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O Supremo Tribunal Federal (STF) ontem (16) a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, que valerá para as eleições deste declarou ano. O placar final foi 7 votos a 4 para uma das principais inovações trazidas pela lei – a inelegibilidade a partir de decisão por órgão colegiado. No entanto, como a lei traz várias inovações, o placar não foi o mesmo para todos os pontos que acabaram mantidos pela maioria.

O resultado foi proclamado depois de quase 11 horas de julgamento entre anteontem (15) e ontem (16). Celso de Mello e Cezar Peluso foram os últimos ministros a votar. Eles reafirmaram posição por uma interpretação mais restrita da lei. Um dos principais pontos atacados por ambos foi a aplicação da Lei da Ficha Limpa a casos que ocorreram antes que a lei foi criada. “A lei foi feita para reger comportamentos futuros. Como ela está, é um confisco de cidadania”, disse Peluso.

Os ministros que votaram a favor da integralidade da lei foram Joaquim Barbosa, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Britto. Os outros ministros da Corte foram mais ou menos resistentes à lei de acordo com a questão levantada. Antonio Dias Toffoli, por exemplo, só foi contra a regra que dá inelegibilidade por condenação criminal de órgão colegiado, aceitando todo o resto da lei.

O julgamento de ontem deu a palavra final do STF sobre a polêmica criada assim que a Lei da Ficha Limpa entrou em vigor, em junho de 2010. O Supremo já havia debatido a norma em outras ocasiões, mas apenas em questões pontuais de cada candidato. Agora todos os pontos foram analisados com a Corte completa.

Confira os principais pontos definidos no julgamento e como os ministros se posicionaram:

 Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Edição: Aécio Amado

*Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

Em 2012, MinC e MEC atuarão em conjunto para levar projetos culturais às escolas públicas

O Ministério da Cultura desenvolverá em 2012 vários projetos que promovem a interface entre cultura e educação. Todo esse trabalho faz parte da estratégia elaborada pelo MinC para cumprimento das metas do Plano Nacional de Cultura (PNC), que serão implementadas até o ano de 2020. O Acordo de Cooperação Técnica assinado entre os ministérios da Cultura (MinC) e da Educação (MEC), no final de 2011, com previsão de recursos da ordem de R$ 80 milhões, garante o desenvolvimento de seis ações entre as duas pastas, nas escolas públicas de ensino básico de todo o país.

Para o mês de março, por exemplo, está previsto o lançamento do edital Mais Cultura nas Escolas, programa que irá levar as experiências artísticas realizadas em Pontos de Cultura e Centros Culturais para dentro dos colégios públicos de nível básico. Também está previsto o lançamento, ainda no primeiro semestre deste ano, dos editais Agente de Leitura nas Escola; Cine Educação; Programa Nacional Biblioteca Escolar-Artes; Programa de Pesquisas nas Escolas, Mapeamento e Georreferenciamento;  e o Programa de Formação Continuada para Professores de Arte.

As ações

O Programa Mais Cultura nas Escolas vai selecionar duas mil propostas elaboradas em parceria entre as escolas e as instituições culturais, com o objetivo de aproximar experiências artísticas ao projeto pedagógico dos colégios. Cada projeto selecionado irá receber R$ 20 mil para desenvolver um plano de trabalho no período de um ano. O orçamento total para este edital é de R$ 40 milhões.

A ideia, segundo a diretora de Educação e Comunicação da Secretaria de Políticas Culturais do Ministério da Cultura (SPC/MinC), Juana Nunes, é a de levar as escolas públicas a desenvolverem trabalhos conjuntos com estas instituições para a realização de projetos culturais. “São ações voltadas para a Educação que vão atuar como base para as políticas culturais, queremos transformar as escolas em um espaço de produção e circulação da cultura brasileira, potencializar a relação de ensino e aprendizagem e contribuir para a formação de público”, comentou a diretora. O  Mais Cultura nas Escolas receberá apoio do Programa Dinheiro Direto nas Escolas, do Ministério da Educação.

