O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu, em 2009, quase o dobro do número de procedimentos recebidos em 2008. Foram 8.679 procedimentos administrativos distribuídos esse ano, contra 4.547 do ano passado, o que corresponde a um aumento de 90%.

Os dados fazem parte do balanço anual do Conselho, apresentado pelo ministro Gilmar Mendes, no dia 18 de dezembro. O relatório apresentado pelo ministro traz dados estatísticos sobre o total de reclamações contra magistrados recebidas pelo CNJ, a quantidade de sindicâncias abertas, as resoluções e recomendações aprovadas, bem como um resumo das ações de cada Projeto do Conselho, como, por exemplo, o “Começar de Novo”.

De acordo com o balanço, em 2009, o Conselho afastou oito magistrados, abriu 125 sindicâncias para apurar supostas infrações cometidas por juízes e instalou 16 procedimentos administrativos disciplinares, que visam analisar a conduta ética do magistrado no exercício da sua função.

Nesse campo de atuação, de competência da Corregedoria Nacional de Justiça, também foram realizadas inspeções nos tribunais de Justiça de Pernambuco, Tocantins, Espírito Santo, Paraíba, Alagoas, Piauí, Amazonas, no Judiciário Federal do Estado de Minas Gerais – Belo Horizonte e nos Serviços Notariais e Registrais do Pará.

Nesses estados, o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, realizou audiências públicas para ouvir as críticas, elogios e sugestões da população em relação ao funcionamento do Judiciário.

Ao todo, o plenário do CNJ aprovou 37 resoluções referentes a procedimentos administrativos a serem seguidos pelos tribunais. A primeira resolução do ano foi a de nº 66, aprovada em 27 de janeiro. Nela, o Conselho determinou o controle estatístico e o acompanhamento das prisões provisórias pelos juízes e tribunais.

Também por suas resoluções, o CNJ modernizou seu regimento interno, estabeleceu padrões para o encaminhamento de propostas orçamentárias, criou o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Judiciário, normatizou o funcionamento dos plantões judiciários, impôs limites à concessão e ao pagamento de diárias a magistrados e servidores, regulamentou o uso de veículos oficiais pelos tribunais e padronizou a realização de concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura.

As resoluções do CNJ foram responsáveis ainda pelo estabelecimento da jornada de trabalho de 8 horas para os servidores do Poder Judiciário, a criação da Varas Especializadas na Execução das Penas e Medidas Alternativas à Prisão, a institucionalização do Projeto Começar de Novo, a criação de coordenadorias da Infância e da Juventude no âmbito dos tribunais e pela vacância dos cartórios que foram ocupados sem concurso público.

Além disso, o CNJ aprovou, na última sessão plenária do ano, a resolução nº 102, que pretende dar transparência aos gastos dos tribunais, criando uma espécie de Siafi do Judiciário.

Por meio de recomendações, o CNJ colocou as demandas jurídicas envolvendo conflitos fundiários como prioridade dos tribunais; incentivou a realização dos mutirões para julgamento de processos criminais e de tribunal do Júri; pediu que os recursos recebidos em transações penais fossem repassados a vítimas das enchentes nos estados do Amazonas, Ceará, Maranhão, Pará e Piauí; recomendou a contratação em estágio de nível fundamental e médio dos adolescentes em conflito com a lei pelos tribunais; estimulou a adoção de medidas para facilitar o acesso de pessoas com deficiência às dependências dos órgãos do Judiciário; e recomendou a implantação do Projeto Justiça Integrada pelos órgãos do Poder Judiciário. Ao todo foram 08 recomendações aprovadas em 2009.

O Conselho atuou fortemente na criação do planejamento estratégico para os tribunais. A meta 1 estabeleceu a criação de planejamento estratégico para todos os tribunais do país, com perspectivas para os próximos cinco anos. O plano determina ações administrativas e legais que possam buscar a solução dos problemas judiciais, administrativos e operacionais, para melhoria da prestação de serviços à sociedade.

O planejamento estratégico busca garantir a continuidade das ações nas mudanças de gestão nos tribunais, por meio do estabelecimento de metas de curto, médio e longo prazos. De acordo com a Meta 1, todos os  tribunais deverão elaborar ou adequar seu Planejamento Estratégico aos objetivos do Poder Judiciário Nacional e aprová-los até o dia 31 de dezembro de 2009. A idéia central do planejamento estratégico nacional é fazer com que o Judiciário tenha um padrão único. 

Agência CNJ de Notícias

Apesar da crise enfrentada pelo DEM neste final de ano, mediante as acusações contra o governador Roberto Arruda (Distrito Federal), o presidente estadual da legenda no Maranhão e secretário estadual de Assuntos Estratégicos, Ricardo Guterres (foto), observa que o partido só perde em representatividade para o PMDB, ao qual é filiada a governadora Roseana Sarney.

