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O governo decidiu prorrogar por mais três meses o prazo para pagamento dos chamados “restos a pagar”, que são recursos federais oriundos de emendas parlamentares ainda não pagas a estados e municípios referentes ao Orçamento de 2009. A decisão foi tomada ontem (29) em reunião da presidenta Dilma Rousseff com a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti.

Ao retornar esta noite da viagem ao Paraguai, a presidenta foi direto para o Palácio do Planalto, onde se reuniu com a ministra Ideli Salvatti. Um decreto do governo cancela a liberação desses recursos a partir de hoje (30), e o Planalto vinha sofrendo pressões de aliados no Congresso para prorrogar o prazo.

Ontem, a Câmara encerrou a sessão sem votar nenhum projeto. Na pauta estava a medida provisória que corrige a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. Após a reunião, o líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves, recebeu a notícia da ministra Ideli Salvatti e considerou que a decisão do governo atende às expectativas dos deputados.

“É um prazo razoável e agrada dos parlamentares. Eu gostaria de agradecer a sensibilidade da presidenta Dilma Rousseff”, disse o líder à Agência Brasil.

A decisão do governo atende parcialmente a proposta apresentada pelos deputados federais e senadores, que pediam mais seis meses de validade para o decreto.

*Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

A proposta da PEC tem como relator o senador Valdir Raupp (PMDB-RO).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (29) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com as coligações partidárias nas eleições proporcionais. O relator da proposta, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), apresentou parecer pela aprovação da matéria, que foi proposta pela Comissão da Reforma Política da Casa.

De acordo com o texto, serão admitidas coligações apenas nas eleições majoritárias, ou seja, na disputas para os cargos de Presidente da República, governador, prefeito e senador. Aprovada na CCJ por 14 votos favoráveis e 6 contrários, a PEC segue, agora, para o plenário.

Os senadores favoráveis à PEC argumentaram que as coligações nas eleições para vereador e deputado federal, distrital e estadual são meramente “passageiras” e visam a aumentar o tempo de propaganda eleitoral no rádio e na TV de partidos considerados grandes e viabilizar maior número de cadeiras por partidos menores.

Os contrários à proposta alegaram que a PEC conflita com o pluralismo político e que as coligações são um mecanismo para que as siglas consigam superar cláusulas de barreira.

A CCJ também aprovou outra PEC que prevê a realização de referendo para validar a aprovação de projeto de lei que altera o sistema eleitoral do país. Também proposta pela Comissão de Reforma Política, a PEC precisará ainda ser votada pelo plenário e, se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados. (Agência Brasil)

*Fonte: www.imirante.com

Solenidade contou com a presença de ministros de Estado, entre outras autoridades políticas.

 “Flávio Dino chega para somar à grande missão do Ministério do Turismo de desenvolver o turismo brasileiro”. A saudação foi feita pelo ministro do Turismo, Pedro Novais, nesta quarta-feira (29), em Brasília, ao discursar na cerimônia de posse do novo presidente da Embratur, o advogado, professor de direito e ex-deputado, Flávio Dino.Novais iniciou o pronunciamento com elogios ao ex-presidente da Embratur Mário Moysés a quem chamou de “profissional de elevada competência e dedicação”.

Depois de falar dos avanços alcançados pelo setor do turismo, o ministro reafirmou seu compromisso com o desenvolvimento sustentável do turismo e com a erradicação da pobreza no país.

O ex-deputado Flávio Dino assumiu o cargo, lembrando que a Embratur tem “metas ousadas e factíveis” para os próximos anos. Citou como exemplos a expectativa de dobrar o número de visitantes estrangeiros até 2020 e triplicar a entrada de divisas por meio do turismo. Avaliou que a Copa do Mundo e as Olimpíadas deixarão importantes legados materiais e imateriais para o país.

Melhorias na infraestrutura, na mobilidade, na segurança pública e, no que se refere à área de atuação da Embratur, na consolidação de um nova imagem do país no mercado internacional.

Prestigiaram a cerimônia, os ministros do Esporte, Orlando Silva, da Defesa, Nelson Jobim, da Secretaria de Assuntos Estratégicos, Moreira Franco, e do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes. Presentes também, o líder do PMDB na Câmara, Henrique Alves, o presidente nacional do PCdoB, Renato Rabelo, além de deputados e senadores de diversos partidos. O secretário de Estado de Turismo do Maranhão, Tadeu Palácio, também participou da solenidade.

A Embratur é uma autarquia vinculada ao Ministério do Turismo responsável pela promoção do Brasil no mercado internacional.

