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O Direto Processual Penal foi o tema do primeiro minicurso promovido pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado (ESDPE), criada recentemente, com o objetivo de oferecer aperfeiçoamento técnico-profissional a defensores e servidores da Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), além de cursos de educação em direitos humanos à comunidade.

Ministrado pelo professor e mestre em Direito Público, Nestor Távora, o curso reuniu um grande número de defensores públicos e membros de outras carreiras jurídicas, na última sexta-feira (24), no auditório da DPE/MA, em São Luís.

Nesta quarta-feira (29), será a vez da comunidade ser beneficiada pela Escola, com o início do curso de cuidador de idosos, que será transmitido via satélite, para 11 municípios, incluindo São Luís. O objetivo é capacitar profissionais e familiares de modo a garantir a todos um envelhecimento digno e saudável.

O grande alcance do curso está sendo possível graças à assinatura do termo de cooperação técnica entre a DPE/MA, a ESDPE, a Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia (Sectec) e o Instituto de Estudos Superiores do Maranhão (Iesma – Faculdade Católica).

“A Escola nasce de um ato de ousadia da administração, já que quando começamos a construir o projeto pedagógico da instituição de ensino e a definir o conteúdo dos cursos e nomes dos palestrantes, há cerca de um ano, sequer tínhamos o cargo de diretor da Escola. Felizmente, com a aprovação da Lei 9.503/2011, foi criado o cargo de diretor da Escola Superior, cujas funções vêm sendo desempenhadas com dedicação e competência pelo doutor Cristiano Matos”, destacou o defensor geral do Estado, Aldy Mello Filho, durante a abertura do minicurso.

Ele informou, ainda, que estão programados mais sete minicursos para defensores e demais profissionais da área jurídica, além do curso de cuidador de idosos, que é voltado para comunidade. “Estamos preparando também um curso de mediação e dois seminários regionais, que ocorrerão nas cidades de Timon e Imperatriz. A sede física da Escola será inaugurada ainda no mês de março”, adiantou.

Para o diretor da ESDPE, Cristiano Matos de Santana, o início das atividades da Escola da DPE/MA foi muito positivo. Além da grande participação de defensores, que atuam na capital e interior do estado, ele elogiou também a larga experiência do palestrante na exposição do tema.

Nestor Távora, que já foi defensor público em Alagoas, discorreu sobre as recentes alterações do Código de Processo Penal. Graduado em Direito pela Universidade Católica de Salvador, especializado em Ciências Criminais e Mestre em Direito Público, Távora desenvolve atualmente atividades advocatícias e docentes. Como professor atua na Universidade de Salvador, no Curso Juspodivm, nas escolas superiores do Ministério Público e de Magistrados da Bahia.

*Fonte: www.oprogressonet.com

As inscrições podem ser feitas no site do Congresso (www.eventosnedc.com.br).

O Maranhão sediará o 1º Congresso Internacional de Direito Constitucional e o 4º Congresso Brasileiro de Direito Constitucional, que acontecem simultaneamente nesta quarta (16), quinta (17) e sexta-feira (18), no Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana (Cohafuma, em São Luís). A promoção é do Núcleo de Direito Constitucional da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), com apoio do Governo do Estado. Com o tema “Federalismo e mundo globalizado”, o evento é coordenado pelo professor doutor Paulo Roberto Barbosa Ramos. “É o maior encontro de juristas na área do Direito Constitucional já ocorrida no estado”, assinalou o coordenador.Participarão do evento palestrantes da Espanha, Portugal e Itália, além de eminentes convidados brasileiros, como o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes; o professor titular da PUC-SP, Luiz Alberto David Araújo; e o doutrinador Dirley da Cunha Júnior.

Também entre os convidados, o professor doutor Balaguer Callejón, que recentemente foi agraciado pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA) com o título de “Professor Honoris Causa”. Com saber reconhecido, ele é autor de 200 publicações, entre artigos e livros na Espanha, Alemanha, França, Itália, Peru, Portugal, Suíça.A temática escolhida é pertinente ante a realidade mundial e a necessidade do aprimoramento do debate sobre as formas de Estado e o processo de globalização. Para os dois eventos, são esperados mais de mil participantes.

A programação inclui exposições teóricas, apresentações musicais, exposições culturais e lançamentos de livros, como o do Congresso, cujo título é “Federalismo e Mundo Globalizado”; a Revista do Curso de Direito e obras de autoria do coordenador-geral do evento, denominadas “Federalismo e descentralização territorial em perspectiva comparada” e “O conceito de Constituição em Ferdinand Lassalle”.

