A intervenção do Conselho Estadual de Trânsito no Detran maranhense pode dar ao diretor do órgão, Clodomir Paz, a garantia que ele necessitava  para não emplacar os veículos vendidos pela Euromar com nota fiscal irregular. E escapar de ser preso por causa disto.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça decidiu, quarta-feira, determinar ao Detran que emplaque todos os carros vendidos pela Euromar, sob pena de prisão do seu diretor, Clodomir Paz, e multa diária de R$ 50 mil cobradas dele próprio.

Os carros em questão, segundo o Ministério Público, o Detran e a Polícia Federal, foram vendidos irregularmente - faturados como se fossem novos, embora já estivesem sido vendidos a locadoras de veículos.

Clodomir Paz tentou de todas as formas evitar o emplacamento, mas Alessandro Martins mostrou forças na Justiça e conseguiu obrigá-lo. Ao diretor do Detran restaria apenas um recurso ao STF.

Mas a intervenção do Cetran exime Clodomir de responsabilidades, uma vez que o órgão tem poderes acima dos seus para decidir sobre emplacamentos.

O mais provável é que, apesar de contar com a complacência judicial, a Euromar continue sem poder emplacar os cerca de 400 carros com problemas de registro.

O advogado da concessionária Euromar, Fabiano de Christo Cabral Rodrigues, disse que a decisão do desembargador José Joaquim Figuereido dos Anjos, de cassar a liminar que obrigava o Detran a emplacar os carros vendidos pela empresa e cujas notas fiscais foram questionadas pelo órgão, coloca o Tribunal de Justiça em situação delicada.

- A rigor, não poderia o desembargador José Joaquim, em via de Mandado de Segurança e em plantão judicial, cassar uma decisão de outro desembargador com recurso hábil proposto no tempo oportuno – afirmou Cabral Rodrigues, em artigo encaminhado hoje ao blog.

Ele próprio reconhece em seu texto a vitória do diretor-geral do Detran no episódio: “o certo é que Clodomir Paz, neste episódio, está por cima: não emplacará os veículos e também não será preso, saindo por cima nesta querela”, ironiza o advogado.

Para lembrar: o Detran se recusou a emplacar cerca de 400 carros vendidos pela Euromar depois que uma sindicância interna e investigação do Ministério Público detectaram iregularidades na venda destes carros. A Euromar conseguiu uma Liminar do desembargador Antonio Guerreiro Júnior obigando o Detran a emplacar os automóveis, sob pena de prisão de Clodomir Paz e multa diária de R$ 20 mil. Quinta-feira, Clodomir Paz conseguiu derrubar esta Liminar por decisão de José Joaquim.

Segundo o advogado Fernando de Christo Cabral Rodrigues, a Euromar luta na Justiça para não prejudicar o consumidor, que nada tem a ver com a polêmica em torno das notas. Ele pede agora o pronunciamento do presidente do TJ, desembargador Raimundo Cutrim.

- Segundo o inciso II, do artigo 5º, da Lei 1.533, de 1951, mais o enunciado da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, não se dará mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial com recurso previsto na lei processual – argumenta Cabral Rodrigues.

Um sinal de que esta história não vai terminar agora…

O diretor-geral do Detran classificou de “correta interpretação da Justiça” a decisão do desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, de cassar a Liminar do também desembargador Antonio Guerreiro Júnior, que obrigava o Detran a emplacar todos os carros vendidos pela Euromar e que foram apontados pelo Ministério Público e pela Polícia Federal de estarem com notas fiscais irregulares.

- Fez-se Justiça. O Detran não poderia emplacar carros faturados irregularmente. A Euromar tem que refaturar os carros em nome dos clientes, pagando a diferença, se for o caso, para que o Detran possa emplacá-los normalmente – disse Clodomir Paz, em contato telefônico com o blog, agora à tarde.

Além de cassar a Liminar, o desembargador José Joaquim cancelou também a multa diária de R$ 20 mil que o Detran estaria sujeito, caso não realizasse o emplacamento em 48 horas e extinguiu a ameaça de prisão para Clodomir Paz.