*Fonte: www.imirante.com

Com isso, previsão se distancia do centro da meta de inflação de 4,5%.
Autoridade monetária também sobe expectativa para o IPCA de 2012.

O Banco Central elevou nesta quarta-feira (29) a sua estimativa para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deste ano, informou a autoridade monetária por meio do relatório de inflação do segundo trimestre.

A previsão anterior, feita em março do ano passado, era de que a inflação ficasse por volta de 5,6% em 2011. No documento divulgado nesta quarta, a expectativa da autoridade monetária avançou para 5,8%. Para 2012, a expectativa de inflação da autoridade monetária, que estava em 4,6%, avançou para um valor mais próximo de 5%.

Apesar do aumento de sua estimativa de inflação, o Banco Central ainda prevê menos inflação do que o mercado financeiro. Os economistas dos bancos acreditam que o IPCA ficará por volta de 6,16% neste ano e de 5,15% em 2012.

Cenário de mercado

No chamado “cenário de mercado”, que utiliza as projeções dos economistas das instituições financeiras e que, portanto, é considerado mais factível, a projeção do BC para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deste ano subiu de 5,6%, em março deste ano, para 5,8% no documento divulgado nesta quarta-feira (29). Para 2012, a projeção subiu de 4,6% para 4,9%.

Cenário de referência

No chamado “cenário de referência”, a projeção do Banco Central para o IPCA de 2011 passou de 5,6%, em março, para 5,8% no relatório de inflação divulgado hoje. Para 2012, a estimativa do BC para a inflação recuou de 4,6% para 4,8%. Este cenário não considera a expectativa dos economistas do mercado financeiro de subida dos juros por parte do BC. O mercado acredita que os juros subirão dos atuais 12,25% ao ano para 12,50% ao ano em julho.

‘Certa moderação’

De acordo com o relatório de inflação, apesar do crescimento registrado no começo deste ano, em função da subida dos preços das “commodities” (produtos básicos com cotação internacional, como minério de ferro e alimentos), a inflação mensal brasileira mostra “certa moderação”, em parte, reflexo do arrefecimento dos preços dos alimentos e da reversão, em casos específicos, de reajustes de preços administrados ocorridos no primeiro trimestre deste ano. “Ressalte-se que as taxas de inflação acumuladas em doze meses seguem em elevação, mas com perspectiva de reversão no segundo semestre de 2011″, acrescentou a autoridade monetária.

Sistema de metas para a inflação

Pelo sistema de metas de inflação, que vigora no Brasil, o BC tem de calibrar os juros para atingir as metas pré-estabelecidas. Para 2011 e 2012, a meta central de inflação é de 4,5%, com um intervalo de tolerância de dois pontos percentuais para cima ou para baixo. Deste modo, o IPCA pode ficar entre 2,5% e 6,5% sem que a meta seja formalmente descumprida.

A autoridade monetária também já sinalizou que não estaria mais buscando, por meio dos juros e do compulsório (instrumentos que tem à disposição), o centro da meta de inflação neste ano. O diretor de Política Econômica do Banco Central, Carlos Hamilton Araújo, avaliou em março deste ano que seria “aceitável” um IPCA acima do centro da meta, em 2011, por conta da redução da oferta de alimentos – que pressionou para cima os preços no começo do ano.

Atualmente, a taxa básica de juros da economia brasileira está em 12,25% ao ano, o maior patamar desde janeiro de 2009. Para buscar as metas de inflação, a autoridade monetária já subiu os juros em quatro oportunidades neste ano e a expectativa dos analistas do mercado financeiro é de que a taxa avançará novamente em julho, para 12,50% ao ano – patamar no qual deverá fechar este ano.

*Fonte: www.g1.com.br

Fecoimp que será realizada no período de 14 a 17 de setembro no Centro de Convenções.

A Associação Comercial e Industrial lançou, na noite desta terça-feira (28), a 11ª Feira do Comércio e da Indústria de Imperatriz (Fecoimp) que será realizada no período de 14 a 17 de setembro no Centro de Convenções.

Empresários, industriais, políticos, profissionais liberais e autoridades prestigiaram a solenidade de lançamento realizada no Centro de Convenções.

Dentre os convidados do lançamento estavam dois executivos da Refinaria Premium I da Petrobrás, que ministraram palestra aos presentes.

Eles abordaram sobre os procedimentos de instalação da Refinaria Premium I, em Bacabeira, e o impacto no desenvolvimento da economia maranhense e regional dessa obra, orçada em 25 bilhões de dólares.