As inscrições podem ser feitas no site do Congresso (www.eventosnedc.com.br). Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (98) 3301-8433.

*Fonte: www.imirante.com

A abertura oficial será às 19h, no Cine Praia Grande. O evento permanece até o dia 6.

Tudo pronto para a 6ª Mostra de Cinema e Direitos Humanos da América do Sul. A Mostra que já percorreu diversas capitais brasileiras chega a São Luís. A abertura oficial será às 19 horas, de segunda-feira (31), no Cine Praia Grande, no Centro de Criatividade Odylo Costa, filho, na Praia Grande, e permanece na cidade até o dia 6 de novembro.

Com apoio da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Cidadania (Sedihc) a Mostra é uma promoção da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), com produção da Cinemateca Brasileira.

O secretário-adjunto da Sedihc, Marcelo Amorim, ressaltou a importância da realização da Mostra para o Maranhão. “Com a Mostra aqui no estado, estaremos entrando no circuito nacional da discussão. Além de ser uma grande oportunidade de discussão da diversidade como um todo e, acima de tudo, fazer a conscientização dos Direitos Humanos”, disse.

Programação

Ao todo, serão exibidos 47 produções do Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela. Temáticas como Direitos da Criança e do Adolescente, da Terra, da Cidadania LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais), das Populações Tradicionais, Quilombolas, dentre outras estão na lista da programação. As exibições acontecerão no Cine Praia Grande, no Centro de Criatividade Odylo Costa, filho, na Praia Grande.

As sessões terão início sempre às 13h e se estenderão até as 19h. Na programação, duas sessões de áudio-descrição serão destinadas ao público com deficiência. Nelas, cada visitante receberá um fone para acompanhar as exibições. Segundo a coordenação da Mostra, todos os filmes terão, ainda, legendas em português.

Para o cineasta Francisco Colombo, que coordena a Mostra no Maranhão, a mesma apresenta um diferencial. “Na Mostra, os Direitos Humanos são abordados de uma forma normal, fazendo com que a população se familiarize e compreenda que Direitos Humanos existem para todos os cidadãos. Além disso, a Mostra é acessível, pois tem sessões de áudio-descrição”, comentou o cineasta.

Confira a programação de abertura

Segunda-feira (31)

19h – Sessão de Abertura (classificação 14 anos)

Doce Coco – Alan Deberton (Brasil,20 min,2010, fic)

Tempo de Criança – Wagner Novais (Brasil, 12 min, 2010, fic)

Máscara Negra – René Brasil (Brasil, 15 min, 2010, fic)

Classificação: 14 anos

*Fonte: www.imirante.com

O evento promovido pela Universidade Federal do Maranhão vai até a próxima sexta-feira.

Teve início, nesta segunda-feira(19), a 1ª Semana Jurídica promovida pelo Centro Acadêmico do Curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), campus de Imperatriz.

Representantes de várias instituições jurídicas como a Defensoria Públcia do Estado, o Poder Judiciário e Ministério Público, entre outros, prestigiaram a abertura do evento no auditório da UFMA no início da noite.

O coordenador do CA de Direito, Gustavo Henrique Chaves, disse que até o encerramento, na próxima sexta-feira (23), vários convidados vão apresentar suas instituições, além de abordar sobre suas ações.

“Essa aproximação dos alunos com as instituições juruidicas é muito importante porque no futuro são esses alunos os futuros operadores do Direito e até mesmo porquê também é oferecido estágio para os alunos”, explicou a liderança, acrescentando que a área do Direito a teoria e a prática são dois aspectos essenciais para o conhecimento.

*Fonte: www.imirante.com

A Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM) publicou edital com 199 vagas disponíveis, para selecionar estudantes universitários dos cursos de Direito, Enfermagem, Serviço Social, Pedagogia, História, Ciências Contábeis e Ciências da Computação, que atuarão como estagiários do Poder Judiciário estadual.

O seletivo oferece oportunidade de experiência para os estudantes na capital, com 147 vagas disponíveis para sete áreas específicas e mais 52 vagas distribuídas para as comarcas de São José de Ribamar, Paço do Lumiar, Imperatriz, Caxias e Timon. As provas estão marcadas para o dia 18 de setembro. Os candidatos podem consultar o edital completo, bem como acompanhar a divulgação dos locais de aplicação e horários de prova no site da ESMAM (http://esmam.tjma.jus.br), na seção específica de concurso.