Ele destacou que na condição de segundo maior partido aliado do Governo do Estado, a perspectiva para 2010 é aumentar ainda mais o prestígio da legenda junto à administração estadual.

“Temos para o próximo ano grandes projetos em níveis nacional e estadual, que devem ser discutidos com a governadora Roseana Sarney, para que possamos desenvolver o Maranhão e melhorar a qualidade de divida de nossa população”, destacou o secretário Ricardo Guterres.

Quanto ao DEM, o presidente da legenda disse que o furacão vem perdendo força a cada dia e que toda crise tem um começo e fim. “Acreditamos que essa situação nacional vai nos tornar ainda mais forte e com certeza, iremos mostrar que o partido é parte integrante do processo democrático do país”, comentou Ricardo Guterres.

Paulo de Tarso Jr./Imirante

O secretário de Infraestrutura, Max Barros (foto), disse nesta quarta-feira, à Rádio Mirante AM, que as metas estabelecidas pelo Governo do Estado com relação à recuperação das rodovias maranhenses superaram as previsões iniciais. De acordo com o secretário, pelo governo já foram feitos mais de 1.500km de estradas.

“O que tava previsto para este ano era iniciar 1.500km de estradas, entre restauração e asfalto novo e nós já ultrapassamos esta meta. Isso porque nós antecipamos a recuperação da estrada de Tutóia, que não estava prevista, e também a recuperação da estrada que vai para Cidelândia, Vila Nova dos Martírios e São Pedro da Água Branca, que tava pro ano de 2010, mas o estado tava bastante critico e nós antecipamos. Está tudo mais ou menos andando dentro do cronograma”, disse o secretário.

Max Barros explicou que o trabalho de recuperação das estradas continuará no ano novo. Segundo o secretário, no biênio 2009/2010 o governo deve recuperar mais de 3.000 mil quilômetros de rodovias.

“Esperamos nesses dois anos, 2009 e 2010, entre recuperação e pavimentação, atingirmos 3.000km. É uma meta bastante ambiciosa e que temos a certeza que dá pra alcançar. Nesse período de inverno, vamos fazer um projeto e licitação dos 1.500km previstos para 2010. E quando começar o período do verão, de junho a dezembro, é suficiente para concluir os 1.500km que nós pretendemos começar em 2010″, explicou.

Durante a entrevista, o secretário de Infraestrutura comentou sobre a recuperação de estradas maranhenses, sobre contratações de funcionários para a Secretaria e adiantou alguns projetos previstos para a cidade de São Luís.

A partir de 1º de janeiro de 2010, as entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião relativas às eleições do próximo ano ou aos candidatos são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar , com no mínimo cinco dias de antecedência da divulgação, uma série de informações, segundo estabelece resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na eleição presidencial, o pedido de registro de pesquisa deverá ser dirigido ao TSE. Nas federais e estaduais, aos tribunais regionais eleitorais.

No registro, deve ser informado quem contratou a pesquisa, o valor e origem dos recursos gastos no trabalho, a metodologia e período de realização da pesquisa, o plano amostral e informação quanto a sexo, idade, grau de instrução nível econômico do entrevistado, a área física de realização do trabalho, o intervalo de confiança e margem de erro, o sistema interno de controle e verificação, a conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo e o questionário completo aplicado.

Também devem constar o nome de quem pagou pela realização da pesquisa, o contrato social, o estatuto social ou a inscrição que comprove o registro da empresa, com a qualificação completa dos responsáveis legais, razão social ou denominação, número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), endereço, número de fac-símile ou endereço de correio eletrônico em que receberão notificações e comunicados da Justiça Eleitoral, nome do estatístico responsável pela pesquisa – e o número de seu registro no competente Conselho Regional de Estatística – e número do registro da empresa responsável pela pesquisa no Conselho Regional de Estatística.

Candidatos- A partir de 5 de julho de 2010, nas pesquisas realizadas mediante apresentação da relação de candidatos ao entrevistado, deverá constar o nome de todos aqueles que tenham solicitado registro de candidatura.

Divulgação- As pesquisas realizadas em data anterior ao dia das eleições poderão ser divulgadas a qualquer momento, inclusive no dia das eleições . A divulgação de levantamento de intenção de voto efetivado no dia das eleições, a chamada boca de urna, será feita nas eleições relativas à escolha de deputados estaduais e federais, senador e governador, após o encerramento da eleição no respectivo estado. Na eleição para a presidência República, a divulgação só  poderá ser feita após o encerramento da eleição em todo território nacional.

Na divulgação de pesquisas no horário eleitoral gratuito devem ser informados, com clareza, o período de sua realização e a margem de erro, não sendo obrigatória a menção aos concorrentes, desde que o modo de apresentação dos resultados não induza o eleitor a erro quanto ao desempenho do candidato em relação aos demais candidatos.

