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Uma das grandes dúvidas em relação aos plebiscitos pela criação dos estados de Carajás e Tapajós, ambos por redivisão do Pará foi sanada na noite de quinta-feira, com uma solução que não agrada aos emancipacionistas. Em sessão administrativa, o plenário do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) deliberou que a população a ser ouvida é a de todo o território paraense, portanto o da área emancipanda e da remanescente.

A sessão do TSE foi a penúltima antes do recesso da Justiça e quem acompanhava pela TV Justiça, teve que esperar até por volta das 23 horas, quando o tema finalmente foi discutido. Na mesma oportunidade, os ministros aprovaram o calendário eleitoral para a realização do plebiscito que decidirá sobre a possibilidade de desmembramento do Estado do Pará e a criação de duas novas Unidades da Federação naquela região: Carajás e Tapajós.

O plebiscito está marcado para o dia 11 de dezembro de 2011, com a abertura das seções eleitorais às 8 horas e encerramento da votação às 17 horas.

Os ministros chegaram à conclusão que que todos os eleitores do Estado do Pará devem participar do plebiscito, conforme determina o artigo 7º da Lei 9.709/98. De acordo com essa norma, no caso de desmembramento deve ser consultada a população diretamente interessada e, neste caso, entende-se por população diretamente interessada tanto a do território que se pretende desmembrar, quanto a do que sofrerá desmembramento.

Também foram definidas as duas perguntas que serão submetidas aos eleitores:
“Você é a favor da divisão do Estado do Pará para a criação do Estado do Carajás?”
“Você é a favor da divisão do Estado do Pará para a criação do Estado do Tapajós?”

Comitê Pró-Carajás ainda não se manifestou oficialmente sobre o assunto, mas nos bastidores a conversa é de que o caso será levado ao Supremo Tribunal Federal como uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), questionando o entendimento do TSE sobre o que diz a Constituição em relação a plebiscitos. (Patrick Roberto)[Foto: Nelson Júnior]

*Fonte: www.ctonline.com.br

Doações ilegais em campanhas das eleições de 2010 resultaram em mais de 10 mil processos na Justiça para apurar possíveis infrações. O principal problema apontado por procuradores eleitorais em todo o país é a doação acima do permitido por lei: pessoas físicas podem doar até 10% do seu rendimento bruto do ano anterior, enquanto pessoas jurídicas podem doar apenas 2% desse valor.

O estado onde há mais representações é São Paulo: 1.330, seguido pelo Pará (931) e por Goiás (820). Somente em São Paulo, foram registrados mais de R$ 26 milhões em excesso de doações. A punição para esse tipo de conduta é o pagamento de multa de cinco a dez vezes o valor do excesso doado. As pessoas jurídicas são punidas com a multa e a impossibilidade de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público por cinco anos.

Segundo o Ministério Público, o número de processos é menor que a quantidade de doações ilegais detectadas. Isso porque, em alguns estados onde foram encontradas muitas doações ilegais, os procuradores eleitorais se limitaram a fazer representações em que a multa mínima aplicada é R$ 10 mil.

Na última semana, uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu que cabe aos juízes eleitorais julgarem doações ilegais referentes às eleições gerais, contrariando entendimento anterior de que o julgamento caberia aos tribunais regionais eleitorais (TREs). A decisão pegou o Ministério Público de surpresa, uma vez que o órgão já havia dado entrada na maioria das ações nos TREs.

De acordo com o procurador eleitoral substituto de Minas Gerais, não há mais risco de prescrição. “Cabe agora ao TRE, com base na nova jurisprudência, declinar a competência para os juízes eleitorais, que irão instruir e julgar as representações”.

*Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

Tribunal respondeu consulta feita pelo deputado do DEM. Campos confirmou adesão ao PSD, sigla que está sendo criada por Kassab.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu nesta quinta-feira (2) que os políticos interessados em se filiar a um partido criado recentemente terão 30 dias, após o registro do estatuto da nova sigla na Justiça, para deixar as siglas de origem e formalizar a nova filiação. Caso esse prazo não seja cumprido, os políticos que possuem mandato eletivo podem ser considerados infiéis.

A lei eleitoral não considera infidelidade os casos de mudança de legenda, por causa da criação de uma nova sigla. Dessa forma, quem respeitar o prazo estabelecido pelo TSE não poderá ser considerado infiel.

A decisão do tribunal foi tomada em resposta a consulta feita pelo deputado federal Guilherme Campos (DEM-SP).

O parlamentar já confirmou que irá migrar para o PSD, nova legenda em fase de criação por iniciativa do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM).

Entre os deputados federais que devem migrar para o PSD estão filiados do DEM, PPS, PMN e PDT. O prefeito Kassab comemorou a decisão, segundo informou o blog de Cristiana Lôbo.

Ao responder as perguntas do deputado, os ministros definiram também que só podem ser considerados filiados as pessoas que formalizarem a adesão à legenda depois do registro do estatuto do novo partido pelo TSE.

“Enquanto não tiver o registro no TSE temos uma espécie de ONG, de organização da sociedade civil”, afirmou o presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski.

Das sete perguntas formuladas pelo parlamentar, duas não foram respondidas pelos ministros. Uma delas foi a que questionava a hipótese de o político que propôs a criação da nova sigla sobre retaliação por parte do partido de origem. Os ministros entenderam que a questão era muito genérica e precisaria ser avaliada no caso concreto.

Essa orientação do TSE demonstra a necessidade de que todos os parlamentares que já manifestaram adesão ao PSD permaneçam em suas legendas de origem.

” O registro de um novo partido não implica a desfiliação automática, continuam vinculados aos partidos de origem até que se efetive o estatuto [da nova legenda] no TSE. Só depois do registro do estatuto torna-se possível a filiação partidária, a qual constituiria justa-causa para desfiliação”, afirmou a ministra Nancy Andrighi, relatora da consulta no TSE.

As consultas podem ser feitas por parlamentares ao TSE e servem como orientação aos demais tribunais para aplicação da lei eleitoral.

*Fonte: www.g1.com.br

Até o fim da tarde de sexta-feira (29), 12 partidos entregaram a documentação.

Termina hoje (2) o prazo para os 27 partidos políticos prestarem contas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre as receitas e despesas de 2010. Até o fim da tarde de sexta-feira (29), 12 partidos entregaram a documentação.

Este ano, o TSE passa a adotar procedimentos para acelerar o julgamento dos processos. O objetivo é apressar a tramitação e evitar o posterior envio de peças essenciais para o exame das contas. O TSE também discute a necessidade de impor prazos mais rígidos aos partidos. O novo procedimento foi determinado pelo presidente do tribunal, ministro Ricardo Lewandowski.

*Fonte: www.imirante.com