As inscrições ocorrerão no período de 15 a 26 de agosto, e os estudantes deverão estar atentos aos prazos, locais e documentos necessários para se inscreverem no concurso. Nas comarcas de São Luís, Paço do Lumiar e São José de Ribamar, as inscrições ocorrerão na sede da ESMAM. Para concorrer às vagas no interior do estado, o candidato deverá realizar a inscrição nos fóruns das comarcas respectivas.

Durante o prazo de validade do certame, que é de um ano, os candidatos aprovados deverão ser contratados pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, regidos pela Lei Federal nº 11.788/2008 e Resolução nº 71/2008-TJMA, sujeitos às mesmas regras disciplinares aplicáveis aos servidores do Judiciário maranhense.

*Fonte: www.oimparcial.com.br

 Classe terá de receber os mesmos benefícios dos trabalhadores de outras categorias; no Brasil, governo terá de mudar a Constituição

Após 50 anos de debates, trabalhadoras domésticas terão finalmente o mesmo direito dos demais trabalhadores no mundo, o que obrigará o governo brasileiro a reformar a Constituição para garantir a mudança no status das domésticas. Nesta segunda-feira, 13, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) concluiu negociação para criação de uma convenção internacional para garantir direitos às trabalhadoras domésticas.

A votação do projeto vai ocorrer ainda nesta semana. Governos e sindicatos apostam na aprovação do tratado. Se for ratificado pelo Brasil, o governo terá de iniciar processo para modificar a Constituição.

O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, acha que a votação não trará mais surpresas e disse que a mudança constitucional vai ocorrer. No Brasil, não há necessidade de reconhecer o FGTS no caso das domésticas. O Fundo de Garantia é apenas um “benefício opcional” que o empregador pode ou não conceder. Mas, ao se equiparar o estatuto dessa classe, será obrigatório.

Lupi, que admitiu a explosão que o setor sofre no Brasil, garantiu aos sindicatos que haverá projeto de lei nesse sentido e que o governo quer ser um dos primeiros a ratificar a convenção. A principal mudança terá de ocorrer no artigo 7 da Constituição, que fala dos direitos dos trabalhadores. “Já estamos em negociação com o governo para permitir que a mudança na Constituição seja apresentada ao Congresso”, disse Rosane Silva, secretária da Mulher Trabalhadora da CUT. Segundo ela, foram os países europeus que mais resistiram ao acordo. “Os europeus querem os direitos máximos para seus trabalhadores e os mínimos para os imigrantes”, acusou Rosane, que participou das negociações.

Dados do Ministério do Trabalho indicam que 15% das trabalhadoras domésticas do mundo estão no Brasil. Existem no País cerca de 7,2 milhões de trabalhadoras nessa classe. Apenas 10% têm carteira assinada. Desde 2008, o número de domésticas aumentou em quase 600 mil.

“A maioria está sem contratos formais de trabalho e submetidas a jornadas excessivas e sem proteção social”, disse Lupi. Segundo o governo, a média é de 58 horas semanais de trabalho para essa classe de trabalhadoras.

Segundo o Ministério, o salário médio de uma empregada doméstica é inferior ao salário mínimo. Os cálculos apontam que não passaria de R$ 400 por mês. “As trabalhadoras domésticas fazem parte de uma das categorias profissionais historicamente mais negligenciadas do mundo do trabalho”, disse Lupi. Segundo o IPEA, um terço dos domicílios chefiados por trabalhadoras domésticas são domicílios pobres ou extremamente pobres.

Meia década.

No mundo, as trabalhadoras domésticos somam mais de 52 milhões de mulheres, mas a convenção está prestes a ser votada 50 anos depois do primeiro pedido feito à OIT.

Se no Brasil o tema é um dos mais delicados, no resto do mundo também é explosivo. Por trabalharem em casas, muitas dessas empregadas são invisíveis. “Pela primeira vez essas trabalhadoras estão sendo trazidas para a luz do dia”, afirmou William Gois, representante da Migrant Forum in Asia, entidade que se ocupa da situação de milhares de filipinas que trabalham na Europa, Estados Unidos e Japão.