Multas- A divulgação de pesquisa não registrada sujeita os responsáveis à multa que varia de R$ 53.205,00 a 106.410,00. Quem divulgar pesquisa fraudulenta, além do pagamento da mesma multa ainda pode ser punido com detenção de seis meses a um ano.

Acesso- Os partidos políticos poderão ter acesso ao sistema interno de controle, verificação e fiscalização da coleta de dados das entidades e das empresas que divulgaram pesquisas de opinião relativas aos candidatos e às eleições, incluídos os referentes à identificação dos entrevistadores e, por meio de escolha livre e aleatória de planilhas individuais, mapas ou equivalentes e confrontar e conferir os dados publicados, com a preservação da identidade dos entrevistados.

Com informações do TSE

O secretário municipal de Educação de São Luís, Moacir Feitosa (PDT/foto), disse ontem em entrevista ao programa Abrindo o Verbo (Rádio Mirante AM), apresentado pelo jornalista Geraldo Castro, que suas contas, relativas ao exercício financeiro de 2006, foram desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) por pura falta de comunicação, mesmo estando sendo citado a devolver R$ 337 mil aos cofres do Município.

A informação foi veiculada pelo blog do jornalista Décio Sá, mas o secretário afirma não ter cometido qualquer ato doloso contra o erário público. “No momento em que tive conhecimento da questão pela mídia, me dirigi ao TCE para ter acesso ao relatório técnico para verificar o que estava acontecendo, pois sequer fui citado pelo Tribunal. Eu não poderia ter tomado nenhuma iniciativa, já que não havia sido ainda aprovado”, declarou Moacir Feitosa.

Ele disse que verificou no processo que quem encaminhou a informação do relatório foi o ex-secretário municipal de Fazenda, Jerônimo Leite. “No relatório, o TCE reclamava que não tinham sido colocados no processo os documentos que comprovavam a realização das despesas. Quando tive acesso a essa documentação, verifiquei que se tratava de um programa que a Secretaria de Educação desenvolveu em 2006, para melhoria escolar”, ressaltou o secretário.

Moacir Feitosa disse ainda que esse programa tem recurso do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que era depositado nas contas dos conselhos escolares. “Havia uma contrapartida do Município que eu solicitava ao secretário de Fazenda e era depositada na conta de cada conselho. E quem fazia a despesa era a gestora a partir da resolução que disciplinava a matéria”, argumentou.

Segundo ele, esses gestores prestavam contas dos recursos. Quanto à ausência de comprovação de despesas das contrapartidas de convênios, no valor de R$ 307 mil, Moacir Feitosa pediu vista do processo para apresentar a documentação.

Investir em remuneração adequada, novas viaturas, além de suprir a deficiência de armamentos para a Polícia Civil do Maranhão foram algumas das determinações da governadora Roseana Sarney (PMDB), ao secretário da Segurança Pública, Raimundo Cutrim, que cumpriu esta meta, nesta semana, com aquisição de armas para os policiais civis.

Na compra, via licitação, foram adquiridas 100 metralhadoras, 200 pistolas, 50 carabinas. Somou-se ainda 100 pares de algemas, 443 coletes a provas de bala, 54 Pajero e seis jipes Troller destinados à capital e ao interior do Estado. 

A compra de armamentos, segundo o delegado geral da Polícia Civil, Nordman Ribeiro, foi viabilizada por meio da elaboração de projetos destinados a compra das armas inerentes ao desempenho das atividades policiais. O armamento será entregue aos policias na primeira quinzena de janeiro de 2010 de acordo com as necessidades de cada setor.  

As 100 metralhadoras são da marca MT. 40; as 50 carabinas são CT. 30; e as pistolas calibre 40 referem-se aos modelos 24/7 PRO 24/7 Protatical, cujo valor foi de R$ 1.137,650.  Com os coletes e as algemas foram investidos cerca de R$ 480 mil.

O encarregado do serviço de armas e munições, Antônio Carlos Moraes Soeiro, explicou que os coletes possuem resistência 3A que suportam balas de armas de calibre 44, como por exemplo de um revólver Magnum. 
 
VeículosSerão destinados para as delegacias da Região do Munim cinco, dos seis Jipes Troller, que custaram R$ 510 mil; já as 54 Pajeros destinadas as delegacias da capital e do interior do Estado custaram R$ 5,2 milhões.  Este ano, Nordman Ribeiro lembrou que o Governo do Estado comprou 297 veículos para a Polícia Civil que se encontrava sem frota para desempenho das suas atividades cotidianas.

