao Senado. Na prática, essa decisão impede que essas coligações se subdividam para lançar mais de dois candidatos a senador.

Bel foi lançado pelo PP

Em São Paulo, por exemplo, norma pode atrapalhar o PTB de se coligar com a chapa do PSDB, DEM e PPS, que vai lançar Orestes Quércia (PMDB) e Aloysio Nunes (PSDB) ao Senado. Isso porque o senador Romeu Tuma do PTB pretende tentar a reeleição. No Maranhão, a decisão prejudica os candidatos Riod Ayoub Jorge, o Coronel Riod (PTB), e o pastor Heber Waldo Silva Costa, o Pastor Bel, lançado candidatom ontem pelo PP

A decisão é uma resposta a consulta feita pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O assunto já havia sido analisado, no início de maio, em consulta feita pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ), mas ao responder novamente o questionamento houve pedido de vista da ministra Cármen Lúcia.

Ela argumentou que a autonomia dos partidos de fazerem alianças não é absoluta. Segundo ela, a Constituição proíbe a verticalização (obrigação de manter alianças) entre coligações nacionais e regionais e não dentro dos estados. Para ela, caso fossem rompidas as coligações ao governo dos estados, partidos aliados nesse âmbito poderiam ser rivais na disputa ao Senado.

No Rio de Janeiro, PT e PMDB firmaram aliança em torno da candidatura do Sérgio Cabral ao governo do estado. Esta coligação tem como candidatos ao Senado Lindemberg Farias (PT) e Jorge Picciani (PMDB). Com a decisão, a coligação fica impedida de agregar o PRB que tem Marcelo Crivella.como candidato à reeleição para o Senado.

(Com informações do G1).

Duas decisões importantes na Justiça Eleitoral nesta quinta-feira. No TRE, a novela Barreirinhas teve mais um capítulo. O juiz Sérgio Muniz votou hoje a favor da manutenção da sentença do juiz Luiz Carlos Nunes Freire que cassou o então prefeito Miltinho Dias (PT). O recurso do petista para voltar ao cargo estava 3 a 2 a favor dele. Com o voto de Muniz, o placar ficou empatado em 3 a 3. O presidente do TRE, Raimundo Cutrim, pediu vista e só se pronunciará em julho. Entenda essa novela aqui.

São Mateus

Já o ministro do TSE Marcelo Ribeiro (foto) negou recurso do candidato derrotado em São Mateus Miltinho Aragão (PSB) que queria reverter decisão do TRE mantendo o prefeito Rovélio Nunes (PV) no cargo. Um dos advogados de Miltinho era o deputado Flávio Dino (PCdoB). O de Rovélio Willamy Santos. O prefeito era acusado de distribuir camisas, dinheiro e notas de gasolina para eleitores que participaram de uma carreata, o chamado “kit-eleição”.

Segundo o ministro, nesses casos, conforme entendeu o TRE, é preciso que o candidato participe diretamente da ação para ficar comprovada a compra de votos, o que não foi o caso. 

“Da análise minuciosa dos autos constata-se não existir suporte probatório suficiente a confirmar a entrega de dinheiro ou camisas a eleitores em troca de votos, em que pese haver imagens em vídeos e fotografias de cidadãos vestindo camisas verdes com o número do candidato Francisco Rovélio, o que, em tese, poderia configurar o disposto no § 6º, do art. 39, da Lei 9.504/97, o fato é que nada há nos autos que indique que tais bens teriam sido usados para viciar a livre vontade do eleitor no exercício do seu voto”, diz ele.

Leia aqui a íntegra da sentença.

Do G1:

Brasília - Depois de definida pela Justiça a abrangência da lei da ficha limpa, juristas e ministros do TSE antecipam um cenário tumultuado para a disputa eleitoral deste ano. Eles preveem uma avalanche de reclamações sobre registros de candidatura. Isso porque as novas regras, que impedem políticos condenados por colegiados de se candidatar, devem barrar mais candidaturas que a lei anterior.

O TSE decidiu, nesta quinta-feira (17), que a lei da ficha limpa torna inelegíveis políticos condenados antes da vigência da norma. Os ministros, no entanto, não definiram como as novas regras serão aplicadas. Na prática, essa tarefa ficará a cargo dos juízes eleitorais na hora de analisar caso a caso os pedidos de registro de candidatos.

Segundo juristas, a maioria das dúvidas surge porque a lei da ficha limpa aumentou de três para oito anos o tempo mínimo que um político pode ficar impedido de se candidatar. Um item que pode ser considerado uma “brecha” da lei é o que trata da inelegibilidade para os políticos que tiveram contas rejeitadas ou foram condenados por improbidade administrativa. Nesses casos, a lei da ficha limpa exige a comprovação de que houve a intenção do político de cometer a irregularidade.

Para o diretor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coelho, a dúvida sobre o intuito de burlar a lei pode sustentar recursos de políticos que tiverem negados os registros de candidatura nessas condições.

“A grande brecha que vai ser discutida em todos os casos é essa questão do dolo, se houve ou não intenção de cometer o ilícito. O direito não é uma ciência exata. Toda mudança traz dúvidas. Espero muitos debates”, avaliou o especialista em direito eleitoral.

Também seria possível, segundo os especialistas, questionar o tempo de inelegibilidade de um candidato que, por exemplo, renunciou ao mandato e, por isso, não foi considerado inelegível. De acordo com a lei da ficha limpa, esse político ficaria impedido de se candidatar pelo tempo restante que havia para o fim do mandato mais oito anos.

No entanto, o ex-ministro do TSE e advogado do PSDB Eduardo Alckmin disse que as alterações podem criar uma punição que não existia na lei anterior, contrariando a Constituição Federal. Para ele, vão gerar debates os processos da Justiça eleitoral aos quais não cabem mais recursos. “A lei tem aspectos questionáveis, como permitir agravar a punição de três para oito anos. É uma situação que vai gerar muita discussão e vai depender do entendimento do juiz eleitoral. O tribunal sinalizou que mesmo para esses casos valeria a ficha limpa”, avaliou o jurista.

Há pontos da lei que também podem ser considerados desproporcionais, segundo advogados. É o caso do item que prevê proibição de candidatura de pessoas condenadas por órgãos profissionais, por exemplo, por faltas éticas.

Pela lei, um profissional condenado pela Justiça criminal não seria punido com a inelegibilidade se comprovasse não ter tido intenção de cometer a irregularidade ou se o crime for considerado pouco ofensivo, como calúnia e difamação. O advogado do PT Márcio Luiz Silva afirma que há uma série de pontos na lei que podem ser usados como argumentos para questionar as candidaturas. “No mérito, sou favorável à ficha limpa, mas o momento é inoportuno. Mais atrapalha do que ajuda”, avalia. Ele lembra que uma mudança no entendimento do TSE sobre a rejeição de contas nas eleições de 2008 gerou mais de 6 mil processos.

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