Agente de Leitura e demais ações

O edital Agente de Leitura nas Escolas tem previsão de lançamento para o mês de maio. É uma ação para ampliar o programa já em andamento no Ministério da Cultura, que agora passará a ter o foco centrado nas escolas públicas. Serão selecionados 4 mil agentes de leitura que vão trabalhar no desenvolvimento do hábito de ler entre crianças e jovens.

O projeto será inserido dentro das ações do programa Mais Educação, do MEC, que alcança 15 mil escolas públicas em todo o país. Os agentes de leitura vão atuar integrados aos projetos de incentivo à leitura, desenvolvidos pelos professores. Para este edital estão previstos R$ 28,8 milhões a serem distribuídos em 4 mil bolsas de R$ 400,00, para um período de 10 meses, além de custear a formação de profissionais e a elaboração do material didático.

O programa Cine Educação, desenvolvido pela Cinemateca Brasileira, instituição vinculada à Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura, será fortalecido com um aporte de recursos de R$ 8 milhões. É uma ação que visa à capacitação de professores da rede pública e a disponibilização do acervo cinematográfico nacional de títulos da Programadora Brasil. A entrega dos kits audiovisuais está prevista para abril deste ano e prevê a distribuição de 100 filmes nacionais, acompanhados de um caderno pedagógico, com informações sobre cada título. O processo de formação dos professores está agendado para os meses de abril e maio.

O projeto Pesquisa nas Escolas, Mapeamento e Georreferenciamento irá realizar um levantamento sobre as iniciativas que promovam a interface entre Cultura e Educação. É uma ação que contribui para a aproximação das políticas públicas de Cultura com as escolas e para o diálogo sobre os processos educativos regionais. Será destinado R$ 1,7 milhão para esta iniciativa que deverá abranger o universo de 15 mil escolas de ensino básico, nas cinco regiões do país. A ação deverá ser desenvolvida ao longo do ano de 2012.

O Programa Nacional Biblioteca Escolar do MEC receberá um acervo de obras de arte, que inclui livros, filmes, discografia, mídias e artes digitais. O material será destinado para democratizar o acesso de alunos e professores à Cultura, em todas as escolas públicas do país. A ação envolverá curadoria especializada para a definição do acervo, envolvendo MinC e MEC, professores e artistas.

O programa de Formação Continuada para Professores de Arte é uma ação em parceria com a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), e visa à capacitação do corpo docente das escolas públicas, no ensino de Artes, com ênfases na diversidade da cultura brasileira. A previsão inicial é a formação de 1,5 mil professores e ainda não há orçamento fechado para esta atividade.

Metas do PNC

As metas do PNC para o segmento Cultura/Educação estão voltadas para o atendimento a alunos e professores das escolas públicas de ensino básico, numa primeira etapa. Na sequência serão voltadas para o ensino técnico na área das Artes e para a educação de nível superior. Foram embasadas nos seis ações estratégicas, acima listadas, para a elaboração de políticas públicas:

• 100% das escolas públicas de educação básica com a disciplina de Arte no
  currículo escolar regular com ênfase em cultura brasileira, linguagens artísticas e
  patrimônio cultural;
• 20 mil professores de Arte de escolas públicas com formação continuada;
• 100 mil escolas públicas de educação básica desenvolvendo
  permanentemente atividades de Arte e Cultura;
• Aumento em 150% de cursos técnicos, habilitados pelo Ministério da
  Educação (MEC), no campo da Arte e Cultura com proporcional aumento de vagas;
• Aumento em 200% de vagas de graduação e pós-graduação nas áreas do
  conhecimento relacionadas às linguagens artísticas, patrimônio cultural e demais áreas
  da cultura, com aumento proporcional do número de bolsas;
• 20 mil trabalhadores da cultura com saberes reconhecidos e certificados pelo
  Ministério da Educação (MEC);
• Aumento em 100% no total de pessoas qualificadas anualmente em cursos,
  oficinas, fóruns e seminários com conteúdo de gestão cultural, linguagens artísticas,
  patrimônio cultural e demais áreas da cultura;
• Aumento em 100% no total de pessoas beneficiadas anualmente por ações
  de fomento à pesquisa, formação, produção e difusão do conhecimento.