Somente no segundo semestre, o Governo do Estado comprou 237 veículos para a Polícia Civil, sendo 19 viaturas blazer para os distritos policiais; 15 para delegacias especializadas; cinco para as delegacias especiais; três blazer para Superintendência Estadual de Investigações Criminais (SEIC); três viaturas blazer para o Grupo Tático Aéreo (GTA); para a Superintendência Polícia Civil da Capital (SPCC); a Superintendência de  Policia  Civil do interior (SPCI); a Supervisão de Investigações de Crimes Funcionais (SICRIF); Corregedoria Adjunta da Polícia Civil; plantão do Cohatrac; Instituto Médico Legal (IML); ao ( Instituto de Criminalística do Maranhão (ICRIM), para cada uma foi destinada uma viatura.

Nordman Ribeiro disse que ao interior do Estado foram enviadas 11 viaturas blazer para a delegacia regional de Imperatriz; uma para Penalva; uma para São João Batista; uma para Carutapera; uma para Zé Doca e uma para Açailândia.

Com informações da Secretaria de Segurança Pública

Um total de 900 mil eleitores deve voltar às urnas para escolher novos prefeitos, em processo que invadirá o ano de eleições presidenciais. Dados de 26 Tribunais Regionais Eleitorais mostram que, em pelo menos 52 cidades, candidatos eleitos em outubro de 2008 com mais de 50% dos votos válidos tiveram o mandato cassado pela Justiça em segunda instância.

A legislação vigente determina a realização de eleições suplementares nesses casos. Recursos e embargos apresentados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no entanto, seguram a maior parte dos prefeitos nos cargos.

Caso os ministros do TSE confirmem as decisões das cortes inferiores, esses eleitores participarão do que se pode chamar de eleições gerais no ano que vem. Escolherão do sucessor do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao prefeito – além de governador, senadores e deputados federais e estaduais.

O número de eleições suplementares para prefeito não para de crescer. Neste ano, segundo o TSE, foram promovidas votações extraordinárias em 57 cidades. Em 2008, haviam sido apenas seis. De 2004 a 2007, esse crescimento já vinha se evidenciando – foram registradas 6, 12, 10 e 12 eleições suplementares, respectivamente.

As cassações ocorrem por problemas no registro dos candidatos, acusações de abuso de poder econômico ou político ou compra de votos. O crescimento no número de processos de perda de mandato pode ser explicada, em grande parte, pelas modificações promovidas na legislação em 2006 – que endureceram algumas regras.

No último sábado (26), 10.148 eleitores aptos a votar no município de São Pedro do Piauí (PI) tiveram de dar uma pausa nas festas de fim de ano, desengavetar o título de eleitor e ir aos locais de votação para escolher o novo prefeito.

Da Agência Estado

Deu na edição de hoje da coluna Panorama Político, do jornalista Ilimar Franco, que nem tudo são flores no comando do governo do presidente Lula, principalmente na relação ministerial.

Há mais recente discórdia aconteceu ontem, após reunião com o próprio presidente da República, entre os ministros Edison Lobão (Minas e Energia/foto) e Carlos Minc (Meio Ambiente).

A Coluna informa que o ministro Lobão teria reclamado do colega Minc ao afirmar: “Você pegou pesado, dizendo que parei no tempo”. Já o ministro de Meio Ambiente teria reagido, mostrando as reportagens publicadas nos dias anteriores, nas quais o ministro de Minas e Energia teria protestado contra a demora de licenciamento ambiental.

Lobão teria respondido a Minc: “Critiquei genericamente, não citei o seu nome”.

A Prefeitura de Cururupu teve bloqueados 60% dos recursos do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) para pagamento dos salários em atraso dos servidores efetivos, de acordo com decisão da juíza Lúcia de Fátima Silva Quadros, titular da comarca, que acatou pedido de tutela em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Em caso de descumprimento, o município pagará multa diária de R$ 5 mil.

O pedido de bloqueio foi comunicado à agência do Banco do Brasil em Cururupu e visa o pagamento imediato e exclusivo dos salários de novembro e dezembro e do 13º salário dos servidores concursados, aposentados, funções de confiança, cargos comissionados, prefeito e vice.

Em sua decisão, a magistrada determina que o secretário de Administração de Cururupu encaminhe ao banco a folha de pagamento de todos os servidores em atraso, contracheques e folhas suplementares.

A juíza Lúcia de Fátima Silva Quadros ordena ao gerente do BB que se abstenha de acatar qualquer pagamento que comprometa as quantias bloqueadas, sob pena de incidir em crime de desobediência. O juízo deve ser comunicado, via ofício, sobre os valores creditados ou a creditar, até que todos os servidores sejam pagos.

O prefeito José Francisco Pestana é citado para que conteste a ação em prazo legal, sob pena de revelia e confissão, observando-se a contagem de prazo diferenciado para a Fazenda Pública.

Com informações do Tribunal de Justiça