“Em muitos lugares, empregadores confiscam os passaportes de suas domésticas para impedir que deixem o trabalho”, disse. “Quando pedem aumento, são ameaçadas de expulsão”, explicou. A filipina Marissa Begonia disse que foi alvo de um tratamento abusivo quando trabalhava em Hong Kong como doméstica. “Depois de 17 anos trabalhando nessa situação, hoje posso comemorar”, afirmou.

*Fonte: www.estadao.com.br

Projeto conscientiza alunos e responsáveis da legislação que os protege e de seus direitos

Os alunos do 7º período do curso de Direito da Unisulma, por meio do Núcleo de Práticas Jurídicas, apresentaram um projeto de extensão na Escola Municipal Presidente Costa e Silva. “Violência doméstica e seus reflexos na sociedade” é o nome do trabalho que foi apresentado na tarde do dia 20 para os alunos, e seus responsáveis.

A violência é um problema que incomoda toda a comunidade global, ela se apresenta em diversas modalidades, agressões físicas, verbais e que trazem danos a todos os envolvidos. Neste contexto os acadêmicos buscam trabalhar um tema que, muitas das vezes, não é exposto, pois as partes injuriadas silenciam: a violência doméstica.

Maridos que agridem esposas, mães que agridem filhos, estudantes que agridem colegas de classe… Uma bola de neve imensa se forma e vai causando destruição por onde passa. Falta de estrutura familiar, educação ineficaz, ausência de diálogo ou um punho firme que ao invés de agredir, discipline e erga o indivíduo, são fatores que impulsionam os atos violentos.

Com embasamento teórico os acadêmicos do curso de direito trazem aos estudantes do ensino fundamental e aos seus responsáveis a conscientização de que há legislação que protege as vítimas de violência doméstica e que o acesso ao mundo jurídico é possível para aqueles que passam por problemas consequentes dessa mazela.

A turma se dividiu em cinco equipes: equipe 1 – coordenação geral do evento; equipe 2 – palestrantes para mães e responsáveis; equipe 3 palestrantes para adolescentes; equipe 4 – responsáveis por camisetas, crachás e coffee-break e equipe 5 – responsáveis por atendimento, avaliação do evento e elaboração do relatório final.

As atividades tiveram uma carga horária de atendimento de 4 horas e de extensão com 8 horas. A abertura se deu com falas de Nelson Alves Bezerra Filho, diretor da escola, e da coordenadora executiva Profª Sarah Lamarck. A partir das 15:50h realizaram-se duas palestras: 1ª – Violência doméstica contra a mulher sob o enfoque da Lei Maria da Penha; 2ª – Abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes à luz do ECA. Às 16:45h foram realizados o atendimento e orientação jurídica, 17:10h o encerramento e às 17:20 o lanche.

O projeto foi idealizado pela acadêmica Direto Diana Barreto Costa e teve participação de todos os alunos da turma do 7º período de Direito, e foi muito bem recebido pelos presentes que agora podem evitar e solucionar problemas dentro e fora de casa por meio do exemplo.

*Fonte: www.unisulma.edu.br

Unisulma poderá ser parceira do projeto de abrangência nacional que tem como objetivo a inserção de egressos do sistema penitenciário no mercado de trabalho

O Desembargador e Coordenador responsável no país pela implantação do Sistema Começar de Novo (SCN), Froz Sobrinho chega hoje à Imperatriz às 17h:20min no Aeroporto Renato Cortez Moreira. Ele se reúne às 18h:00 com a direção da empresa de papel e celulose Suzano onde apresentará os detalhes do projeto que beneficia egressos do sistema penitenciário com a inserção no mercado de trabalho.

A empresa está interessada em participar do projeto e oferecer vagas de trabalho aos egressos do sistema prisional, dentro do programa capacitar que vai qualificar os profissionais para as oportunidades. O Desembargador também deve participar no dia 14 (quinta-feira) de uma reunião com a empresa no auditório do Palácio do Comércio e Indústria de Imperatriz para conhecer o Programa de Capacitação Profissional da Empresa.

O Coordenador Geral do Programa de Graduação em Direito da Unisulma, Dimas Salustiano disse que vai conhecer os detalhes do projeto onde a faculdade se dispõe a ser parceira da iniciativa contribuindo com as atividades de qualificação profissional, ajudando assim, a reduzir os índices de reincidência criminal dos egressos.

O que é o SCN

O SCN foi desenvolvido pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerária do Tribunal de Justiça do Maranhão e será disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a todas as unidades da federação.
A implantação do novo sistema em todas as unidades da federação é coordenada pelo desembargador Froz Sobrinho, presidente do Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerária do TJMA, que executa o projeto por meio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ).