A diretoria da Associação Comercial destacou que a feira tem a missão de fortalecer parcerias e mostrar o potencial econômico do Estado que está em bom momento com função de grandes investimentos que estão chegando ao Maranhão.

A Fecoimp faz é a primeira Feira multissetorial do Maranhão a constar do Calendário Brasileiro de Exposições & Feiras do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC.( João Rodrigues/Imirante)

*Fonte: www.imirante.com

A presidenta Dilma Rousseff quer que os aeroportos brasileiros ofereçam o serviço de internet sem fio, gratuitamente, até o final de julho. O serviço será implantado primeiro nos grandes aeroportos. A informação é da ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffman.

“A presidenta Dilma quer internet gratuita nos aeroportos. Se não der no início [do mês], queremos pelo menos que pegue o final de julho”, disse a ministra ontem (27) em conversa com jornalistas no Palácio do Planalto.

O governo está elaborando um plano a ser implementado nos aeroportos também no mês de julho, período em que a movimentação aumenta nos terminais em função das férias escolares. A intenção é evitar problemas como grandes atrasos nos voos e overbooking (venda de passagens acima da capacidade dos voos). “Temos que ter bom gerenciamento da nossa malha aérea. A presidenta Dilma quer receber relatórios com análise circunstanciada dos voos com grandes atrasos”, disse a ministra.

O plano deve ser finalizado até o começo da próxima semana e está sendo elaborado com a participação da Secretaria de Aviação Civil e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).

Gleisi destacou a responsabilidade da Infraero em garantir o bom atendimento aos passageiros. “A Infraero tem que ser responsável pela população que utiliza os aeroportos”. A ministra disse que o governo quer também analisar as condições de tomadas para computadores, escadas rolantes e banheiros.

Na tarde de ontem, a presidenta Dilma Rousseff se reuniu com o ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil, Wagner Bittencout, para discutir o plano.

*Fonte: www.ctonline.com.br

A presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos a Lei 12.431. Entre os vetos está o do artigo que permitia o pagamento de dívidas com o governo, usando títulos públicos antigos. A medida beneficiaria donos de bancos que poderiam liquidar dívidas contestadas judicialmente pelo valor integral dos títulos, atualmente bem maior que o valor de mercado. A lei foi publicada ontem (27) no Diário Oficial da União.

A Lei nº 12.431 resulta da Medida Provisória (MP) nº 517, aprovada pelo Congresso Nacional no início de junho e trata de vários assuntos. A MP foi um dos últimos atos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que a editou no penúltimo dia de seu mandato.

Além de vetar a quitação de dívidas com títulos públicos pelo valor original, a presidente Dilma Rousseff também vetou mais dois artigos do texto, um que permitia às sociedades anônimas, com ativos inferiores a R$ 240 milhões ou receitas brutas anuais inferiores R$ 500 milhões, publicarem suas demonstrações financeiras na íntegra apenas na internet. A presidenta considerou que a publicação apenas na internet “não assegurava adequadamente a publicidade e a transparência dessas informações aos acionistas e à sociedade”.

Dilma Rousseff também vetou o artigo que revogava a exigência da estimativa de renúncia fiscal das universidades inscritas no Programa Universidade para Todos no termo de adesão pelo Ministério da Educação. O governo considerou que a presença dessa informação no termo de adesão é “mecanismo relevante para a avaliação do impacto dos benefícios fiscais concedidos”.

*Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

Candidatos interessados devem se inscrever, pela internet, até 15 de agosto.

A Rede Interamericana de Academias de Ciências (Ianas) e as Academias Nacionais dos Estados Unidos oferecem oportunidade para cientistas e engenheiros passarem de um a dois meses em laboratórios de ponta nos Estados Unidos. A inscrição deve ser feita até 15 de agosto e pela internet – veja o regulamento.

O programa de bolsas de curta duração é voltado para jovens pesquisadores de países da América Latina e Caribe interessados em desenvolver habilidades técnicas e fortalecer atividades de cooperação com seus parceiros norte-americanos.

Os selecionados receberão a passagem aérea e um valor de US$ 3 mil por mês. As instituições que os receberão nos Estados Unidos, também, darão apoio para hospedagem.

São 20 bolsas no total, sendo que cada país pode indicar até cinco candidatos. A inscrição deve ser enviada para a secretaria da Ianas do país do candidato, listadas no formulário de inscrição, que promoverá a seleção dos cinco nomes a serem encaminhados para a secretaria-geral da entidade.