Conheça o blog do Plano Nacional de Cultura

(Texto: Patrícia Saldanha, Ascom/MinC)

*Fonte: www.cultura.gov.br

Médicos confirmam: não há mais sinais de tumor na laringe de Lula.

Tomografia realizada no último sábado (11) confirmou que não há sinais de tumor na laringe do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Miriam Belchior e Lula se encontram em São Paulo no início deste mês.

Apesar de considerarem que Lula está reagindo bem ao tratamento e apresenta regressão do tumor, os médicos proibiram o ex-presidente de desfilar na escola de samba Gaviões da Fiel, durante o Carnaval. Ele também não pôde participar do 32º aniversário do PT, em Brasília.

No sábado (11), ele foi levado ao Sírio-Libanês, em São Paulo, com queixa de perda de apetite e fadiga, mas os médicos descartaram algo grave: “após avaliação, foi constatada apenas presença de inflamação de mucosa da laringe e esôfago, decorrentes da radioterapia”, informou o boletim médico.

Nesta segunda-feira (13), Lula realizou mais uma sessão de radioterapia e está “clinicamente bem”, segundo boletim do hospital. Ele deverá ficar no hospital até sexta-feira (17), quando fará a última sessão de radioterapia.

Fonte : O vermelho

SiSU: convocados da lista de espera devem comparecer à UFMA no dia 17 de fevereiro

A chamada nominal será feita de forma presencial, no auditório central do campus, obedecendo ao número de vagas disponíveis em cada curso.
Este ano, conforme estabelecido no EDITAL Nº 14/2012 – da Pró-Reitoria de Ensino (PROEN) a Universidade Federal do Maranhão – UFMA adotará novos procedimentos para a confirmação presencial dos candidatos inscritos na lista para a Confirmação Presencial de Interesse pela Vaga, que foi divulgada na tarde do dia 06 de fevereiro e que pode ser acessada no endereço (www.ufma.br).
Diferentemente do ano passado, neste semestre estão automaticamente convocados três vezes o número de vagas disponibilizadas para cada curso da UFMA, obedecendo à ordem de classificação da referida Lista de Interesse.
Para evitar eventuais transtornos e garantir sua vaga, o candidato deverá comparecer até às 14h do dia 17 de fevereiro, no campus da UFMA em Imperatriz, munido de todos os documentos exigidos para a confirmação presencial de interesse pela vaga, os quais podem ser conferidos no abaixo.
Como os portões serão fechados pontualmente às 14h do dia 17, recomenda-se que o candidato chegue com cerca de uma hora de antecedência ao local indicado.
É importante ressaltar que a Confirmação Presencial de Interesse pela vaga não é garantia de matrícula no curso, uma vez que as matrículas serão efetuadas até o limite das vagas remanescentes, conforme a classificação dos candidatos na Lista de Espera SiSU.
É obrigatória a leitura do edital, que pode ser acessado pelo site da universidade e no mural na instituição.

Sobre a chamada

A chamada nominal será feita de forma presencial, no auditório central do campus, obedecendo ao número de vagas disponíveis em cada curso.
Caso o candidato situado dentro do número de vagas disponíveis seja chamado e não estiver presente, automaticamente será substituído pelo próximo, de acordo com a ordem da lista.
Por exemplo, no Curso de Direito existem 33 candidatos listados e apenas 11 vagas disponíveis. Portanto, na hora da chamada, se um dos 11 candidatos não comparecer ou se manifestar, automaticamente será chamado o próximo da lista, e assim, por conseguinte, até que sejam preenchidas as 11 vagas disponíveis, e assim será para todos os cursos, conforme o edital. (Ascom UFMA – Imperatriz)

DUCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

- CPF
- Título de Eleitor e prova de quitação eleitoral (comprovante de votação mais recente) para maiores de 18 anos.
- Carteira de Reservista (para candidatos do sexo masculino maiores de 18 anos).
- Cópia, acompanhada do original ou autenticada do comprovante de conclusão do Ensino Médio e do Boletim Escolar.
- Declaração de que não está cursando nem está matriculado em qualquer curso de graduação de instituição pública (conforme anexo II do referido edital).