“O sistema busca reduzir a burocracia e permitir o acesso do egresso à capacitação, educação e ao mercado de trabalho, de forma mais rápida. Hoje, muitos egressos do sistema carcerário não conseguem emprego porque suas aptidões não foram identificadas durante o cumprimento da pena”, observa o desembargador.

Depois do Maranhão, o estado de Minas Gerais é o primeiro a utilizar o SCN, lançado em Belo Horizonte, na última segunda-feira pelo CNJ. O novo sistema funciona como uma ferramenta eletrônica alimentada com dados que traçam o perfil dos presos a partir de informações como aptidão profissional, escolaridade, doenças preexistentes e família. O sistema de administração de dados sociais e penais servirá de modelo para todos os estados brasileiros, sendo hoje o de maior abrangência no país.(ASCOM/UNISULMA)

*Fonte: www.unisulma.edu.br

A Lei Maria da Penha, que estabelece penas mais duras para os casos de agressão a mulheres,  quebrou paradigmas e mudou o direito brasileiro, afirmou ontem (12) a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia, durante audiência pública no Senado para debater possíveis alterações nesta lei. Para a ministra, a legislação representa um avanço no que se refere aos direitos humanos, em especial, na proteção dos direitos das mulheres.

Cármen Lúcia disse que a lei mudou completamente a forma como o Estado brasileiro e a Justiça interpretam o espaço público e privado. Segundo a ministra, a partir da Lei Maria da Penha, o quarto de um casal, por exemplo, deixou de ser um espaço privado para se tornar público, quando houver violência contra a mulher.

“Havia um ditado que dizia que, em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher, mas mete, sim, se a colher for pesada e violenta”, ressaltou o ministra.  “Essa lei vai muito além e pôs outro paradigma que nem nós, juízes, fomos capazes de entender. O que era espaço privado não é mais como antigamente.” De acordo com Cármen Lúcia, a lei  também transformou direitos declarados, como os direitos humanos. “A lei mudou muito mais do que o Congresso é capaz de supor. Ela mudou o direito brasileiro”, completou a ministra.

Para Cármen Lúcia, a lei está conseguindo derrubar questões, como o medo e a vergonha, que antes impediam que as mulheres vítimas de violência denunciassem seus agressores. “A lei nos deu mecanismos para lutar contra o medo e a vergonha. Há muito a ser feito. A meu ver, a Lei Maria da Penha multiplica a esperança de um mundo melhor”, afirmou. 

*Fonte: www.agenciabrasil.ebc.com.br

TRF suspende sentença que livrava bacharéis de MT do Exame de Ordem

Presidente do TRF diz que exame é necessário.
Para advogar, bacharéis terão de prestar novo exame da OAB.

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região suspendeu nesta terça-feira (1º) as sentenças da Justiça Federal de Mato Grosso que dispensavam alguns bacharéis em direito do estado da obrigação de fazer o exame de Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo o TRF há cinco processos, mas a assessoria de imprensa não soube informar a quantas pessoas eles se referem.

Caso queiram advogar, estes bacharéis terão de prestar novo exame de Ordem.

Na decisão, o presidente do TRF, Olindo Menezes, diz que o exame é necessário e está previsto na Constituição. Segundo ele, a suspensão do exame pode ter efeito multiplicador entre os bacharéis que não tiveram sucesso no exame.

O juiz federal da 1ª vara da Justiça Federal de Mato Grosso, Julier Sebastião da Silva, ao suspender a necessidade do exame, entendeu que a lei que o criou impede o acesso dos bacharéis de direito ao exercício da advocacia e institutui uma lucrativa reserva de mercado aos advogados já estabelecidos.

De acordo com a sentença do juiz, estima-se que 93% dos bacharéis de direito de Mato Grosso que prestam o exame, não são aprovados. “Como resultado, milhares de diplomados, bacharéis em instituições reconhecidas são lançados em um limbo profissional, já que não são nem estagiários e nem advogados. Permanecem, aos milhares, em escritórios de advocacia, sem qualquer vinculação trabalhista adequada, submetendo-se, por vezes, a pisos salariais não condizentes com o trabalho que desempenham”, diz o juiz, na decisão.

*Fonte: http://g1.globo.com/vestibular-e-educacao/noticia/2011/03/trf-suspende-sentenca-que-livrava-bachareis-de-mt-do-exame-da-ordem.html