Com a decisão de Figueiredo dos Anjos, os cerca e 400 veículos continuarão sem placas até que a Euromar resolva o problema das Notas Fiscais.

Em sua decisão, o desembargador – que está no plantão do Tribunal de Justiça durante o recesso da Semana Santa, considerou que o Detran agiu com presteza para apruar as irregularidades. José Joaquim diz ainda que o Código de Trânsito Brasileiro impede o emplacamento de veículos quando a nota fiscal está em nome de terceiros. 

O vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Benedito Belo, negou hoje Habeas Corpus ao diretor-geral do Detran, Clodomir Paz. De acordo com Belo, o TJ não é competente para conceder tal dispositivo em face de a decisão questionada ser de um membro do próprio TJ e não de juiz de primeiro grau. “Competirá ao Superior Tribunal de Justiça julgar tal pleito consoante jurisprudência”, diz o despacho do desembargador.

Clodomir Paz entrou com pedido de Habeas Corpus no TJ depois que o desembargador Antonio Guerreiro Júnior determinou o emplacamento de todos os veículos envolvidos nas denúncias do Ministério Público contra a Euromar. O habeas Corpus garantiria ao diretor do Detran o Salvo Conduto necessário, em caso de descumprimento da decisão de Guerreiro Júnior.

Clodomir Paz alega que não pode emplacar os carros porque todos estão com documentação irregular.

Ele já recorreu ao Superior Tribunal de Justiça com o mesmo objetivo: garantir habeas corpus preventivo.

Abaixo a decisão do desembargador Benedito Belo:

Tramita desde o dia 31 de março, na 2ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça, Mandado de Segurança impetrado pelo empresário Alexandre Martins para suspender os trabalhos da CPI da Euromar, em pleno andamento na Assembléia Legislativa. De acordo com os advogados do empresário, a CPI apura denúncias já investigadas pelo Ministério Público e pela Polícia Federal. Portanto, não tem razão de existir.

O relator deste novo processo de Alessandro Martins no TJ é o desembargador José Bernardo Rodrigues, que deve se pronunciar na semana que vem.

Também pretende ingressar na Justiça o diretor geral do Detran, Clodomir Paz. Ele classifica de equivocada a interpretação do Código de Trânsito Brasileiro pelo desembargador Antonio Guerreiro Júnior, que obrigou o Detran a emplacar todos os carros apontados como vendidos irregularmente.

- Vou ao Superior Tribunal de Justiça contestar esta decisão. Não há como emplacar carros já faturados em nome de locadoras – afirmou Clodomir Paz. Clodomir tem 72 horas para emplcar os carros, a partir da publicação da decisão no Diário da Justiça.

Antes, disto, porém, ele pretende conseguir uma Liminar no STJ para suspender a operação.

O deputado Pedro Fernandes (PTB) é o autor de um discurso na tribuna da Câmara Federal sobre o escândalo de venda fraudulenta de automóveis, capitaneado em São Luís pelo empresário Alessandro Martins, dono da Euromar.

O discurso do parlamentar deveria chocar a indústria automobilística, não fosse um detalhe: segundo a promotora Lítia Cavalcanti, há fortes indícios de que a própria Volkswagen estimule este esquema de vendas por sua concessionária.

Mais grave: segundo denunciou Pedro Fernandes, Lítia Cavalcanti comanda a Promotoria de Defesa do Consumidor tendo apenas um servidor à sua disposição.

O golpe de Alessandro Martins consiste na compra de veículos em nome de frotistas – principalmente locadoras - para depois revendê-los ao consumidor natural como se fossem novos.

Como o Detran descobriu o golpe, os carros não puderam mais ser emplacados, o que gerou a denúncia.

- Isso é fraúde seriíssima. Tanto é que este senhor chegou ao Maranhão e agoa está riquíssimo com estas fraudes – afirmou o parlamentar.

Além do inquérito no Ministério Público, Martins enfrenta investigação da Polícia Federal e será albo de uma CPI na Assembléia Legislativa.