Fonte: http://www.oprogressonet.com

Pesquisa divulgada ontem (13) pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) demonstrou que dos 5.563 prefeitos eleitos em 2008, 383 não estão mais no cargo. Desses, 210 foram cassados, 48 deles por fraudes na campanha eleitoral. Em 56 municípios do país, a troca de prefeito ocorreu por morte do titular, sendo que oito prefeitos foram assassinados ou se suicidaram. Vinte e nove saíram para concorrer a outro cargo, 18 por doença e 70 por outros motivos como renúncia e acordo entre partidos.

As cassações por infração à lei eleitoral representaram 22,8% dos casos de afastamento dos prefeitos. Os casos mais comuns incluem a tentativa de compra de voto, uso de materiais e serviços custeados pelo governo na campanha e irregularidade na propaganda eleitoral.

Já os atos de improbidade administrativa motivaram 36,6% das trocas. Além disso, 4,76% dos prefeitos deixaram seus cargos por causa de crime de responsabilidade, 17,62% por infração político-administrativa e 2,86% por crime comum.

Os estados de Minas Gerais e do Piauí apresentam o maior número absoluto de prefeitos cassados. Em cada um desses estados, 29 prefeitos perderam o mandato após processo de cassação. Em segundo lugar vem o Paraná, onde 14 prefeitos foram cassados. O Ceará, Rio Grande do Sul e Santa Catarina tiveram 12 prefeitos cassados em cada estado.

A pesquisa foi feita a partir do cruzamento de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), das federações regionais de municípios e da própria CNM, com o objetivo de detectar onde houve mudança de prefeito desde 2009. Depois, os pesquisadores entraram em contado com os municípios onde as mudanças ocorreram para saber dos motivos que levaram às trocas.

*Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

Focus: estimativa de crescimento da economia este ano permanece em 3,3%

Brasília – A estimativa de analistas do mercado financeiro consultados pelo Banco Central (BC) para o crescimento da economia – Produto Interno Bruto (PIB) – este ano foi mantida em 3,3%. Para 2013, a previsão caiu de 4,2% para 4,1%.

Segundo o boletim Focus, a expectativa para o crescimento da produção industrial, neste ano, passou de 2,79% para 2,7%. Para 2013, permanece em 4%.

A projeção para a relação entre a dívida líquida do setor público e o PIB passou de 36,95% para 36,9%, este ano, e de 35,8% para 35,5%, em 2013.

A expectativa para a cotação do dólar ao final do ano segue em R$ 1,75 tanto para este ano quanto para 2013.

A previsão para o superávit comercial (saldo positivo de exportações menos importações) passou de US$ 19,5 bilhões para US$ 19,1 bilhões, em 2012, e de US$ 14,5 bilhões para US$ 14 bilhões, no próximo ano.

Para o déficit em transações correntes (registro das transações de compra e venda de mercadorias e serviços do Brasil com o exterior), as estimativas passaram de US$ 67,95 bilhões para US$ 68 bilhões, este ano, e permanece em US$ 70 bilhões, em 2013.

A expectativa para o investimento estrangeiro direto (recursos que vão para o setor produtivo do país) foi mantida em US$ 55 bilhões, tanto para 2012 quanto para o próximo ano.

Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br

Inscrições para a mostra de documentários realizada na China estão abertas até 15 de março

Já estão abertas as inscrições de documentários para participação no DocBrazil Festival, evento que conta com o apoio institucional do Ministério da Cultura e acontece entre os dias 2 a 30 de setembro nas cidades chinesas de Pequim, Xangai, Cantão e Macau.