Entre os critérios de elegibilidade estão ser contratado por universidade ou instituição de pesquisa em ciências físicas, ciências da vida, ciências matemáticas ou ciências da engenharia e ter o apoio da instituição de origem e da instituição norte-americana para participar do convênio.

Segundo a Ianas, terão preferência os pesquisadores em início de carreira, que não têm acesso a apoios internacionais.

*Fonte: www.imirante.com

Muitos já disseram poucas e boas de Chiquinho Escórcio, de fato o Deputado Federal faz aquele tipo dos que ou são amados ou odiados. É polêmico, agitado e provocador. Mas, diante de tanto marasmo dos nossos representantes em Brasília é um político que vem se destacando, se comparado aos seus pares. Mais uma vez abre uma discussão fundamental para Imperatriz e toda Região Tocantina. Vale à pena registrar.

O que – Audiência Pública para debater o desenvolvimento e o impacto de novos projetos econômicos da Região Tocantina.

Quando – Dia 30 de junho, às 09:00 horas.

Onde – Plenário da Câmara de Vereadores de Imperatriz – MA.

Imperatriz discute desenvolvimento da Região Tocantina

Deputado federal Chiquinho Escórcio lidera reunião sobre os impactos de novos projetos para o progresso da região

A Câmara de Vereadores de Imperatriz será palco, no dia 30 de junho, às 9h, de uma importante reunião para debater o desenvolvimento e o impacto de novos projetos econômicos da Região Tocantina. A iniciativa é do deputado federal Chiquinho Escórcio (PMDB-MA) e vai contar com as presenças de representantes do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste, além de autoridades do Governo do Maranhão.

Entre os temas a serem abordados durante o encontro estão o financiamento de micro e pequenas empresas, atendimento das agências bancárias, principalmente com relação às filas, e a expansão das instituições bancárias “Precisamos discutir, com a participação maciça da população, que rumos a Região Tocantina vai tomar no desenvolvimento econômico e o progresso de todos os municípios do sul do Maranhão”, explicou o deputado.

Chiquinho Escórcio destacou, ainda, a importância de se elaborar um plano diretor com metas para o desenvolvimento econômico sustentável da Região Tocantina. “É preciso que tenhamos uma visão macroeconômica da região e os impactos de novos projetos como a Aciaria em Açailândia e a fábrica de celulose em Imperatriz, além de vários outros pequenos e médios empreendimentos previstos para se instalar nesses municípios”, observou o deputado.

A reunião deverá contar com as presenças do vice-governador do Maranhão, Washington Luís, do secretário estadual de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, José Maurício de Macedo, do vice-presidente da Caixa Econômica Federal, Fábio Lenza, representantes do Banco do Brasil, Banco do Nordeste e a diretora do Procon-MA, Luiza de Fátima Amorim Oliveira, além do presidente da Câmara de Vereadores de Imperatriz, Hamilton Miranda.

Presídio

O deputado Chiquinho Escórcio vai aproveitar a reunião para comunicar o repasse de R$ 7,5 milhões para a continuação das obras de construção do presídio de Imperatriz. Desses recursos, R$ 5 milhões foram liberados pelo Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça, e o restante é contrapartida do governo estadual.

Mais informações:

Anna Karolina Bezerra

Assessoria de Imprensa do Deputado Federal Francisco Escórcio

Câmara dos Deputados

Anexo IV/Gabinete 814

(61) 3215-2814

Com pedido negado, valores do IPTU 2011 continuam suspensos, e prefeitura deve cobrar valor de 2010.

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nessa sexta-feira (24), liminar pedida pela Prefeitura de São Luís, que pretendia fazer valer a cobrança dos valores do IPTU 2011 na capital maranhense. O pedido foi negado pelo ministro Cezar Peluso, presidente do STF.

A Prefeitura de São Luís recorreu ao STF depois que o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) acolheu Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada pela OAB/MA, que pediu a suspensão da cobrança do IPTU 2011. A liminar foi acolhida em sessão especial no TJ-MA.

No pedido de suspensão dessa liminar, encaminhado ao Supremo, o governo de João Castelo pediu que a lei municipal voltasse a vigorar, até o julgamento final da ação [mérito] pelo tribunal maranhense. A prefeitura sustentou que a liminar está causando grave lesão à ordem pública, com uma perda de receita estimada em R$ 191 milhões, devido à suspensão da cobrança dos valores atualizados do IPTU 2011. Com a liminar negada pelo STF, a prefeitura terá que cobrar os valores de 2010.

*Fonte: www.imirante.com