Mas já tem um habeas corpus preventivo, concedido pelo Tribunal de Justiça, que o protege de ser preso em quaqluer circunstância…

O Tribunal de Justiça do Maranhão celebrou contrato de R$ 640 mil com a Euromar Automóveis e Peças LTDA., em 18 de setembro de 2007, para “aquisição de veículos  para o Juizado especial Criminal, da Comarca de Imperatriz e Juizado Especial de Trânsito da Comarca de São Luís”.

O contrato – resultante do Processo Administrativo nº 10405/07 e Pregão Eletrônico nº 22/2007-TJ/MA – foi firmado também com a empresa Vida Empreendimentos Ltda. e dividido em dois itens: o item 01 tinha valor de R$ 263.040,00 e o 02 com valor de R$ 379.964,00, ambos com vigência de 12 meses.

Nada demais no contrato entre o TJ e a Euromar…

Meses depois, no entanto, o empresário Alessandro Martins  e a Euromar foram condenados, em primeira instância, por sonegação fiscal,  e multados em R$ 10 milhões pela juíza Oriana Gomes.

Ou seja, o TJ firmou contrato com uma empresa já investigada e processada por sonegação fiscal.

A condenação de Alessandro Martins nunca foi efetivada porque o Tribunal de Justiça trancou a ação da juiza Oriana Gomes.

Hoje, Alessandro Martins é acusado de fraudes na venda de veículos, falsificação de documentos automotivos e, novamente, por sonegação fiscal.

Ele é investigado pelo Ministério Público, Polícia Federal e Assembléia Legislativa…

O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Marcelo Tavares (PSB), leu hoje, em plenário, o Requerimento que pede a instalação de uma CPI pra investigar o escândalo Euromar. O documento – de autoria do deputado Alberto Franco (PSDB), reuniu 19 assinaturas, cinco a mais que o mínimo exigido para instalação.

Marcelo cobrou das lideranças de bancada que indiquem os membros para composição da comissão. Serão três membros do Bloco Progressista, de viés governista, e dois membros da oposição. Alberto Franco disse que vai pedir aos líderes rapidez nas indicações para que a CPI possa iniciar imediatamente os trabalhos.

A CPI da Euromar vai investigar irregularidades da concessionária na venda de veículos, possível sonegação fiscal, envolvimento de locadoras nas fraudes, participação de funcionários do Detran e a possibilidade de conivência dos consumidores no esquema montado por Alessandro Martins.

A investigação na Assembléia é só mais uma a que será submetido o dono da Euromar, já investigado pelo Ministério Público e pela Polícia Federal.

A CPI da Euromar terá 60 dias, prorrogáveis por mais 60, para apresentar relatório sobre o escândalo. 

A decisão foi da juíza Oriana Gomes. Há dois anos, ela condenou o empresário Alessandro Martins e a Euromar por sonegação de ICMS no Maranhão. Valor do papagaio: R$ 10 milhões. A sentença da juíza fois clara quanto à participação do empresário em fraudes contra a Receita Estadual.

Segundo consta, Martins recorreu da sentença condenatória ao Tribunal de Justiça, onde o recurso parece ter se perdido nos corredores da Corte.

O próprio Alessandro Martins reconheceu  os golpes contra a Receita maranhense ao revelar, em nota pública divulgada no início desta semana, que havia pago R$ 2 milhões – à vista – por impostos devidos da venda dos veículos investigados pelo Ministério Público e Polícia Federal.

Ou seja, é um réu confesso e reincidente.

Estranha que a Procuradoria-geral do Estado ou a Receita Estadual nada diga sobre as ações para recuperar essa fortuna sonegada.

Hoje, o deputado Alberto Franco (PSDB) conseguiu as 14 assinaturas necessárias para instalar uma CPI que investigará fraudes na venda de automóveis e sonegação de impostos da Concessionária Volkswagen no Maranhão.

Sem apoio dos colegas revendedores, sem base no Detran, acuado pela Polícia Federal, caçado pelo Ministério Público, e agora, aparentemente, sem apoio político, o dono da Euromar vai ficando encurralado em suas ações suspeitas no estado.

Seu único esteio continua sendo parte do Judiciário, de onde ganhou um Salvo-Conduto para continuar circulando sem ser importunado…