Os documentaristas têm até o dia 15 de março para enviar seus trabalhos através do site www.docbrazilfestival.com. Os interessados deverão entregar um termo de autorização de exibição de imagem, DVDs com legenda em inglês, fotos, material promocional e lista de diálogos. Os selecionados serão conhecidos no dia 5 de maio.

 O DocBrazil é um festival não competitivo e não há restrição quanto a temas ou gêneros dos documentários enviados para seleção ou limite para o número de inscrições por participante. O evento atua como uma plataforma criativa envolvendo parcerias e atividades paralelas e tem como objetivo reinventar a percepção do Brasil no país asiático.

A curadora e organizadora do evento, Fernanda Ramone, explica que o festival busca o conhecimento e a troca mútua entre as duas culturas. “O intuito do evento, mais do que mostrar as similaridades e diferenças entre Brasil e China, é fortalecer o canal de entendimento entre os países”.

Ela citou ainda exemplos de parcerias que contribuem para a mudança do olhar do chinês em relação a cultura brasileira, como o Raffles International Design Institute. “Temos uma parceria com um instituto de design em que jovens designers chineses criam os cartazes para cada documentário exibido, além de criar um pôster sobre a percepção que eles possuem do Brasil. Isso pode se transformar uma pequena mostra do que os jovens pensam ou sabem do nosso país”.

 Festival

  A ideia do DocBrazil Festival surgiu como forma de divulgar a riqueza e a diversidade da arte brasileira na China, e estimular, a partir dessa empatia, o desenvolvimento de um processo de expansão de horizontes, utilizando o espaço geográfico e suas nuances como ponto de encontro de similaridades humanas e de aproximação cultural.

 Em 2011, o evento esteve presente nas principais cidades chinesas com sete documentários, ciclo de palestras, intervenções artísticas e shows musicais. Os títulos selecionados apresentaram temas ligados à diversidade cultural brasileira, a ruptura de estereótipos e o papel do Brasil no século XXI.

Na capital Chinesa, Beijing, o DocBrazil Festival teve destaque como uma das principais atrações internacionais do Festival 789, o maior evento dedicado ao público jovem chinês na cidade, organizado pelo mega portal chinês Sohu.com.9

 (Texto: Marcos Agostinho – Ascom/MinC)

 (FONTE: MinC)

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por 6 votos a 5, manter as regras criadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que uniformizaram a metodologia para investigar juízes em todo o país. A maioria entendeu que o conselho tem o poder de estabelecer essas normas como órgão de controle nacional do Judiciário.

A discussão era relativa a três artigos da Resolução 135 do CNJ, que foi questionada no STF pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O documento estabelece 140 dias para o processo administrativo ser concluído nos tribunais locais e também cria prazos para a apresentação de defesa dos investigados. Especifica, ainda, os membros do colegiado que devem julgar seus pares.

O relator da ação, ministro Marco Aurélio Mello, votou pela eliminação dos dispositivos. Ele entendeu que o CNJ interferiu em questões internas dos tribunais, que têm autonomia para definir como proceder nesses casos. No voto, Mello foi acompanhado por Cezar Peluso, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Luiz Fux concordou em parte, entendendo que o prazo de 140 dias para o fim do processo é necessário.

Os ministros que votaram contrariamente ao relator foram Rosa Weber, Antonio Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto e Gilmar Mendes.

Em outro ponto analisado na tarde de ontem, os ministros decidiram manter um artigo da resolução do CNJ que cita como devem ser aplicadas as penas para que, no final do processo administrativo, o magistrado considerado culpado realmente receba uma punição. Atualmente, a Constituição permite que o juiz seja punido apenas se houver maioria absoluta de votos de seus pares.

Nas palavras do ministro Joaquim Barbosa, a regra foi necessária para evitar o “faz de conta”, já que muitos juízes optam por dar a mesma pena a seus colegas sem que se atinja maioria. “Condena-se em um primeiro momento, mas não se chega a um consenso sobre a pena”, argumentou.

A regra do CNJ que foi mantida nesta tarde estabeleceu que, quando o tribunal divergir sobre a punição sem que se tenha formado maioria absoluta por uma delas, será aplicada a pena mais leve. Mesmo aceitando a regra, os ministros deixaram expresso o entendimento de que, quando houver divergência, cada pena deverá ser analisada separadamente pelo tribunal até que se forme uma maioria absoluta sobre a aplicação de alguma delas.

*Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

Salic reabre para apresentação de propostas culturais pelo mecanismo de incentivo fiscal

Os interessados em captar recursos pelo mecanismo de incentivo fiscal da Lei Rouanet já podem enviar suas propostas culturais pelo Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic). O Sistema, que estava fechado desde primeiro de novembro de 2011 para apresentação de propostas, conforme estabelece a Instrução Normativa (IN) nº 1, de 05/10/10, reabriu no último dia primeiro de fevereiro.

O mecanismo de incentivo fiscal é uma forma de estimular o apoio da iniciativa privada ao setor cultural. O proponente apresenta uma proposta cultural ao Ministério da Cultura (MinC) e, caso seja aprovada, é autorizado a captar recursos junto a pessoas físicas pagadoras de Imposto de Renda (IR) ou empresas tributadas com base no lucro real visando à execução do projeto.

Os incentivadores que apoiarem o projeto poderão ter o total ou parte do valor desembolsado deduzido do imposto devido, dentro dos percentuais permitidos pela legislação tributária. Para empresas, até 4% do imposto devido; para pessoas físicas, até 6% do imposto devido. A dedução concorre com outros incentivos fiscais federais, sem, contudo, estabelecer limites específicos, o que poderá ser aplicado em sua totalidade no incentivo à cultura. A opção é do contribuinte.

Podem apresentar propostas pessoas físicas com atuação na área cultural (artistas, produtores culturais, técnicos da área cultural etc.); pessoas jurídicas públicas de natureza cultural da administração indireta (autarquias, fundações culturais etc.); e pessoas jurídicas privadas de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos (empresas, cooperativas, fundações, ONG’s, Organizações Culturais etc.).

*Fonte: www.cultura.gov.br

A iniciativa reconhecerá 500 boas práticas culturais de valorização da cidadania.

Foi prorrogado para o dia 29 de fevereiro o prazo final para as inscrições do Prêmio Agente Jovem de Cultura. O concurso é desenvolvido pelos Ministérios do Desenvolvimento Agrário (MDA), da Cultura (MinC), da Saúde (MDS) e pela Secretaria Nacional de Juventude, da Presidência da República.

A iniciativa reconhecerá 500 boas práticas culturais de mobilização e valorização da cidadania, realizadas por jovens de 15 a 29 anos. Os selecionados receberão R$ 9 mil para investir em suas ações. As inscrições são realizadas pela internet e via Correios.

Para efetivar a inscrição, é necessário preencher, digitalizar e anexar no sistema a documentação definida como obrigatória pelo edital, que inclui o formulário de inscrição, declaração de ciência, cópia do documento de identidade com a data de nascimento legível, cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e o envio de material que comprove a realização da iniciativa cultural pelo candidato, tais como cartazes, matérias de jornal e revista e páginas da internet.

Quem optar pela inscrição via Correios deverá enviar a mesma relação dos documentos em postagem com aviso de recebimento obrigatório (AR) simples ou de entrega rápida. No campo destinatário, deverão constar as seguintes informações:

Edital Prêmio Agente Jovem de Cultura:

Diálogos e Ações Interculturais 2011

Ministério da Cultura

Secretaria de Cidadania Cultural

SCS, Quadra 09, Lote C 9º andar – Torre B

Edifício Parque da Cidade Corporate

CEP: 70.308-200 Brasília/DF

Os jovens moradores de áreas rurais que não têm acesso à internet poderão contar com o apoio das delegacias federais do MDA para se inscreverem. A pasta mantém uma delegacia por estado.

*Fonte: www.imirante.com